Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0164655-61.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0164655-61.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 18/09/2024

19/09/2024, 11:12

Juntada de Certidão

19/09/2024, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de SAULO VINICIUS DE ALCANTARA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:06

Decorrido prazo de SAULO VINICIUS DE ALCANTARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:04

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89813991

30/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Requerido: REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0164655-61.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Exclusão - ICMS] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. Intimado, o Estado do Ceará comprovou o pagamento dos valores devidos, conforme documentos de ID 89328752. Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro art. 924, II do CPC/2015, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 23 de julho de 2024. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 894/2024

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89813991

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89813991

26/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 14:43

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2024, 14:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BSB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0164655-61.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Vistos e etc, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de tutela antecipada, interposta por BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, em face do Estado do Ceará. Na petição inicial (ID:37568504) a parte autora aduz que, para entrar com suas mercadorias no Estados do Ceará sem se sujeitar a apreensão das mesmas, vem tendo que se submeter a incidência do imposto em comento de acordo com o Decreto 30542/11. Informa que o promovido, vem exigindo da empresa o pagamento do diferencial de alíquotas de ICMS, a chamada carga líquida, com fundamento no Decreto nº 30.542/11 e no Protocolo ICMS nº 21/2011 do CONFAZ. Defende o não pagamento do vergastado imposto, argumentando que a norma editada pelo Estado do Ceará é inconstitucional Por fim, requereu a concessão de medida sob a forma antecipatória e a procedência da ação, objetivando que o requerido se abstenha de lançar crédito tributário e/ou cause óbices ao trânsito das mercadorias vendidas por esta e sua filial a não-contribuintes (consumidores finais) do Estado do Ceará. Decisão interlocutória (ID: 37568897), deferindo o pedido de tutela antecipada da autora, a fim de determinar ao Estado do ceará que se abstenha de apreender e exigir o pagamento do ICMS diferencial de alíquota nas operações que venham a ser realizadas pela promovente, desde que o fundamento seja o do art. 1º do Decreto Estadual do Ceará nº. 30.542/2011. Contestação do Estado do Ceará (ID: 37568899), defendendo, em resumo, a legalidade da cobrança. Por fim, requereu a improcedência da ação. Despacho (ID: 37568896) informando que o feito comporta julgamento imediato. Petição da parte autora (ID: 37568490) requerendo o julgamento antecipado do feito, informando não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco ser desnecessário a intervenção do Promotor de Justiça que atua nesta Vara, por não se enquadrar o presente caso na hipótese prevista no inciso I do art. 178 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a inexistência de interesse público decorrente da natureza da lide ou da qualidade da parte que justifique a atuação da Promotoria de Justiça. Cinge-se a controvérsia em definir em qual Estado da Federação é devido o ICMS tocante às operações interestaduais, isto é, se somente no Estado de origem, de saída da mercadoria (alíquota interna), ou se também no Estado destinatário (diferencial de alíquota interestadual), que é o Ceará. A parte autora alega na inicial que para entrar com suas mercadorias no Estado do Ceará, sem se sujeitar a apreensão das mesmas, vem tendo que se submeter a incidência do imposto em comento de acordo com o Decreto 30542/11. Em sede de contestação o promovido defende a legalidade da cobrança. In casu, a Ação foi proposta em 13/09/2011, ou seja, antes das alterações perfectibilizadas pela Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015, que modificou o sujeito ativo em relação às operações interestaduais de referido tributo. Assim, não se levará em consideração os preceitos normativos alterados pela citada emenda constitucional. Pois bem, a ordem constitucional vigente à época da ocorrência do fato gerador (antes da EC nº 87/2015), em seu art. 155, § 2º, VII, alínea “b”, determinava que as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte se sujeitam ao recolhimento do ICMS tão somente no Estado de origem, mediante alíquota interna. Assim, pelo exposto, antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, nos termos do Art. 155, § 2º, VII, b, da CF, quando o destinatário não fosse contribuinte (fosse consumidor final), o imposto (ICMS) caberia integralmente ao Estado de origem da operação, ou seja, à unidade de origem da mercadoria, não cabendo nada ao Estado destinatário. Confira-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Operação interestadual. CONSUMIDOR FINAL. ART. 155, §2º, VII, DA CF/88. Tributo devido na origem. Protocolo CONFAZ 21/2011 e Decreto Estadual N. 30.542/2011. INCONSTITUCIONALIDADE reconhecida. STF e TJC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REMESSA conhecida e desprovida. Sentença mantida. 