Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006937-27.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3006937-27.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 01/10/2024

10/10/2024, 12:59

Juntada de Certidão

10/10/2024, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:57

Decorrido prazo de WINNIE BARROS REBOUCAS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90178609

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006937-27.2023.8.06.0001. Autora: MARIA DO SOCORRO COSTA FARIAS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$185,649.95 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Parte Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado pela WINNIE BARROS REBOUÇAS CANTAL em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente, conforme ID nº 90087915. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90178609

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90178609

07/08/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 08:50

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/07/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 20:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006937-27.2023.8.06.0001. Autora: MARIA DO SOCORRO COSTA FARIAS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$185,649.95 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 60543484) apresentado pelo(a)(s) exequente(s) Winnie Barros Rebouças Cantal tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimada regularmente, deixou a parte executada transcorrer o prazo sem manifestação. Tendo a parte executada tacitamente concordado, nos termos acima, com o valor executado, reputo configurada preclusão lógica quanto a eventual tentativa futura de discussão sobre aludida quantia que não especificamente fundada em alegação de erro material, inclusive ex officio. Por tal razão, reconheço como devida a importância de R$ 1.000,00, à qual acresço, não se cuidando de execução indireta, o valor dos honorários arbitrados em 10% (art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 7º, do CPC), totalizando o valor de R$ 1.100,00 (R$ 1.000,00 + R$ 100,00), cabível ao(s) exequente(s), cujos dados bancários se veem em (ID nº 60543484). (1) De imediato, ou seja, SEM QUE SE AGUARDE DECURSO DE PRAZO RECURSAL, confeccione(m)-se o(s) ofício(s) individual(is) de RPV no sistema SAPRE, e respectivo(s) mandado(s) junto ao sistema SAJPG, a prol da(s) parte(s) exequente(s) da seguinte forma: a) em favor de WINNIE BARROS REBOUÇAS CANTAL (CPF 043.564.773-32), no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). No(s) Mandado(s)-RPV'(s), deve constar solicitação para que o ente devedor, ao disponibilizar o numerário à(s) parte(s) credor(a)(s) devido, faça sobre ele incidir e reter o valor dos tributos eventualmente devidos, depositando na conta judicial informada apenas o valor líquido da obrigação exequenda. Tudo cumprido, a(s) requisição(ções) deve(m) ser encaminhada(s) ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (2) Intimem-se. (3) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006937-27.2023.8.06.0001. Autora: MARIA DO SOCORRO COSTA FARIAS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$185,649.95 Processo Dependente: [] SENTENÇA No curso do procedimento, por meio do qual buscava a parte autora obter providência de caráter personalíssimo, sobreveio a notícia de óbito dessa (ID No 56354605), a motivar à extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade do direito perseguido. Julgo, portanto, extinto o feito com arrimo no art. 485, IX, do CPC/2015. Mesmo observando o princípio da causalidade, deixo de condenar a parte ré em custas, ante o disposto no art. 5º, I, da Lei estadual nº 16.132/16. Condeno, contudo, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC), fixada a verba em R$ 1.000,00. Arbitramento que leva em conta o reduzido grau de complexidade da causa, a consolidação do entendimento a respeito da matéria e o fato de que seu objeto diz respeito ao direito à saúde, de proveito econômico inestimável. Aplicação de orientação firme do STJ e TJCE, ressalvado o entendimento do signatário. (1) Publique-se, e intimem-se. A intimação da(s) parte(s) ré(s) será por portal e fixando prazo de 30 dias úteis. A intimação do antigo representante judicial da parte dar-se-á mediante publicação no DJE, com prazo de 15 dias. (2) À SEJUD para, após decurso, certificar eventual decurso do prazo para recurso voluntário e o trânsito em julgado. (3) Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 5 dias o ingresso, por parte do(s) advogado(s) que tiver(em) atuado em favor da parte autora até a prolação da sentença (art. 85, § 14, CPC), de pedido(s) de cumprimento de sentença quanto à(s) obrigação(ções) de pagar, o qual deverá vir acompanhado da comprovação do pagamento das custas processuais devidas (item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei estadual n°. 16.132/2016, sendo 4 os valores devidos: i. FERMOJU; ii. Taxa judiciária, iii. Defensoria Pública - DPC e iv. FRMMP), e das informações bancárias exigidas no art. 26 da Res/OETJCE nº 29/2020 (DJE - quinta-feira, 17-12-20). (4) Não havendo pedido de execução no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data da Assinatura Digital: 2023-03-10. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juiz(a) de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3006937-27.2023.8.06.0001. Autora: MARIA DO SOCORRO COSTA FARIAS Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$185,649.95 Processo Dependente: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Parte Defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DO SOCORRO COSTA FARIAS, representada por ELETIZA COSTA FARIAS, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, liminarmente, fornecimento de leito de UTI (prioridade 1 - documento médico 53721117), bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar. Decisão interlocutória (ID 53721117- fls. 10/12), proferida em sede de Plantão Judiciário, indeferiu a tutela provisória. É o relatório. (1) Acolho a competência e ratifico, AO MENOS POR ORA, a decisão interlocutória (ID 53721117 fl. 10/12). Outrossim, destaca-se ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidades hospitalares, sejam elas quais forem, são de atribuição e competência do médico intensivista, levando em consideração, por óbvio, a indicação médica. Por essa razão, mesmo com o indeferimento do pedido liminar (tutela de urgência), poderá o médico intensivista reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. Do exposto, considero que o magistrado plantonista bem apreciou o caso ao indeferir a tutela, visto que não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de intervenção judicial, posto que a parte autora encontra-se devidamente internada em nosocomio de referência no estado. (2) Designo ELETIZA COSTA FARIAS para funcionar como curador(a) especial da parte autora, exclusivamente no que diz respeito a este processo (art. 72 do CPC). Colha-se o termo de compromisso próprio, após o encerramento do prazo de restrição de atendimento presencial imposto pela Resolução n.º 313 do CNJ. (3) Por fim, considerando que não há nenhuma informação a respeito nos autos, expeça-se mandado de citação e de intimação desta decisão interlocutória e da decisão ID 53721117- FLS. 10/12, com a ratificação agora realizada. O(s) mandado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Expedientes necessários, os quais deverão ser cumpridos por oficial de justiça, ante a urgência que a situação impõe. Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 em face da natureza da questão posta em Juízo. Assim, o prazo de defesa fluirá a partir da comunicação da presente decisão. (4) Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. (5) Após, se não sobrevier contestação ou se for apresentada outra modalidade de defesa, vista ao MP. Serve a presente, pela urgência que o caso requer, como mandado de notificação, intimação e citação. (6) No final, concluso para sentença. Expedientes necessários. Hora da Assinatura Digital: 17:25:14. Data da Assinatura Digital: 2023-01-20. ALISSON DO VALLE SIMEAO Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WINNIE BARROS REBOUCAS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90178609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90178609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90178609

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)