Procedimento Comum Cível 0126836-46.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126836-46.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 08:28

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 08:28

Juntada de Certidão

04/04/2023, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:24

Decorrido prazo de JHEYCO MOURA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

15/03/2023, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO EDILBENIO ADELINO DE SOUSA e outros Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126836-46.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por FRANCISCO EDILBENIO ADELINO DE SOUSA E JOSUÉ DA SILVA NOGUEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos já devidamente identificados nos autos, em que os autores pugnam pela reparação de danos por ter sido e permanecido preso de forma supostamente ilegal. Narra a exordial (ID 40358859), em síntese, que: os demandantes responderam ação penal perante a 3ª Vara Criminal de Maracanaú, pelo crime do artigo 157, §3 com art. 14, II do CP; a prisão preventiva ocorreu em 20/06/2014 e encerrada em 04/05/2016; o juiz de 1º grau ignorou o fato do autor real do disparo não ter tatuagem, ao contrário do Sr. Francisco Edilbenio que possui tatuagens pelo braço, sendo este motivo a razão pela qual ambos foram condenados e foram absolvidos por meio de recurso de apelação, pela falta de prova de autoria do crime; alegam a responsabilidade objetiva pelos danos experimentados; ao final, requerem a condenação do Estado, a fim de indenizá-lo pelos danos morais e materiais sofridos. Documentos que instruíram à inicial (ID 40358860 – 40358862). Contestação (ID 40358847), em que o requerido alega que não há que falar em responsabilidade civil do Estado do Ceará, dada à ausência de nexo causal, em face do estrito cumprimento do dever legal, bem como da ausência de dano, em face ocorrência apenas de mero aborrecimento para os autores; a exordial não vem acompanhada de nenhum documento que comprove a má-fé do magistrado, já que o promovente defende a responsabilidade objetiva do Estado; os promoventes não demonstram o prejuízo efetivamente sofrido, não havendo anexado qualquer documento que demonstre as despesas que alegam ter tido; assim, requer a improcedência dos pedidos. Parecer o Ministério Público (ID 40358833), em que deixou de apresentar manifestação de mérito, por entender que não há interesse público na demanda. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: -DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, já que as provas apresentadas são suficientes para o enfrentamento do mérito. - DO MÉRITO: O cerne da questão consiste em analisar se há responsabilidade civil por dano moral e material que deva ser ressarcido por parte do Estado do Ceará aos autores, por terem ficado presos preventivamente pelo crime do 157, §3 com art. 14, II do CP, com posterior absolvição pela falta de prova de autoria do crime. Como se sabe, a responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito que acarrete um resultado danoso, devendo haver, necessariamente, um nexo de causalidade entre o dano e ação e se qualquer destes elementos não estiver presente, impossível verificar a obrigação de indenizar. Assim, passa-se a análise do direito pleiteado. O Estado possui o poder-dever de manter a paz e a segurança pública. Para tanto, muitas vezes, é necessário que o agente público aja com o uso de força, até mesmo cerceando alguns direitos individuais, em prol da coletividade. Nas palavras de Hely Lopes de Meirelles, no clássico Poder de Polícia e Segurança Nacional: “Através de restrições impostas às atividades do indivíduo, que afetem a coletividade, cada cidadão cede parcelas mínimas de seus direitos à comunidade e o Estado lhe retribui em segurança ordem, higiene, sossego, moralidade e outros benefícios públicos, propiciadores do conforto individual e do bem-estar geral. Para efetivar essas restrições individuais em favor da coletividade, o Estado se utiliza desse poder discricionário, que é o poder de polícia administrativa. […] A discricionariedade, como já vimos. se traduz na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Neste particular e desde que o ato de polícia administrativa se contenha nos limites legais, e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é atribuída, a discricionariedade é legítima.” Os tribunais brasileiros têm entendido que o fato de ter sido prolatada absolvição em ação penal, mesmo que, durante o trâmite, indiciado ou acusado tenham sido custodiados cautelarmente, não gera para estes, de per si, o direito de receber indenização, porquanto o Estado, no exercício do jus puniendi, consubstanciado através do devido processo legal, exerce um ato de soberania. Necessário pontuar que o Estado não pode, através desses atos de persecução criminal, agir de forma arbitrária, ou seja, o poder de polícia deve ser exercido de maneira regular. Assim, havendo qualquer tipo de ilegalidade ou irregularidade no ato que impõe, ou pretende impor, por exemplo, restrições à liberdade de locomoção de qualquer pessoa, pode ela se socorrer do habeas corpus. Tal ação constitucional serve justamente para coibir abusos do Estado quando do exercício do seu direito de punir, mas a própria Constituição Federal, ao lado da referida garantia e de outras, possibilita ao Estado, no curso de uma ação penal ou de um inquérito policial, ou até mesmo na ausência deste, impor restrições à liberdade de locomoção de uma pessoa. Dessa forma, se a decisão que determinar a custódia preventiva de uma pessoa obedecer aos requisitos legais e constitucionais, estando bem fundamentada, não surgirá para o preso provisório o direito de ser indenizado, mesmo que o seu inquérito policial seja