Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007734-37.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007734-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2025, 17:19

Juntada de despacho

12/03/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3007734-37.2022.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DR. JOSE FROTA RECORRIDO: NICOLE PINHEIRO MOREIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3007734-37.2022.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSÉ FROTA - IJF RECORRIDO: NICOLE PINHEIRO MOREIRA ORIGEM: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO CLÍNICO. EDITAL Nº 104/2020. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO ÚNICO CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE VAGA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré pretendendo a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral consistente na nomeação e posse da requerente, em razão da exoneração do primeiro colocado no concurso de concurso público para provimento no cargo de MÉDICO CLÍNICO, do Instituto Dr. José Frota, Edital nº 104/2020. 3. Em sua irresignação recursal, a parte ré alega que a autora possui somente expectativa de direito, não tendo a demandante comprovado a necessidade de sua nomeação. 4. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.099/MS, firmou o entendimento que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm o direito à nomeação, tendo em vista o dever de boa-fé e no princípio da segurança jurídica (STF. Tema 161. RE 598.099/MS. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 10/08/2011. Órgão Julgador: TribunalPleno. DJe-189. Divulgado em: 30/09/2011. Publicado em: 03/10/2011). 5.Quanto aos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, caso dos autos, a Jurisprudência Pátria entende que há tão somente expectativa de direito, somente se convolando em direito subjetivo à nomeação em caso de preterição da ordem de classificação ou do preenchimento de vagas de forma precária, para o mesmo cargo do candidato, caso seja comprovada a existência de vagas para efetivos (STF; RE 837311, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). 6. Restou ainda estabelecido que o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame "não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". 7. Hipótese configurada no caso dos autos, posto que o pedido de exoneração do único candidato aprovado dentro do número de vagas convola a expectativa de direito da autora em direito subjetivo, que figura como primeira classificável no certame. 8.Constitui ônus do ente estatal a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do seu direito, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. 9. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 10. Custas de lei. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA REPRESENTANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF RECORRIDO: NICOLE PINHEIRO MOREIRA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA GAB. MÔNICA LIMA CHAVES PROC. Nº 3007734-37.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Dr. José Frota em face de Nicole Pinheiro Moreira, o qual visa a reforma da sentença de ID:14385643. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de setembro de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator em substituição automática

16/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/09/2024, 13:34

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96420405

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.H. Conclusos. Intimem-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96420405