01. Cuida-se de Recurso Necessário com vistas à análise da sentença de mérito que julgou procedente o pleito autoral, concedendo a segurança pleiteada determinando que o requerido se abstenha de exigir ICMS dos produtos referenciados, oriundos doutro Estado da Federação, com base no Decreto Estadual nº 30.542/11. 02. Sabe-se que o art. 155, §2º, VII, 'b', da CF/88 e vigente à época dos fatos determina que, quando tratar-se de deslocamento de mercadorias para outro estado da federação, tendo como destinatário consumidor final não contribuinte, o ICMS deve ser recolhido somente no Estado de origem de tais operações. 03. O Protocolo CONFAZ n° 21 e o Decreto Estadual n° 30.542/2011, como forma de aliviar a desleal concorrência existente no comércio eletrônico, trouxeram a possibilidade da cobrança do diferencial de alíquotas interna e de destino inclusive daqueles consumidores finais, até então não contribuintes do ICMS. Contudo, os Estados-membros e o CONFAZ, não detém competência para modificar o modelo de distribuição de competência descrito na Constituição Federal de 1988. Precedentes desta Corte de Justiça e do STF (ADI 4628/DF, ADI 4713/DF e RE nº 680.089/SE). 04. A matéria tratada na presente lide resta pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 4628/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade do citado Protocolo ICMS nº 21/2011. 3.2. Havendo a declaração da inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, deve ser afastado, por arrastamento, o Decreto Estadual nº 30.542/2011, que regulamentou a sua incidência no âmbito do nosso Estado. 05. A Corte Máxima, quando do julgamento da ADI 4.628, modulou os efeitos da referida decisão, fixando o entendimento de que decisum somente surtiria efeitos após 19 de fevereiro de 2014, quando foi deferida a medida liminar. Contudo, ali foi feita uma ressalva em relação aos contribuintes que protocolaram ações judiciais antes da decisão meritória da citada ADI, como é o caso em comento, tendo em vista que o presente feito fora proposto no ano de 2013, tendo sido decidida a inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011 em fevereiro de 2014. 06. Quanto à apreensão da mercadoria, tal ponto da impetração já encontra posicionamento pacífico nos Tribunais Superiores no sentido de que não é cabível ao Fisco Estadual a apreensão de mercadorias para fins de garantia do pagamento da obrigação tributária, inclusive com súmula do STF, in verbis: "Súmula nº 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" 07. Reexame conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso Necessário, mas para negar-lhe provimento. Fortaleza, 09 de agosto de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator (a):PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca:Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/08/2021; Data de registro: 10/08/2021).(Destaquei) De mais a mais, conforme relato jurisprudencial acima, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou procedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade incidental do art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008 e art. 6º-A do Decreto nº 29.560/2008, reconhecendo devido o ICMS nos casos de consumidor final não contribuinte tão somente ao Estado de origem, à luz do disposto no art. 155, § 2º, VII, CF/88, com redação anterior à modificação perfectibilizada pela EC nº 87/2015, senão veja-se: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDORES FINAIS. NÃO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008 e art. 6º-A do Decreto 29.560/2008. NORMA CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC Nº 87/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. EFICÁCIA INTER PARTES E EX TUNC. 1. Cuida-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade apresentado a este Eg. Órgão Especial pela 5ª Câmara Cível nos autos do Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória nº 0120086-09.2010.8.06.0001, reconhecendo como inexistente a relação jurídico-tributária entre o promovente e o Estado do Ceará, afirmando ser inconstitucional o Art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008 e o art. 6-A do Decreto nº 29.560/2008. 2. Há que se decidir a causa pela redação constitucional vigente à época dos fatos, ou seja, antes das alterações trazidas pela EC87/2015. A redação contida no art. 155, § 2º, VII da CF/88, em vigor à época, e que trata do adicional de alíquotas, só trazia a necessidade de complementação das alíquotas para fins de recolhimento do tributo aos destinatários dos produtos que fossem contribuintes do imposto, nada mencionando quando o destinatário não fosse contribuinte. 3. O que fez a Lei Estadual nº 14.237/2008 e o Decreto 29.560/2008 foi violar o preceito constitucional, bem como o princípio constitucional da legalidade estrita, posto que fora criada nova hipótese de incidência tributária quando se exigiu tributo do consumidor final que adquire produto em outro Estado, independentemente de ser ele contribuinte ou não do tributo. 4. As distorções encontradas no ordenamento jurídico não podem ser solucionadas por ações isoladas de cada Estado que se sinta prejudicado, criando normas legais e infralegais de sorte a onerar o consumidor final ao arrepio das determinações constitucionais. 