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Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.205,91

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

Decorrido prazo de LIDYANNA SILVA GOMES em 20/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Publicado Despacho em 25/10/2023. Documento: 7686405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 7686405

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7686405

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 7477623

Todas as movimentações(39)