Execução Fiscal 0438330-59.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0438330-59.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ordem de bloqueio

07/02/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 09:40

Juntada de Certidão

30/01/2023, 09:39

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/01/2023, 11:14

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EMMANUEL VIANA DE MELO, ECATU INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA, DIRIS MARIA PETRIBU FARIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0438330-59.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal lastreada por títulos da dívida ativa referentes a créditos de ICMS, ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Ecatu Industrial Comercial Ltda. Citada pela via postal, a empresa executada deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, a oficiala de justiça certificou a impossibilidade de realizar a diligência, haja vista que os bens localizados no endereço da devedora a esta não pertenciam, colhendo a informação que o “pessoal da ECATUR se evadiu do local, sem deixar endereço”. Intimada para se manifestar acerca da certidão da oficiala, a parte exequente requereu a citação dos corresponsáveis elencados nas CDA. Frustradas as tentativas de citação pessoal dos coobrigados, estes foram citados por edital (ID 51358301 – fl. 36), deixando transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Atuando como Curador de ausentes, o representante do Ministério Público lançou cota nos autos atestando a regularidade formal do edital (ID 51358302 – fl. 37). Novamente intimada para impulsionar o feito, a exequente requereu, sem prejuízo da citação ficta efetivada, a citação por carta dos corresponsáveis (ID 51358305 – fl. 40), medida que, deferida, restou frustrada face a mudança de endereço (ID 51358311 – fl. 46, ID 51358314 – fl. 49 e ID 51358317 – fl. 52). Com os autos, a parte autora veio requerer a penhora de direitos fiduciários do devedor sobre veículos, sendo expedido mandado de penhora, cuja diligência foi frustrada (ID 51358381 – fl. 66), constando tão somente a anotação do gravame de intransferibilidade sobre o veículo indicado (ID 51358379 – fl. 64). Ciente da tentativa inexitosa de penhora, a exequente requereu a suspensão da ação por 120 (cento e vinte dias) para empreender diligências administrativas junto aos CRI desta Comarca (ID 51358384 – fl. 69). Decorrido in albis o prazo de suspensão requerida, ao ser intimada para impulsionar o feito, a exequente pugnou pela expedição de ofícios às instituições financeiras em busca de saldos bancários em nome da empresa executada e dos coobrigados (ID 51358388 – fl. 73). Em resposta aos ofícios enviados, foram identificadas contas bancárias, e, requerida a penhora de eventuais valores depositados nestas, não logrou a diligência localizar ativos financeiros. Registre-se que atendendo a requerimento da exequente, este feito foi apensado aos autos da execução fiscal n. 1999.02.33095-9 (ID 51358446 – fl. 131). cujo número atual é 0440507-93.2000.8.06.0001 e foi extinto pela prescrição intercorrente. Após o apensamento, que remete ao ano de 2005 (14/04/2005), a presente ação permaneceu inerte e os pedidos de diligências foram processados na execução conexa, em razão da unicidade da garantia. Em 26 de outubro de 2017, veio a exequente requerer a penhora on line de ativos financeiros da devedora e corresponsáveis através do sistema BACENJUD (ID 51358081 – fl. 134). Deferida a medida, a diligência logrou localizar ativos dos coobrigados Emmanuel Viana de Melo e Diris Maria Petribu Faria. Antes de ser intimados acerca do bloqueio, compareceu aos autos a coobrigada Diris Maria Petribu Faria, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que há mais de 22 (vinte e dois) anos reside no Estado de São Paulo, alegando que os endereços constantes nos autos estão desatualizados, fato que ocasionaria a invalidade da citação, por ferir o direito à ampla defesa e contraditório. Aduziu ainda que não mais figura no quadro societário da empresa executada e que houve a prescrição intercorrente do débito, além de que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem fruto do seu trabalho. Asseverou que ocorreu excesso de execução por lhe ser imputado integralmente o débito, como se fosse sócia detentora de 100% das cotas da executada, requerendo ao final o desbloqueio dos valores, e declaração da prescrição e/ou excesso de execução, bem como a nulidade dos atos processuais (ID 51358109 – fl. 