5. Afronta à determinação constitucional contida no art. 150, da CF/88 e no art. 155, § 2º, inciso VII, alínea "b", e inciso VIII, da CF/1988 verificada. Precedentes. 6. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido para declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008 e do art. 6º-A do Decreto 29.560/2008, com eficácia Inter partes e ex tunc. Dê-se seguimento ao feito principal. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Tribunal de Justiça; Órgão julgador: 5ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/07/2018; Data de registro: 19/07/2018). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.596/CE, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu, igualmente, pela inconstitucionalidade do art. 11, da Lei Estadual nº 14.237/2008, senão veja-se: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigos. 6-A, 6-B e 6-C do Decreto nº 29.560/2008. Revogação. Aditamento à petição inicial. Ausência de prejudicialidade. ICMS. Cobrança pelo Estado de destino. Mercadoria adquirida em outra unidade federada. Consumidor final não contribuinte do imposto. Artigo 155, § 2º, VII, b, da CF. Redação original. Emenda Constitucional nº 87/2015. Convalidação. Impossibilidade. Lei nº 14.237/2008. Artigo 1º, caput e §§ 1º; 2º, incisos I e II; 3º, 4º e 5º; e art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011. Inconstitucionalidade. Modulação temporal. 1. Ausência de prejuízo do pedido em relação aos arts. 6-A, 6-B e 6-C do Decreto nº 29.560/08 do Estado do Ceará em razão da revogação dos referidos dispositivos pelo Decreto nº 30.542/2011 do mesmo Estado, deferido que foi o aditamento à petição inicial para se substituir o pedido de declaração de inconstitucionalidade das disposições revogadas pela declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, caput e §§ 1º; 2º, incisos I e II; 3º, 4º e 5º; e do art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, publicado no DOE de 24/05/2011. 2. O Plenário da Corte já definiu que ofende o sistema constitucional de repartição interestadual de receitas previsto para o ICMS a instituição de diferença de alíquotas em favor do estado destinatário das mercadorias na hipótese de venda direta ao consumidor. O art. 155, § 2º, VII, g, da CF, em sua redação original, previa a incidência de alíquota interna devida ao estado de origem. 3. O ICMS incidente na aquisição de mercadorias ou bens por consumidor final não contribuinte do tributo decorrente de operação interestadual não pode ter regime jurídico fixado por estados membros não favorecidos, sob pena de se contrariarem os arts. 155, § 2º, inciso VII, b, na sua redação original e o art. 150, IV e V, da CRFB/88. 4. A pretexto de corrigir desequilíbrio econômico, os entes federados não podem utilizar sua competência legislativa concorrente ou privativa para retaliar outros entes federados, como pretendeu o legislador estadual ao editar a Lei nº 14.237/08. No caso, a Constituição adotou como critério de partilha da competência tributária o estado de origem das mercadorias ou bens, de modo que o deslocamento da sujeição ativa para o estado de destino depende de alteração do próprio texto constitucional, opção política legítima que não pode ser substituída pela ação do Judiciário. 5. A orientação na jurisprudência da Corte vai no sentido de que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Dessa forma, mesmo que a mudança do texto constitucional perpetrada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 pudesse ser conciliada com a lei inconstitucional, não poderia haver convalidação, nem recepção da lei, já que eivada de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. 6. O art. 11 da Lei Estadual nº 14.237/2008 e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 30.542/2011, por serem inconstitucionais ao tempo de sua edição, não poderiam ser, como não foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 87/2015. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da Constituição que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela referida emenda constitucional. 7. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 14.237/2008 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 30.542/2011, ambos do Estado do Ceará, com a modulação dos da declaração de inconstitucionalidade para o mês seguinte ao do julgamento da presente ação direta, ressalvadas as ações judiciais em curso. (ADI 4596, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 22-07-2020 PUBLIC 23-07-2020.(Destaquei) III. DISPOSITIVO Isso posto, confirmo a liminar concedida no ID: 37568897 e julgo procedente o pedido contido na inicial, a fim de determinar ao Estado do ceará que se abstenha de apreender e exigir o pagamento do ICMS diferencial de alíquota nas operações que venham a ser realizadas pela promovente, desde que o fundamento seja o do art. 1º do Decreto Estadual do Ceará nº. 30.542/2011, pelo que extingo o processo com análise e resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme previsão do art. 85,§8º, do CPC, em razão do valor da causa ser irrisório. P.R.I. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, dando baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO VINICIUS DE ALCANTARA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO VINICIUS DE ALCANTARA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2024. Documento: 89813991

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89813991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89813991

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)