arquivado ou, ao final da ação penal, que seja absolvido das acusações que lhe foram imputadas. Compreender de forma diversa seria o mesmo que inviabilizar a persecutio criminis até mesmo por parte do Ministério Público, tendo em vista que a propositura de uma ação penal poderia significar constrangimento passível de ser indenizado, equiparando-se, assim, à “Lei da Mordaça”. Neste viés, mostra-se bastante valioso averiguar na Constituição Federal a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato judiciário. A regra geral sobre a responsabilidade da Administração, encontra-se no art. 37, § 6º, e estabelece que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Consagrou-se, assim, a teoria do risco administrativo, segundo o qual a Administração Pública, em decorrência das atividades que desenvolve em prol da coletividade, gera riscos para os administrados, razão pela qual os danos que causar aos particulares devem ser indenizados por esta mesma coletividade que se beneficia dos serviços públicos. Diante desta norma, tratando de modalidade de responsabilidade objetiva, não se discute acerca de culpa ou dolo do agente público, exigindo-se exclusivamente que o particular experimente um dano e que entre o dano e a atividade estatal exista um nexo de causalidade. A questão sob foco diz respeito unicamente à possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelo tempo em que os indiciados ou acusados passaram presos preventivamente, contudo, pelos argumentos aqui delineados, o demandado seria obrigado a indenizá-los, somente se o caso se referisse a erro judiciário, de acordo com a previsão constitucional do art. 5º, inciso LXXV, onde prescreve que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a qual é específica em relação a atos jurisdicionais e estabelece, portanto, os limites da responsabilidade do Estado por erros judiciários. De outro plano, o erro judiciário para configurar a responsabilidade estatal exige, para sua configuração, prova de ato ilícito e a comprovação do dolo ou má-fé do agente público, caracterizando-se pela permanência do preso, de forma injusta, sem motivação aparente, ou com excesso de tempo, por omissão, esquecimento ou equívoco, não atendendo as formalidades legais, o que não ocorreu nos presentes autos. Com isso, chega-se à conclusão de que, para que exista o dever de indenizar, é necessário que se prove que a decretação da prisão preventiva tenha decorrido de ilegalidade, de abuso de poder ou, de maneira ampla, de erro judiciário, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 220.982/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, cuja ementa parcial segue abaixo. “1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. 3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. 4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF. 6. Recurso especial provido.” (julgado em 22/02/2000; 1ª Turma) (grifou-se) Essa é a inteligência, também, do Supremo Tribunal Federal: “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º)- CONFIGURAÇÃO - "BAR BODEGA" - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PENAL PELO PODER PÚBLICO - ADOÇÃO DESSA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO - INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTÁVEL AO APARELHO DE ESTADO - PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQÜÊNCIA DA INDEVIDA PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF)- DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no RE nº 385.943/SP, relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 15/12/2009) (grifou-se) Dessa forma, vê-se a evolução do pensamento jurídico atual no que concerne à indenização decorrente de prisão ilegal, todavia, o fato de o acusado ter sido, ao fim da ação penal, absolvido, não implica, de per si, em indenização por parte do Estado. Ademais, no caso dos autos, não fora juntada nenhuma prova sequer a respeito dos processos dos autores, de como o mesmo tramitou e das decisões que motivaram as suas absolvições, deixado a parte transcorrer o prazo in albis para manifestar-se a respeito do seu direito e não apresentando as provas de suas alegações nos momentos em que deveria ter apresentado. Sobre isso, verifico que consta petição ID 40358850, em que o advogado autoral justifica a não apresentação das provas por um problema no sistema, contudo, não comprovou os problemas que alega ter sofrido, por isso, deixei de considerar o documento de ID 40358849, posto que o mesmo teve várias oportunidades dentro do processo para manifestar-se e ainda assim não o fez. Sobre a alegativa de terem sido os autores absolvidos por falta de provas, não enseja, segundo a jurisprudência, caso de condenação do Ente em danos morais. Doutro modo, a atuação do Estado como instituidor da ordem pública estaria seriamente comprometida, devendo-se ressaltar que o promovente não foi apenado injustamente, já que foi absolvido, tampouco sofreu prisão ilegal. Nesse sentido, não observo nenhum ato ilícito praticado pelo Estado, não podendo, assim, falar em responsabilidade civil. A parte não demonstrou qualquer ato ilícito praticado pelo Estado. No que se refere a esse argumento, outro ponto merece destaque. Ainda que o autor tivesse apresentado as provas pertinentes, não seria outro o entendimento deste juízo, tendo em vista que a absolvição por ausência de provas não enseja indenização moral, uma vez que o processo a qualquer momento poderia ser retomado, desde que existissem novas provas, ou seja, os autores somente deixaram de ser condenados pela falta de provas na ação e não porque comprovou-se que os mesmos de fato eram inocentes. Nesse sentido, segue algumas jurisprudências a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AFERIÇÃO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor requereu indenização por danos morais com fundamento na ilegalidade da prisão em flagrante e no excesso de tempo em que permaneceu preso. 