Execução Fiscal 0648442-06.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0648442-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 10:07

Juntada de Certidão

21/03/2023, 10:06

Decorrido prazo de Adauto Gouveia Mota em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ADAUTO GOUVEIA MOTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0648442-06.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Frustradas as tentativas de citação por carta e mandado, a parte executada foi citada por edital, deixando transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Intimada para impulsionar o feito, a exequente requereu a medida de de penhora "on line", que, deferida, logrou localizar ativos financeiros do devedor, ainda que parcialmente à satisfação do crédito. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor para impugnar o bloqueio, sobreveio exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio do devedor, apontando a quitação do crédito, requerendo ainda o desbloqueio dos valores, a extinção da ação e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, até porque a quitação implica em reconhecimento e confissão da dívida. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo documento juntado pelo excipiente, indefiro a exceção de pré-executividade, e JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvado se inclusos no pagamento efetivado, ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. 10 de janeiro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 08:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:00

Juntada de certidão

12/01/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2023, 09:05

Conclusos para decisão

09/01/2023, 09:33

Documentos

SENTENÇA

•10/01/2023, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ADAUTO GOUVEIA MOTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0648442-06.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc... A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Frustradas as tentativas de citação por carta e mandado, a parte executada foi citada por edital, deixando transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer. Intimada para impulsionar o feito, a exequente requereu a medida de de penhora "on line", que, deferida, logrou localizar ativos financeiros do devedor, ainda que parcialmente à satisfação do crédito. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor para impugnar o bloqueio, sobreveio exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio do devedor, apontando a quitação do crédito, requerendo ainda o desbloqueio dos valores, a extinção da ação e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo, até porque a quitação implica em reconhecimento e confissão da dívida. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo documento juntado pelo excipiente, indefiro a exceção de pré-executividade, e JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Honorários fixados em 10% do valor da causa, ressalvado se inclusos no pagamento efetivado, ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. 10 de janeiro de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Adauto Gouveia Mota em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(21)