141). Por este Juízo foi determinada a liberação dos valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal, mantendo os demais bloqueios até deliberação acerca do pleito de exceção de pré-executividade. Determinada vista dos autos à exequente/excepta para se manifestar sobre o incidente, esta atravessou resposta, aduzindo, em síntese, o descabimento da via eleita porque a discussão sobre a responsabilidade tributária demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção, a validade da citação da excipiente, pois o edital foi expedido após frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado no endereço indicado na CDA, eis que é obrigação do contribuinte manter o cadastro atualizado junto ao fisco. Sustentou, ainda, a higidez do título executivo e que não há excesso de execução, bem como que constando o nome da corresponsável na CDA, é válida a formação da relação processual com redirecionamento do feito, havendo solidariedade entre os corresponsáveis. Sustenta ainda a exequente/excepta, a inexistência da prescrição intercorrente, haja vista que o pleito de bloqueio de contas remete ao ano de 2005, e que somente em 2017 este Juízo a intimou para se manifestar no processo, ocasião em que requereu novamente o bloqueio de contas, desta vez via BACENJUD, asseverando que os pedidos de diligências efetuados dentro do prazo de 01 (um) ano de suspensão mais 05 (cinco) de arquivamento provisório, devem ser analisados pelo Juízo, ainda que posteriormente ao prazo referido. Isso porque a demora na análise e no cumprimento da diligência requestada por culpa dos mecanismos da Justiça, não pode prejudicar a exequente, a teor da Súmula 106 do STJ (ID 51358109 – fl. 165). Por fim afirma ser incabível, em sede de exceção de pré-executividade, a condenação em honorários advocatícios, requerendo a improcedência da objeção, com a continuidade do feito executivo, mediante a conversão do bloqueio em penhora, a realização de consulta ao CNIB, RENAJUD e INFOJUD. Incontinenti, a excipiente veio aos autos aclarar ponto que reputa relevante, a fim de apontar os marcos da prescrição. Ato seguinte, voltou a peticionar, repisando os argumentos da peça de exceção de pré-executividade e juntando cópia da sentença que extinguiu a execução fiscal n. 0440507-93.2000.8.06.0001 (ID 51357318 – fl. 169). Proferido despacho determinando a intimação da excipiente a fim de colacionar certidão especifica da JUCEC, bem como, se transcorrido in albis o prazo para juntada do documento, fosse intimada a exequente/excepta para se manifestar acerca da peça que repisa a exceção de pré-executividade, a corresponsável compareceu aos autos sem juntar a certidão da JUCEC conforme determinado, limitando-se a colacionar declaração dos sócios da empresa, informando que ela nunca exerceu de fato a administração da sociedade. Colacionou ainda cópia da sentença de decretou a prescrição intercorrente do feito apenso de n. 0440507-93.2000.8.06.0001 (ID 51358102 – fl. 179). Migrado o feito para o sistema PJe, novamente compareceu a excipiente para informar que permaneceu na sociedade no período de janeiro de 1997 a maio de 2000, requerendo o desbloqueio dos valores constritos (ID 52209464 – fl. 183). Com a petição, juntou certidão especifica da JUCEC que atesta que Diris Maria Petribu Faria participou da Sociedade ECATU INUSTRIAL COMERCIAL LTDA como SÓCIA e ADMINISTRADORA no período de 31/01/1997 a 19/05/2000 (ID 52210134 – fl. 184). É o que considero necessário relatar. Cuida-se de execução fiscal fundada em certidões da dívida ativa colacionadas aos autos, referentes a créditos tributários de ICMS, constando o nome de corresponsáveis em referidos títulos executivos. Por determinação legal as CDA são precedidas de atos administrativos que gozam de veracidade, e presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso em tela, citada por carta com aviso de recebimento, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora e avaliação, a meirinha certificou a inatividade da devedora no endereço indicado na inicial, dando azo ao redirecionamento do feito aos coobrigados, dada a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionado o feito aos coobrigados, restaram frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, sobrevindo a citação por edital, cuja regularidade foi atestada pelo representante do Ministério Público, atuando como Curador de ausentes. Tentada a penhora de bens do devedor e corresponsáveis, após a citação levada a efeito, a diligência requerida pelo exequente não logrou