2.As provas dos autos revelam a legalidade da prisão em flagrante e as circunstâncias do caso concreto justificam o tempo em que o demandante permaneceu preso preventivamente. 3.A prisão cautelar que obedece aos limites da legalidade não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedente do STJ. 4.Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a presença de três requisitos: o fato administrativo (conduta ilícita), o dano e o nexo causal. 5. Assim, não caracteriza a ilegalidade ou ilicitude da conduta, não há que se falar em dever de indenizar. 6.Apelação conhecida, porém desprovida. (TJ-CE - APL: 00013090220098060001 CE 0001309-02.2009.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 25/11/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2019) (grifou-se). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PRISÃO POR SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDUTA DE AGENTES POLICIAIS CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que que o ora agravante foi condenado por roubo e absolvido em grau de recurso, por falta de provas. 2. O Tribunal a quo afastou a possibilidade de indenização por danos morais e materiais, porque: a) respeitou-se o trâmite legal em processo criminal, não se demonstrando ilegalidade ou abuso por parte dos agentes estatais envolvidos desde a prisão até a absolvição do ora agravante; b) a polícia atuou com diligência ao prender o autor, ao atender à denúncia da vítima; e c) não há vícios no inquérito policial imputáveis ao Delegado. 3. Portanto, para acolher a tese do Recurso Especial, com a consequente revisão do acórdão impugnado, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é impossível em apelo excepcional, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1269548/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES APARENTEMENTE VEROSSÍMEIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso que impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida atende o Princípio da Dialeticidade. 2. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o Juízo passa a ter natureza de mérito. 3. Demonstrado nos autos que o ajuizamento da Ação Penal não ocorreu de forma despropositada, injusta ou maliciosa, ainda seja o réu absolvido por falta de provas, não resta devida a indenização por danos morais pleiteada na esfera cível. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07042251120188070005 – Segredo de Justiça 0704225-11.2018.8.07.0005, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/12/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Oportuna também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que consolidou o entendimento de que a absolvição de réu condenado em primeira instância, que respondeu ao processo em prisão preventiva, não acarreta em indenização, por tratar-se de exercício regular de direito pelo Estado. “PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. exercício REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o autor ter sido absolvido da acusação pelo crime em comento, por insuficiência de provas, não lhe dá o direito ora pretendido, já que uma situação não se relaciona com a outra. Isso porque, na época da decretação da prisão preventiva, havia motivos para tanto, os requisitos legais estavam presentes no caso, e é isto que basta para verificar se o ato de decretação da sua prisão foi ou não legal. 2. O registro de ocorrência ou o ajuizamento de ação criminal não tem o condão, por si só, de gerar dano moral a ser indenizado, mormente por tratar-se de exercício regular de um direito. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.” (AC 0794690-38.2000, Rel. Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, 5ª Câmara Cível, Registro em 03.08.2011) (grifou-se) Em síntese, no momento em que fora decretada a prisão do autor, acredita-se que existiam circunstâncias que autorizavam a restrição da liberdade, não havendo ilegalidade, pois a segregação, ainda que grave, é medida expressamente prevista na lei processual penal. Diante disso, entendo que o fato dos autores terem sido presos pelo período superior a 1 ano, nãos lhes dão direito de serem indenizados por danos morais, uma vez que, ao que consta nos autos e pela sinopse apresentada por ambas as partes, não houve abuso ou irregularidade nos atos praticados pelos agentes do Estado, tendo o dirigente processual buscado os devidos mecanismo para a análise da questão, considerando os indícios de autoria e de materialidade. Assim, não sendo ilegal a prisão suportada pelos autores, descabe falar em dano moral indenizável, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que a conduta dos agentes públicos e que o ajuizamento da ação penal ocorreu de forma despropositada, injusta ou maliciosa, sendo os mesmos, não restando devida a indenização por danos morais pleiteada em desfavor do Estado do Ceará na esfera cível. Igualmente, não comprovaram os demandantes a existência de danos materiais a ser reparado, uma vez que também não há provas do que efetivamente deixaram de ganhar ou do que perderam, além de não terem não comprovado que exerciam atividade remunerada à época da prisão, de modo que não se desincumbiram do ônus atribuído pelo art. 373, I, do CPC. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, atento à fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, e em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor da atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial e assim as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023. Agenor Studart Neto Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 10:17

Julgado improcedente o pedido

19/01/2023, 19:11

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:06

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 11:24

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02400642-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 27/10/2021 23:32

27/10/2021, 23:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/01/2023, 10:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/01/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO EDILBENIO ADELINO DE SOUSA e outros Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0126836-46.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por FRANCISCO EDILBENIO ADELINO DE SOUSA E JOSUÉ DA SILVA NOGUEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos já devidamente identificados nos autos, em que os autores pugnam pela reparação de danos por ter sido e permanecido preso de forma supostamente ilegal. Narra a exordial (ID 40358859), em síntese, que: os demandantes responderam ação penal perante a 3ª Vara Criminal de Maracanaú, pelo crime do artigo 157, §3 com art. 14, II do CP; a prisão preventiva ocorreu em 20/06/2014 e encerrada em 04/05/2016; o juiz de 1º grau ignorou o fato do autor real do disparo não ter tatuagem, ao contrário do Sr. Francisco Edilbenio que possui tatuagens pelo braço, sendo este motivo a razão pela qual ambos foram condenados e foram absolvidos por meio de recurso de apelação, pela falta de prova de autoria do crime; alegam a responsabilidade objetiva pelos danos experimentados; ao final, requerem a condenação do Estado, a fim de indenizá-lo pelos danos morais e materiais sofridos. Documentos que instruíram à inicial (ID 40358860 – 40358862). Contestação (ID 40358847), em que o requerido alega que não há que falar em responsabilidade civil do Estado do Ceará, dada à ausência de nexo causal, em face do estrito cumprimento do dever legal, bem como da ausência de dano, em face ocorrência apenas de mero aborrecimento para os autores; a exordial não vem acompanhada de nenhum documento que comprove a má-fé do magistrado, já que o promovente defende a responsabilidade objetiva do Estado; os promoventes não demonstram o prejuízo efetivamente sofrido, não havendo anexado qualquer documento que demonstre as despesas que alegam ter tido; assim, requer a improcedência dos pedidos. Parecer o Ministério Público (ID 40358833), em que deixou de apresentar manifestação de mérito, por entender que não há interesse público na demanda. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: -DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, já que as provas apresentadas são suficientes para o enfrentamento do mérito. - DO MÉRITO: O cerne da questão consiste em analisar se há responsabilidade civil por dano moral e material que deva ser ressarcido por parte do Estado do Ceará aos autores, por terem ficado presos preventivamente pelo crime do 157, §3 com art. 14, II do CP, com posterior absolvição pela falta de prova de autoria do crime. Como se sabe, a responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito que acarrete um resultado danoso, devendo haver, necessariamente, um nexo de causalidade entre o dano e ação e se qualquer destes elementos não estiver presente, impossível verificar a obrigação de indenizar. Assim, passa-se a análise do direito pleiteado. O Estado possui o poder-dever de manter a paz e a segurança pública. Para tanto, muitas vezes, é necessário que o agente público aja com o uso de força, até mesmo cerceando alguns direitos individuais, em prol da coletividade. Nas palavras de Hely Lopes de Meirelles, no clássico Poder de Polícia e Segurança Nacional: “Através de restrições impostas às atividades do indivíduo, que afetem a coletividade, cada cidadão cede parcelas mínimas de seus direitos à comunidade e o Estado lhe retribui em segurança ordem, higiene, sossego, moralidade e outros benefícios públicos, propiciadores do conforto individual e do bem-estar geral. Para efetivar essas restrições individuais em favor da coletividade, o Estado se utiliza desse poder discricionário, que é o poder de polícia administrativa. […] A discricionariedade, como já vimos. se traduz na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Neste particular e desde que o ato de polícia administrativa se contenha nos limites legais, e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é atribuída, a discricionariedade é legítima.” Os tribunais brasileiros têm entendido que o fato de ter sido prolatada absolvição em ação penal, mesmo que, durante o trâmite, indiciado ou acusado tenham sido custodiados cautelarmente, não gera para estes, de per si, o direito de receber indenização, porquanto o Estado, no exercício do jus puniendi, consubstanciado através do devido processo legal, exerce um ato de soberania. Necessário pontuar que o Estado não pode, através desses atos de persecução criminal, agir de forma arbitrária, ou seja, o poder de polícia deve ser exercido de maneira regular. Assim, havendo qualquer tipo de ilegalidade ou irregularidade no ato que impõe, ou pretende impor, por exemplo, restrições à liberdade de locomoção de qualquer pessoa, pode ela se socorrer do habeas corpus. Tal ação constitucional serve justamente para coibir abusos do Estado quando do exercício do seu direito de punir, mas a própria Constituição Federal, ao lado da referida garantia e de outras, possibilita ao Estado, no curso de uma ação penal ou de um inquérito policial, ou até mesmo na ausência deste, impor restrições à liberdade de locomoção de uma pessoa. Dessa forma, se a decisão que determinar a custódia preventiva de uma pessoa obedecer aos requisitos legais e constitucionais, estando bem fundamentada, não surgirá para o preso provisório o direito de ser indenizado, mesmo que o seu inquérito policial seja arquivado ou, ao final da ação penal, que seja absolvido das acusações que lhe foram imputadas. Compreender de forma diversa seria o mesmo que inviabilizar a persecutio criminis até mesmo por parte do Ministério Público, tendo em vista que a propositura de uma ação penal poderia significar constrangimento passível de ser indenizado, equiparando-se, assim, à “Lei da Mordaça”. Neste viés, mostra-se bastante valioso averiguar na Constituição Federal a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato judiciário. A regra geral sobre a responsabilidade da Administração, encontra-se no art. 37, § 6º, e estabelece que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Consagrou-se, assim, a teoria do risco administrativo, segundo o qual a Administração Pública, em decorrência das atividades que desenvolve em prol da coletividade, gera riscos para os administrados, razão pela qual os danos que causar aos particulares devem ser indenizados por esta mesma coletividade que se beneficia dos serviços públicos. Diante desta norma, tratando de modalidade de responsabilidade objetiva, não se discute acerca de culpa ou dolo do agente público, exigindo-se exclusivamente que o particular experimente um dano e que entre o dano e a atividade estatal exista um nexo de causalidade. A questão sob foco diz respeito unicamente à possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelo tempo em que os indiciados ou acusados passaram presos preventivamente, contudo, pelos argumentos aqui delineados, o demandado seria obrigado a indenizá-los, somente se o caso se referisse a erro judiciário, de acordo com a previsão constitucional do art. 5º, inciso LXXV, onde prescreve que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a qual é específica em relação a atos jurisdicionais e estabelece, portanto, os limites da responsabilidade do Estado por erros judiciários. De outro plano, o erro judiciário para configurar a responsabilidade estatal exige, para sua configuração, prova de ato ilícito e a comprovação do dolo ou má-fé do agente público, caracterizando-se pela permanência do preso, de forma injusta, sem motivação aparente, ou com excesso de tempo, por omissão, esquecimento ou equívoco, não atendendo as formalidades legais, o que não ocorreu nos presentes autos. Com isso, chega-se à conclusão de que, para que exista o dever de indenizar, é necessário que se prove que a decretação da prisão preventiva tenha decorrido de ilegalidade, de abuso de poder ou, de maneira ampla, de erro judiciário, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 220.982/RS, de relatoria do Ministro José Delgado, cuja ementa parcial segue abaixo. “1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. 3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. 4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF. 6. Recurso especial provido.” (julgado em 22/02/2000; 1ª Turma) (grifou-se) Essa é a inteligência, também, do Supremo Tribunal Federal: “RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º)- CONFIGURAÇÃO - "BAR BODEGA" - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PENAL PELO PODER PÚBLICO - ADOÇÃO DESSA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO - INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTÁVEL AO APARELHO DE ESTADO - PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQÜÊNCIA DA INDEVIDA PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF)- DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (AgRg no RE nº 385.943/SP, relator Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 15/12/2009) (grifou-se) Dessa forma, vê-se a evolução do pensamento jurídico atual no que concerne à indenização decorrente de prisão ilegal, todavia, o fato de o acusado ter sido, ao fim da ação penal, absolvido, não implica, de per si, em indenização por parte do Estado. Ademais, no caso dos autos, não fora juntada nenhuma prova sequer a respeito dos processos dos autores, de como o mesmo tramitou e das decisões que motivaram as suas absolvições, deixado a parte transcorrer o prazo in albis para manifestar-se a respeito do seu direito e não apresentando as provas de suas alegações nos momentos em que deveria ter apresentado. Sobre isso, verifico que consta petição ID 40358850, em que o advogado autoral justifica a não apresentação das provas por um problema no sistema, contudo, não comprovou os problemas que alega ter sofrido, por isso, deixei de considerar o documento de ID 40358849, posto que o mesmo teve várias oportunidades dentro do processo para manifestar-se e ainda assim não o fez. Sobre a alegativa de terem sido os autores absolvidos por falta de provas, não enseja, segundo a jurisprudência, caso de condenação do Ente em danos morais. Doutro modo, a atuação do Estado como instituidor da ordem pública estaria seriamente comprometida, devendo-se ressaltar que o promovente não foi apenado injustamente, já que foi absolvido, tampouco sofreu prisão ilegal. Nesse sentido, não observo nenhum ato ilícito praticado pelo Estado, não podendo, assim, falar em responsabilidade civil. A parte não demonstrou qualquer ato ilícito praticado pelo Estado. No que se refere a esse argumento, outro ponto merece destaque. Ainda que o autor tivesse apresentado as provas pertinentes, não seria outro o entendimento deste juízo, tendo em vista que a absolvição por ausência de provas não enseja indenização moral, uma vez que o processo a qualquer momento poderia ser retomado, desde que existissem novas provas, ou seja, os autores somente deixaram de ser condenados pela falta de provas na ação e não porque comprovou-se que os mesmos de fato eram inocentes. Nesse sentido, segue algumas jurisprudências a respeito do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AFERIÇÃO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor requereu indenização por danos morais com fundamento na ilegalidade da prisão em flagrante e no excesso de tempo em que permaneceu preso. 2.As provas dos autos revelam a legalidade da prisão em flagrante e as circunstâncias do caso concreto justificam o tempo em que o demandante permaneceu preso preventivamente. 3.A prisão cautelar que obedece aos limites da legalidade não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Precedente do STJ. 4.Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a presença de três requisitos: o fato administrativo (conduta ilícita), o dano e o nexo causal. 5. Assim, não caracteriza a ilegalidade ou ilicitude da conduta, não há que se falar em dever de indenizar. 6.Apelação conhecida, porém desprovida. (TJ-CE - APL: 00013090220098060001 CE 0001309-02.2009.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 25/11/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2019) (grifou-se). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PRISÃO POR SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONDUTA DE AGENTES POLICIAIS CONSIDERADA LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que que o ora agravante foi condenado por roubo e absolvido em grau de recurso, por falta de provas. 2. O Tribunal a quo afastou a possibilidade de indenização por danos morais e materiais, porque: a) respeitou-se o trâmite legal em processo criminal, não se demonstrando ilegalidade ou abuso por parte dos agentes estatais envolvidos desde a prisão até a absolvição do ora agravante; b) a polícia atuou com diligência ao prender o autor, ao atender à denúncia da vítima; e c) não há vícios no inquérito policial imputáveis ao Delegado. 3. Portanto, para acolher a tese do Recurso Especial, com a consequente revisão do acórdão impugnado, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é impossível em apelo excepcional, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1269548/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES APARENTEMENTE VEROSSÍMEIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso que impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida atende o Princípio da Dialeticidade. 2. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o Juízo passa a ter natureza de mérito. 3. Demonstrado nos autos que o ajuizamento da Ação Penal não ocorreu de forma despropositada, injusta ou maliciosa, ainda seja o réu absolvido por falta de provas, não resta devida a indenização por danos morais pleiteada na esfera cível. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07042251120188070005 – Segredo de Justiça 0704225-11.2018.8.07.0005, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/12/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Oportuna também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que consolidou o entendimento de que a absolvição de réu condenado em primeira instância, que respondeu ao processo em prisão preventiva, não acarreta em indenização, por tratar-se de exercício regular de direito pelo Estado. “PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. exercício REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o autor ter sido absolvido da acusação pelo crime em comento, por insuficiência de provas, não lhe dá o direito ora pretendido, já que uma situação não se relaciona com a outra. Isso porque, na época da decretação da prisão preventiva, havia motivos para tanto, os requisitos legais estavam presentes no caso, e é isto que basta para verificar se o ato de decretação da sua prisão foi ou não legal. 2. O registro de ocorrência ou o ajuizamento de ação criminal não tem o condão, por si só, de gerar dano moral a ser indenizado, mormente por tratar-se de exercício regular de um direito. 3. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.” (AC 0794690-38.2000, Rel. Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, 5ª Câmara Cível, Registro em 03.08.2011) (grifou-se) Em síntese, no momento em que fora decretada a prisão do autor, acredita-se que existiam circunstâncias que autorizavam a restrição da liberdade, não havendo ilegalidade, pois a segregação, ainda que grave, é medida expressamente prevista na lei processual penal. Diante disso, entendo que o fato dos autores terem sido presos pelo período superior a 1 ano, nãos lhes dão direito de serem indenizados por danos morais, uma vez que, ao que consta nos autos e pela sinopse apresentada por ambas as partes, não houve abuso ou irregularidade nos atos praticados pelos agentes do Estado, tendo o dirigente processual buscado os devidos mecanismo para a análise da questão, considerando os indícios de autoria e de materialidade. Assim, não sendo ilegal a prisão suportada pelos autores, descabe falar em dano moral indenizável, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que a conduta dos agentes públicos e que o ajuizamento da ação penal ocorreu de forma despropositada, injusta ou maliciosa, sendo os mesmos, não restando devida a indenização por danos morais pleiteada em desfavor do Estado do Ceará na esfera cível. Igualmente, não comprovaram os demandantes a existência de danos materiais a ser reparado, uma vez que também não há provas do que efetivamente deixaram de ganhar ou do que perderam, além de não terem não comprovado que exerciam atividade remunerada à época da prisão, de modo que não se desincumbiram do ônus atribuído pelo art. 373, I, do CPC. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, atento à fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, e em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor da atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial e assim as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023. Agenor Studart Neto Juiz de Direito - NPR

23/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHEYCO MOURA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02400642-5 Tipo da Petição: Memoriais Data: 27/10/2021 23:32

Todas as movimentações(55)