Apelação / Remessa Necessária 0223589-26.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE 21994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 10:46

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26993177

17/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26996247

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26993177

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26996247

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26996247

15/09/2025, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26993177

15/09/2025, 22:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/08/2025, 14:27

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 14:27

Decisão

•19/08/2025, 14:27

17/09/2025, 10:46

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 10:46

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26993177

17/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26996247

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26993177

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26996247

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26996247

15/09/2025, 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26993177

15/09/2025, 22:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/08/2025, 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/08/2025, 14:27

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões

19/05/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/05/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/05/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/04/2025, 16:41

Decorrido prazo de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Recurso especial

23/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de Parecer

14/04/2025, 09:46

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 18968140

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 18968140

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18968140

01/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/03/2025, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2025, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 15:43

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2025. Documento: 18607168

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18607168

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18607168

10/03/2025, 20:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 19:32

Pedido de inclusão em pauta

10/03/2025, 13:36

Conclusos para despacho

07/03/2025, 22:57

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:52

Conclusos para decisão

14/02/2025, 18:22

Recebidos os autos

28/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de despacho

28/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/08/2024, 14:51

Decorrido prazo de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA em 23/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:06

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 13:45

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12775837

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12775837

01/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12775837

28/06/2024, 14:40

Conhecido o recurso de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA - CNPJ: 32.582.212/0001-10 (APELANTE) e não-provido

12/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2024, 18:17

Publicado Intimação de Pauta em 31/05/2024. Documento: 12605890

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12605890

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12605890

28/05/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 17:47

Pedido de inclusão em pauta

28/05/2024, 15:11

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 12:53

Conclusos para decisão

14/05/2024, 15:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 12:09

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:16

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:16

Decorrido prazo de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:31

Juntada de Petição de agravo interno

07/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:49

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10473585

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 10491240

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10473585

15/01/2024, 15:23

Conhecido o recurso de DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA - CNPJ: 32.582.212/0001-10 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

15/01/2024, 11:37

Conclusos para decisão

09/01/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:30

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:44

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 15:44

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2025, 18:59

Despacho

•10/03/2025, 13:36

Despacho

•12/08/2024, 11:55

Despacho

•05/08/2024, 09:06

Petição

•05/07/2024, 13:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:07

Despacho

•28/05/2024, 15:11

Despacho

•11/03/2024, 12:09

Decisão

•15/01/2024, 11:37

Despacho

•30/10/2023, 14:30

Despacho

•15/09/2023, 11:03

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/08/2025, 14:27

Decisão

•19/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2025, 18:59

Despacho

•10/03/2025, 13:36

Despacho

•12/08/2024, 11:55

Despacho

•05/08/2024, 09:06

Petição

•05/07/2024, 13:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 10:07

Despacho

•28/05/2024, 15:11

Despacho

•11/03/2024, 12:09

Decisão

•15/01/2024, 11:37

Despacho

•30/10/2023, 14:30

Despacho

•15/09/2023, 11:03

Despacho

•10/08/2023, 14:36

Intimação da Sentença

•05/06/2023, 10:01

Intimação da Sentença

•05/06/2023, 10:01

Intimação da Sentença

•05/06/2023, 10:01

Sentença

•18/05/2023, 20:35

Despacho

•17/05/2023, 13:13

Despacho

•14/04/2023, 13:42

Decisão

•07/11/2022, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 10:50