localizar os bens indicados (veículos do devedor). Ciente da frustrada tentativa de penhora por mandado, a exequente requereu o sobrestamento do feito para imprimir diligência administrativa aos CRI da Comarca, a fim de localizar bens imóveis do devedor e corresponsáveis, após, o que, decorrido o prazo de suspensão requerido, a autora veio pugnar pelo apensamento deste feito ao feito de n. 0440507-93.2000.8.06.0001 (n. originário 1999.02.33095-9), no qual a prescrição intercorrente foi reconhecida e decretada por este Juízo, conforme atesta a cópia juntada aos autos pela excipiente/executada. Volvendo-se os olhos para o presente feito e o apenso retrocitado, vê-se que após o pleito de apensamento, o curso da ação se deu, para fins da previsão do art. 28 da LEF, no apenso, onde foram imprimidas as diligências requestadas pelo credor, que não logrou satisfazer o crédito, tendo o Juízo desta 2ª-VEF declarado a suspensão da ação com fundamento no art. 40 da LEF. Ademais, observa-se dos marcos temporais, que as diligências requestadas neste feito, tiveram efetivo cumprimento no curso do apenso, até porque naqueles autos, após a reunião requerida pela exequente, teve curso a ação em busca da satisfação do crédito, desaguando na decisão deste Juízo em suspender a ação com base no art. 40 da Lei n. 6830/80 - LEF, face a não localização de bens penhoráveis, embora atendidas todos requestos da exequente em busca de localizar bens do devedor e corresponsáveis, sendo, dessa forma, abrangida a presente a ação, pela suspensão determinada nos autos do apenso. Outrossim, a suspensão remonta ao ano de 2006, com ciência da exequente acerca da decisão que ordenou o sobrestamento do feito, e, somente após o transcurso do lustro prescricional, eis que o arquivamento provisório previsto no § 2º do art. 40 da LEF, se dá de forma automática após decorrida a suspensão ânua, quando intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF, é que veio a exequente manifestar, neste feito, com o pleito de penhora on line, no ano de 2017. Veja-se que, nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através do REsp. 1.340.553/RS, a sistemática da contagem do lustro prescricional previsto no art. 40 da LEF, e que, no caso em tela, como a ação é anterior a LC n. 118/05, o marco que inaugura a suspensão ânua é a ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora após a citação por edital. Assim está previsto no item 4.1.1. do referido repetitivo: “Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Dessa forma, após efetivada a citação por edital neste feito, a tentativa frustrada de penhora por mandado dos direitos fiduciários sobre os veículos indicados pela parte exequente, cuja ciência tomou o credor com a carga dos autos em 23/05/2003, requerendo com a devolução dos autos a suspensão por 120 (cento e vinte dias) para a também inexitosa tentativa de localizar bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, naquele momento teve início a suspensão prevista no art. 40 da LEF. A partir de então nenhuma das diligências requeridas no curso da suspensão ânua e do arquivamento provisório, mesmo sendo estes autos apensados ao feito cuja prescrição intercorrente foi decretada, teve o condão de interromper o lustro prescricional, até porque a exequente não logrou localizar bens penhoráveis, se encerrando o arquivamento provisório do art. 40, § 4º da LEF, em 24/05/2009. Veja-se ainda que somente veio a exequente se manifestar nos autos, quando intimada para falar sobre a prescrição intercorrente declarada no feito apenso, sendo intimada também do despacho proferido neste feito em que se determina o aguardo da manifestação do credor no apenso, justamente ao que se refere à prescrição intercorrente. Sendo assim, observa-se que o deferimento do pleito de penhora via BACENJUD extrapolou o limite temporal demarcado no REsp. 1.340.553/RS, até porque o pedido de bloqueio se deu em 25/10/2017, ou seja, para além da soma da suspensão de um (01) ano e arquivamento provisório de cinco (05) anos, quando já consumada a prescrição intercorrente, haja vista a inexistência de demonstração de qualquer fato interruptivo. Gize-se que embora a apresentação de exceção de pré-executividade pela excipiente Diris Maria Petribu Faria, que figurou no contrato social e quadro societário como sócia e administradora, cujos argumentos de não exercício de fato da administração esbarram na necessidade de produção de prova, inviável no meio de defesa de exceção (Súmula 393-STJ), além de que não foi demonstrada a impenhorabilidade dos valores, a míngua de prova, até porque a quantia que supera quarenta (40) salários mínimos é, de regra, penhorável, o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente é imperativa na presente ação. Frise-se ainda, que eventual discussão acerca da responsabilidade tributária da excipiente, eis que se retirou do quadro societário, embora os períodos dos fatos gerados remontem ao tempo que esteve na sociedade, há previsão do tema 962 – STJ que aduz: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Portanto, o escorço traçado na peça de exceção e repisado em petições posteriores, esbarra nos fundamentos acima delineados de inserção da prescrição intercorrente, motivo porque a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, a míngua de prova do alegado, destacando-se que os marcos da prescrição não foram ali apontados, mas somente em peças posteriores e em desacordo com a previsão do REsp. 1.340/553/RS. Entretanto, observa-se que não há como dissociar o destino desta ação do destino da execução fiscal em apenso, onde foi decretada a prescrição intercorrente, pois em seu bojo foram realizadas as mesmas diligências requestadas na presente ação, após o apensamento feito a pedido da própria exequente. Isso posto declaro, de oficio, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais e art. 174 do Código Tributário Nacional, e, JULGO EXTINTOS os créditos tributários excutidos e a presente ação de execução fiscal, com arrimo nos artigos 156, V do CTN, e 924, V e 925 do CPC/15, o faço ainda com os fundamentos da sentença proferida no feito apenso em que teve curso a presente ação (proc. 0440507-93.2000.8.06.0001). Determino o desbloqueio dos valores constritos neste feito através do Sistema SISBAJUD, bem como a retirada de eventuais cláusulas de intransferibilidade incidentes sobre veículos apontados pela credora neste feito, medidas que deverãoser providenciadas após a efetiva ciência da Fazenda Pública sobre o inteiro teor desta sentença, transferindo-se os valores indisponíveis para conta remunerada, acaso seja apresentado recurso de apelação. Sem condenação em honorários, haja vista que a decretação da prescrição intercorrente não faz nascer obrigação sucumbencial para nenhuma das partes. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. 11 de janeiro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 08:55

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EMMANUEL VIANA DE MELO, ECATU INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA, DIRIS MARIA PETRIBU FARIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0438330-59.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal lastreada por títulos da dívida ativa referentes a créditos de ICMS, ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Ecatu Industrial Comercial Ltda. Citada pela via postal, a empresa executada deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, a oficiala de justiça certificou a impossibilidade de realizar a diligência, haja vista que os bens localizados no endereço da devedora a esta não pertenciam, colhendo a informação que o “pessoal da ECATUR se evadiu do local, sem deixar endereço”. Intimada para se manifestar acerca da certidão da oficiala, a parte exequente requereu a citação dos corresponsáveis elencados nas CDA. Frustradas as tentativas de citação pessoal dos coobrigados, estes foram citados por edital (ID 51358301 – fl. 36), deixando transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Atuando como Curador de ausentes, o representante do Ministério Público lançou cota nos autos atestando a regularidade formal do edital (ID 51358302 – fl. 37). Novamente intimada para impulsionar o feito, a exequente requereu, sem prejuízo da citação ficta efetivada, a citação por carta dos corresponsáveis (ID 51358305 – fl. 40), medida que, deferida, restou frustrada face a mudança de endereço (ID 51358311 – fl. 46, ID 51358314 – fl. 49 e ID 51358317 – fl. 52). Com os autos, a parte autora veio requerer a penhora de direitos fiduciários do devedor sobre veículos, sendo expedido mandado de penhora, cuja diligência foi frustrada (ID 51358381 – fl. 66), constando tão somente a anotação do gravame de intransferibilidade sobre o veículo indicado (ID 51358379 – fl. 64). Ciente da tentativa inexitosa de penhora, a exequente requereu a suspensão da ação por 120 (cento e vinte dias) para empreender diligências administrativas junto aos CRI desta Comarca (ID 51358384 – fl. 69). Decorrido in albis o prazo de suspensão requerida, ao ser intimada para impulsionar o feito, a exequente pugnou pela expedição de ofícios às instituições financeiras em busca de saldos bancários em nome da empresa executada e dos coobrigados (ID 51358388 – fl. 73). Em resposta aos ofícios enviados, foram identificadas contas bancárias, e, requerida a penhora de eventuais valores depositados nestas, não logrou a diligência localizar ativos financeiros. Registre-se que atendendo a requerimento da exequente, este feito foi apensado aos autos da execução fiscal n. 1999.02.33095-9 (ID 51358446 – fl. 131). cujo número atual é 0440507-93.2000.8.06.0001 e foi extinto pela prescrição intercorrente. Após o apensamento, que remete ao ano de 2005 (14/04/2005), a presente ação permaneceu inerte e os pedidos de diligências foram processados na execução conexa, em razão da unicidade da garantia. Em 26 de outubro de 2017, veio a exequente requerer a penhora on line de ativos financeiros da devedora e corresponsáveis através do sistema BACENJUD (ID 51358081 – fl. 134). Deferida a medida, a diligência logrou localizar ativos dos coobrigados Emmanuel Viana de Melo e Diris Maria Petribu Faria. Antes de ser intimados acerca do bloqueio, compareceu aos autos a coobrigada Diris Maria Petribu Faria, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo que há mais de 22 (vinte e dois) anos reside no Estado de São Paulo, alegando que os endereços constantes nos autos estão desatualizados, fato que ocasionaria a invalidade da citação, por ferir o direito à ampla defesa e contraditório. Aduziu ainda que não mais figura no quadro societário da empresa executada e que houve a prescrição intercorrente do débito, além de que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem fruto do seu trabalho. Asseverou que ocorreu excesso de execução por lhe ser imputado integralmente o débito, como se fosse sócia detentora de 100% das cotas da executada, requerendo ao final o desbloqueio dos valores, e declaração da prescrição e/ou excesso de execução, bem como a nulidade dos atos processuais (ID 51358109 – fl. 141). Por este Juízo foi determinada a liberação dos valores constritos na conta da Caixa Econômica Federal, mantendo os demais bloqueios até deliberação acerca do pleito de exceção de pré-executividade. Determinada vista dos autos à exequente/excepta para se manifestar sobre o incidente, esta atravessou resposta, aduzindo, em síntese, o descabimento da via eleita porque a discussão sobre a responsabilidade tributária demanda dilação probatória, inviável em sede de exceção, a validade da citação da excipiente, pois o edital foi expedido após frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado no endereço indicado na CDA, eis que é obrigação do contribuinte manter o cadastro atualizado junto ao fisco. Sustentou, ainda, a higidez do título executivo e que não há excesso de execução, bem como que constando o nome da corresponsável na CDA, é válida a formação da relação processual com redirecionamento do feito, havendo solidariedade entre os corresponsáveis. Sustenta ainda a exequente/excepta, a inexistência da prescrição intercorrente, haja vista que o pleito de bloqueio de contas remete ao ano de 2005, e que somente em 2017 este Juízo a intimou para se manifestar no processo, ocasião em que requereu novamente o bloqueio de contas, desta vez via BACENJUD, asseverando que os pedidos de diligências efetuados dentro do prazo de 01 (um) ano de suspensão mais 05 (cinco) de arquivamento provisório, devem ser analisados pelo Juízo, ainda que posteriormente ao prazo referido. Isso porque a demora na análise e no cumprimento da diligência requestada por culpa dos mecanismos da Justiça, não pode prejudicar a exequente, a teor da Súmula 106 do STJ (ID 51358109 – fl. 165). Por fim afirma ser incabível, em sede de exceção de pré-executividade, a condenação em honorários advocatícios, requerendo a improcedência da objeção, com a continuidade do feito executivo, mediante a conversão do bloqueio em penhora, a realização de consulta ao CNIB, RENAJUD e INFOJUD. Incontinenti, a excipiente veio aos autos aclarar ponto que reputa relevante, a fim de apontar os marcos da prescrição. Ato seguinte, voltou a peticionar, repisando os argumentos da peça de exceção de pré-executividade e juntando cópia da sentença que extinguiu a execução fiscal n. 0440507-93.2000.8.06.0001 (ID 51357318 – fl. 169). Proferido despacho determinando a intimação da excipiente a fim de colacionar certidão especifica da JUCEC, bem como, se transcorrido in albis o prazo para juntada do documento, fosse intimada a exequente/excepta para se manifestar acerca da peça que repisa a exceção de pré-executividade, a corresponsável compareceu aos autos sem juntar a certidão da JUCEC conforme determinado, limitando-se a colacionar declaração dos sócios da empresa, informando que ela nunca exerceu de fato a administração da sociedade. Colacionou ainda cópia da sentença de decretou a prescrição intercorrente do feito apenso de n. 0440507-93.2000.8.06.0001 (ID 51358102 – fl. 179). Migrado o feito para o sistema PJe, novamente compareceu a excipiente para informar que permaneceu na sociedade no período de janeiro de 1997 a maio de 2000, requerendo o desbloqueio dos valores constritos (ID 52209464 – fl. 183). Com a petição, juntou certidão especifica da JUCEC que atesta que Diris Maria Petribu Faria participou da Sociedade ECATU INUSTRIAL COMERCIAL LTDA como SÓCIA e ADMINISTRADORA no período de 31/01/1997 a 19/05/2000 (ID 52210134 – fl. 184). É o que considero necessário relatar. Cuida-se de execução fiscal fundada em certidões da dívida ativa colacionadas aos autos, referentes a créditos tributários de ICMS, constando o nome de corresponsáveis em referidos títulos executivos. Por determinação legal as CDA são precedidas de atos administrativos que gozam de veracidade, e presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No caso em tela, citada por carta com aviso de recebimento, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora e avaliação, a meirinha certificou a inatividade da devedora no endereço indicado na inicial, dando azo ao redirecionamento do feito aos coobrigados, dada a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionado o feito aos coobrigados, restaram frustradas as tentativas de citação por carta e por mandado, sobrevindo a citação por edital, cuja regularidade foi atestada pelo representante do Ministério Público, atuando como Curador de ausentes. Tentada a penhora de bens do devedor e corresponsáveis, após a citação levada a efeito, a diligência requerida pelo exequente não logrou localizar os bens indicados (veículos do devedor). Ciente da frustrada tentativa de penhora por mandado, a exequente requereu o sobrestamento do feito para imprimir diligência administrativa aos CRI da Comarca, a fim de localizar bens imóveis do devedor e corresponsáveis, após, o que, decorrido o prazo de suspensão requerido, a autora veio pugnar pelo apensamento deste feito ao feito de n. 0440507-93.2000.8.06.0001 (n. originário 1999.02.33095-9), no qual a prescrição intercorrente foi reconhecida e decretada por este Juízo, conforme atesta a cópia juntada aos autos pela excipiente/executada. Volvendo-se os olhos para o presente feito e o apenso retrocitado, vê-se que após o pleito de apensamento, o curso da ação se deu, para fins da previsão do art. 28 da LEF, no apenso, onde foram imprimidas as diligências requestadas pelo credor, que não logrou satisfazer o crédito, tendo o Juízo desta 2ª-VEF declarado a suspensão da ação com fundamento no art. 40 da LEF. Ademais, observa-se dos marcos temporais, que as diligências requestadas neste feito, tiveram efetivo cumprimento no curso do apenso, até porque naqueles autos, após a reunião requerida pela exequente, teve curso a ação em busca da satisfação do crédito, desaguando na decisão deste Juízo em suspender a ação com base no art. 40 da Lei n. 6830/80 - LEF, face a não localização de bens penhoráveis, embora atendidas todos requestos da exequente em busca de localizar bens do devedor e corresponsáveis, sendo, dessa forma, abrangida a presente a ação, pela suspensão determinada nos autos do apenso. Outrossim, a suspensão remonta ao ano de 2006, com ciência da exequente acerca da decisão que ordenou o sobrestamento do feito, e, somente após o transcurso do lustro prescricional, eis que o arquivamento provisório previsto no § 2º do art. 40 da LEF, se dá de forma automática após decorrida a suspensão ânua, quando intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF, é que veio a exequente manifestar, neste feito, com o pleito de penhora on line, no ano de 2017. Veja-se que, nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, através do REsp. 1.340.553/RS, a sistemática da contagem do lustro prescricional previsto no art. 40 da LEF, e que, no caso em tela, como a ação é anterior a LC n. 118/05, o marco que inaugura a suspensão ânua é a ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora após a citação por edital. Assim está previsto no item 4.1.1. do referido repetitivo: “Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” Dessa forma, após efetivada a citação por edital neste feito, a tentativa frustrada de penhora por mandado dos direitos fiduciários sobre os veículos indicados pela parte exequente, cuja ciência tomou o credor com a carga dos autos em 23/05/2003, requerendo com a devolução dos autos a suspensão por 120 (cento e vinte dias) para a também inexitosa tentativa de localizar bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, naquele momento teve início a suspensão prevista no art. 40 da LEF. A partir de então nenhuma das diligências requeridas no curso da suspensão ânua e do arquivamento provisório, mesmo sendo estes autos apensados ao feito cuja prescrição intercorrente foi decretada, teve o condão de interromper o lustro prescricional, até porque a exequente não logrou localizar bens penhoráveis, se encerrando o arquivamento provisório do art. 40, § 4º da LEF, em 24/05/2009. Veja-se ainda que somente veio a exequente se manifestar nos autos, quando intimada para falar sobre a prescrição intercorrente declarada no feito apenso, sendo intimada também do despacho proferido neste feito em que se determina o aguardo da manifestação do credor no apenso, justamente ao que se refere à prescrição intercorrente. Sendo assim, observa-se que o deferimento do pleito de penhora via BACENJUD extrapolou o limite temporal demarcado no REsp. 1.340.553/RS, até porque o pedido de bloqueio se deu em 25/10/2017, ou seja, para além da soma da suspensão de um (01) ano e arquivamento provisório de cinco (05) anos, quando já consumada a prescrição intercorrente, haja vista a inexistência de demonstração de qualquer fato interruptivo. Gize-se que embora a apresentação de exceção de pré-executividade pela excipiente Diris Maria Petribu Faria, que figurou no contrato social e quadro societário como sócia e administradora, cujos argumentos de não exercício de fato da administração esbarram na necessidade de produção de prova, inviável no meio de defesa de exceção (Súmula 393-STJ), além de que não foi demonstrada a impenhorabilidade dos valores, a míngua de prova, até porque a quantia que supera quarenta (40) salários mínimos é, de regra, penhorável, o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente é imperativa na presente ação. Frise-se ainda, que eventual discussão acerca da responsabilidade tributária da excipiente, eis que se retirou do quadro societário, embora os períodos dos fatos gerados remontem ao tempo que esteve na sociedade, há previsão do tema 962 – STJ que aduz: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Portanto, o escorço traçado na peça de exceção e repisado em petições posteriores, esbarra nos fundamentos acima delineados de inserção da prescrição intercorrente, motivo porque a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, a míngua de prova do alegado, destacando-se que os marcos da prescrição não foram ali apontados, mas somente em peças posteriores e em desacordo com a previsão do REsp. 1.340/553/RS. Entretanto, observa-se que não há como dissociar o destino desta ação do destino da execução fiscal em apenso, onde foi decretada a prescrição intercorrente, pois em seu bojo foram realizadas as mesmas diligências requestadas na presente ação, após o apensamento feito a pedido da própria exequente. Isso posto declaro, de oficio, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais e art. 174 do Código Tributário Nacional, e, JULGO EXTINTOS os créditos tributários excutidos e a presente ação de execução fiscal, com arrimo nos artigos 156, V do CTN, e 924, V e 925 do CPC/15, o faço ainda com os fundamentos da sentença proferida no feito apenso em que teve curso a presente ação (proc. 0440507-93.2000.8.06.0001). Determino o desbloqueio dos valores constritos neste feito através do Sistema SISBAJUD, bem como a retirada de eventuais cláusulas de intransferibilidade incidentes sobre veículos apontados pela credora neste feito, medidas que deverãoser providenciadas após a efetiva ciência da Fazenda Pública sobre o inteiro teor desta sentença, transferindo-se os valores indisponíveis para conta remunerada, acaso seja apresentado recurso de apelação. Sem condenação em honorários, haja vista que a decretação da prescrição intercorrente não faz nascer obrigação sucumbencial para nenhuma das partes. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. 11 de janeiro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de ordem de bloqueio

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(42)