Execução de Título Extrajudicial 3000942-22.2022.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000942-22.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 14:06

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67018774

30/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000942-22.2022.8.06.0113. EXEQUENTE: T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI EXECUTADO: CICERO CARLINHO GERONIMO ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 66995639 dos autos. Considerando o teor da petição inserida nos autos sob o Id. 64241024, informando os dados bancários do(a) advogado(a)/da parte exequente/autora, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da promovida/executada, encaminho: I - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente, T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI, para levantamento do valor de R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01524952-6, Operação: 040, ID: 072023000021712895, (Id. 66995641); II - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente, T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI, para levantamento do valor de R$ 43,88 (quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01524953-4, Operação: 040, ID: 072023000021712909, (Id. 66995642); Os valores deverão ser depositados em nome do causídico da parte autora/exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: CICERO LUIZ BEZERRA FRANCA CPF: 545.660.613-53 BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0094-9 CONTA CORRENTE: 10.462-0 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, reencaminhem-se os autos ao arquivo. Juazeiro do Norte - CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTA Supervisora de Unidade S.F.E

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67018774

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 10:51

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:49

Expedição de Alvará.

22/08/2023, 10:51

Juntada de certidão

21/08/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 14:14

Juntada de documento de comprovação

18/08/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:08

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:52

Processo Desarquivado

13/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

13/07/2023, 14:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 14:14

DESPACHO

•27/07/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI EXECUTADO: CICERO CARLINHO GERONIMO S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 3000942-22.2022.8.06.0113 Vistos etc. Em síntese, trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que envolve as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Regularmente intimada do determinado no despacho de Id. 38459959, por meio de seu patrono habilitado nos autos, para “no prazo de 15 (quinze) dias, nomear bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do §4º, do art. 53 da Lei 9.099/95”, a parte autora/exequente deixou escoar o prazo que lhe fora concedido, in albis, no dia 14/12/2022, consoante certidão de Id. 53239017. Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (destaquei). Impossibilidade de citação pela via editalícia. Ademais, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO POR SENTENÇA o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente através de seu advogado constituído nos autos. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. LARISSA DE MELO MEDEIROS Juíza leiga designada pela Portaria 1113/2021 do TJCE. HOMOLOGAÇÃO Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO

24/01/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67018774

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67018774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

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