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96420405

21/08/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2024, 20:50

Despacho

•13/09/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NICOLE PINHEIRO MOREIRA Requerido: Instituto Dr. José Frota - IJF SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3007734-37.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: CONCURSO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NICOLE PINHEIRO MOREIRA em face do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, objetivando, em síntese, reconhecimento do direito autoral à nomeação no cargo público em que foi aprovada, considerando previsão editalícia de 1(uma) vagas e a exoneração do candidato convocado, deixando a autora dentro do número de vagas imediatas. Informa a peça inaugural que o(a) autor(a) fora classificado(a) na 2ª posição do concurso público para provimento no cargo de MÉDICA CLÍNICA, do Instituto Dr. José Frota, Edital nº 104/2020, onde foram ofertadas 1 (uma) vaga para preenchimento imediato destinadas ao cargo que a autora concorreu e 9 (nove) vagas para cadastro de reserva. Aclara que tomou conhecimento que o médico que ficou em 1º lugar requereu sua exoneração, contudo, o demandado não praticou qualquer ato administrativo dando seguimento ao certame. Aduz que, diante da inercia estatal, o certame público atualmente encontra-se parado e a vaga de preenchimento imediato, destinada ao cargo de médico clínico se encontra disponível sem o devido preenchimento por candidato aprovado em concurso público, razão pela qual pleiteia sua convocação e nomeação imediata, visto que, agora, aprovada dentro do número de vagas em virtude da exoneração em comento. Cumpre informar que o processo teve o regular processamento. O Instituto Dr. José Frota apresentou contestação alegando inexistência de direito subjetivo à nomeação em razão da aprovação fora do número de vagas, e que não houve, ou, pelo menos, não demonstrou o demandante preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, e ainda que tenham surgido novas vagas. Parecer ministerial pela procedência. Eis o minucioso relatório para melhor deslinde da causa, embora seja dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Preliminarmente nada foi aduzido. Do Mérito. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. Cumpre, primeiramente enfatizar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO. VAGA CORRELATA NÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. EXISTÊNCIA. 1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas daqueles que se encontram classificados imediatamente após o candidato desistente de vaga disponibilizada no edital do concurso e aqueles classificados fora das vagas ofertadas, deve-se reconhecer que o ato administrativo que convoca candidato para preencher outras vagas, oferecidas após o preenchimento daquelas previstas pelo edital, gera o mesmo efeito do ato de convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, quando há desistência. 2. É que, também nessa hipótese, a administração, por meio de ato formal, manifesta necessidade e interesse no preenchimento da vaga, de tal sorte que a convocação de candidato que, posteriormente, manifesta desinteresse, não gera somente expectativa de direito ao candidato posterior, mas direito subjetivo. 3. O ato administrativo que prevê novas vagas para o certame adita o edital inaugural, necessitando preencher os mesmos requisitos de validade e produzindo os mesmos efeitos jurídicos com relação aos candidatos. Assim, se o ato de convocação, perfeito, válido e eficaz, encontra motivação nas novas vagas ofertadas, não há fundamento para se diferenciar o entendimento aplicável às mencionadas categorias de candidatos, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da legalidade. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS 41.031/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015). Contudo, o STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 784, estabeleceu as hipóteses em que a mera expectativa se convola em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, quais sejam: 1. Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; 2. Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3. Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Observemos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STF - 28/06/2016 PRIMEIRA TURMA A G.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 916.425 BAHIA RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.( S ): ESTADO DA BAHIA PROC.( A / S)(ES ): PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.( A / S ): JONAS SOUZA TRINDADE FILHO ADV.( A / S ): ADHEMAR SANTOS XAVIER PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM TERCEIRO LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FUMUS BONI IURIS. SEGUNDO COLOCADO QUE APARENTEMENTE NÃO ASSUMIU O CARGO. CABÍVEL A RESERVA DA VAGA. PERICULUM IN MORA EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu a liminar requestada no mandado de segurança interposto pelo ora agravante contra o Município de Juazeiro do Norte, objetivando a convocação, de forma imediata, do agravante para o cargo objeto do concurso ao qual se submeteu, ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o julgamento da lide. 2. É cediço que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito. Nesse diapasão, o e. STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 784, elencou as hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, a saber: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. De acordo com o que consta nos autos, observa-se que não há, até agora, efetiva confirmação de que o direito alegado pelo agravante, aprovado em terceiro lugar no certame e no cadastro de reserva, é líquido e certo. Não há efetiva certeza da existência de vaga para o cargo de topógrafo, vez que o concurso previu apenas duas vagas. Contudo, vislumbra-se a fumaça do bom direito, uma vez que, ao que parece, o candidato aprovado em segundo lugar, dentro das vagas, foi convocado e seu nome não aparece entre os servidores do Município de Juazeiro do Norte no portal da transparência. 4. Diante de necessário exame objetivando a análise do motivo pelo qual o autor não foi convocado e nomeado para o cargo pretendido, resta cabível, nesse momento, o acolhimento do pleito subsidiário formulado pelo recorrente, com a reserva da vaga. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de outubro de 2022 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0631090-66.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 17/10/2022) Nesse diapasão, entende-se que existe o direito subjetivo à nomeação da parte autora, em razão da exoneração do candidato em melhor colocação. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida de tutela de urgência, a teor do art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Reveste-se o provimento que antecipa a tutela jurisdicional do atributo da provisoriedade, vez que tal decisão será, ao final da lide, substituída por aquela que irá julgar de forma definitiva a causa. Por isso mesmo, é que se afirma que a concessão da tutela provisória de urgência está fulcrada em um juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas da mera aparência de o direito existir. Quanto a esse aspecto, expressa-se o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, nos seguintes termos: 'Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar." (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 461). Disciplina o regramento processual em vigor, quanto aos requisitos para a concessão da medida de tutela de urgência, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse tocante, o legislador não explicitou quais os elementos que devem orientar o juiz em seu convencimento para fins de concessão da tutela provisória de urgência pretendida, sendo certo que, em se tratando de cognição sumária, deve o juiz levar em conta a verossimilhança das alegações deduzidas na peça exordial juntamente com as provas carreadas aos autos. No caso em apreço, verifico que se encontram presentes esses requisitos, pois entendo que há relevância no fundamento apresentado pela requerente da presente ação, a ensejar a concessão da medida de tutela de urgência, ainda mais que também existe o periculum in mora a seu favor, sendo certo que os documentos trazidos aos autos conseguem convencer este julgador no sentido da aproximação da verdade dos fatos. Com isso, no presente momento processual, com vistas à obtenção de medida cautelar para garantia da efetividade processual, cabe apenas a demonstração da fumaça do bom direito (fumus boni juris), requisito que fora devidamente satisfeito diante das considerações supra. Quanto ao periculum in mora, vê-se que o mesmo afigura-se igualmente existente, pois, a não suspensão do ato administrativo fará com que a candidato não participe das fases seguintes. Destarte, entendendo haver elementos plausíveis para o deferimento da medida de tutela de urgência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, determinando que o Instituto Dr. José Frota - IJF proceda a nomeação e posse da requerente, em razão da exoneração do primeiro colocado no concurso de concurso público para provimento no cargo de MÉDICO CLÍNICO, do Instituto Dr. José Frota, Edital nº 104/2020, levando-se em consideração que a requerente é a segunda na lista classificatória, restando-lhe assegurada a sua convocação. Com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Com concessão de Tutela Antecipada. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3007734-37.2022.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: NICOLE PINHEIRO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANDREI PONTE SALES - CE33647 POLO PASSIVO:INSTITUTO DR JOSE FROTA D E S P A C H O R.h. Vistos e examinados. Recebo a petição inicial e sua emenda em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pleito antecipatório apenas após o estabelecimento do contraditório. Empós, CITE-SE o INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA - IJF, via portal eletrônico endereçada à PGM, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretendem produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96420405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96420405

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96420405

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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