Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0283701-92.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0283701-92.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2023, 14:55

Juntada de Certidão

17/03/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 14/02/2023

17/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2023 23:59.

16/03/2023, 13:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 05:51

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0283701-92.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR - CE40376 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cumprimento de Sentença aforada pelo(a) requerente em face do requerido, nominados na exordial, sendo certo que referido pedido já se encontra em trâmite nos autos do processo principal (Processo nº 0231587-79.2021.8.06.0001). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. Remete o caso em exame, então, à perda de objeto pela ausência de condições da ação, qual seja, o interesse de agir na modalidade interesse-utilidade, haja vista que seu objeto já está tramitando nos autos do processo principal, havendo qualquer medida de natureza executiva de ser processada nos autos originais, mormente em face dos princípios informadores dos Juizados Especiais estatuídos no art. 2º da Lei 9.099/1995, assim escrito: Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Diante do exposto, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, o que faço com espeque na norma do art. 485, inciso VI, do CPC.Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 10:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/01/2023, 15:23

Conclusos para despacho

24/10/2022, 07:34

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 22:28

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02416907-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 16:34

03/10/2022, 16:50

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0827/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934

23/09/2022, 20:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/01/2023, 10:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/01/2023, 10:52

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02416907-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 16:34

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0827/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934

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