Execução de Título Extrajudicial 0050238-89.2020.8.06.0095 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050238-89.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 144480736

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144480736

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144480736

08/04/2025, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 17:30

Conclusos para decisão

02/08/2024, 11:49

Decorrido prazo de GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON JORGE MARTINS MADEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 88310929

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 88310929

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GLEYSON SOARES DE SOUSA EXECUTADO: JOSE IVAN MENDES MARTINS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050238-89.2020.8.06.0095 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Verificando-se não terem sido localizados bens penhoráveis do devedor, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar. Então, o credor veio aos autos e reconheceu a frustração na localização de bens, pugnando por medidas coercitivas, tais como apreensão de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito. Diante disso, inicialmente, DETERMINO desde já a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, posto que o pedido referido não tem o condão de impedir a aplicação do instituto em comento. Assim, ADVIRTO que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, §4º, CPC). Outrossim, quanto ao pedido de adoção de medidas executórias atípicas, apesar de se entender que é possível que o juiz lance mão do poder geral de efetivação, cuja previsão legal se encontra no art. 139, IV, do CPC, o STJ vem entendendo que, nos processos de execução de pagar quantia, tais providências só devem ser adotadas se, existindo patrimônio apto à expropriação, houver indícios de que o devedor está ocultando seus bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente a saber se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, a exemplo do bloqueio de cartões de crédito, da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 8º e 139, IV, ambos do NCPC), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. A presente execução já ultrapassou 28 anos, prazo este que ofende sobremaneira o princípio da celeridade processual, garantido constitucionalmente. 4. O Tribunal paulista afastou a aplicação das medidas coercitivas sem, contudo, analisar as especificidades da causa. 5. Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente, alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas, tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1799638/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Nesse sentido, INTIME-SE o exequente para tomar ciência do teor desta decisão, bem como para trazer elementos que demonstram que o devedor possui bens e que está procedendo à sua ocultação, sob pena de indeferimento do pedido de medidas executivas atípicas. Expedientes Necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88310929

16/07/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 08:29

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:32

Decorrido prazo de GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:34

Documentos

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 15:43

Sentença

•04/04/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO GLEYSON SOARES DE SOUSA EXECUTADO: JOSE IVAN MENDES MARTINS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050238-89.2020.8.06.0095 Vistos em autoinspeção. Portaria nº 6/2024-C567VUNI00. Verificando-se não terem sido localizados bens penhoráveis do devedor, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar. Então, o credor veio aos autos e reconheceu a frustração na localização de bens, pugnando por medidas coercitivas, tais como apreensão de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito. Diante disso, inicialmente, DETERMINO desde já a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, posto que o pedido referido não tem o condão de impedir a aplicação do instituto em comento. Assim, ADVIRTO que, superado o período de suspensão do processo sem manifestação do exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, §4º, CPC). Outrossim, quanto ao pedido de adoção de medidas executórias atípicas, apesar de se entender que é possível que o juiz lance mão do poder geral de efetivação, cuja previsão legal se encontra no art. 139, IV, do CPC, o STJ vem entendendo que, nos processos de execução de pagar quantia, tais providências só devem ser adotadas se, existindo patrimônio apto à expropriação, houver indícios de que o devedor está ocultando seus bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente a saber se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, a exemplo do bloqueio de cartões de crédito, da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 8º e 139, IV, ambos do NCPC), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. A presente execução já ultrapassou 28 anos, prazo este que ofende sobremaneira o princípio da celeridade processual, garantido constitucionalmente. 4. O Tribunal paulista afastou a aplicação das medidas coercitivas sem, contudo, analisar as especificidades da causa. 5. Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente, alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas, tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1799638/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Nesse sentido, INTIME-SE o exequente para tomar ciência do teor desta decisão, bem como para trazer elementos que demonstram que o devedor possui bens e que está procedendo à sua ocultação, sob pena de indeferimento do pedido de medidas executivas atípicas. Expedientes Necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA