Apelação / Remessa Necessária 0007887-83.2009.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 167.036,94

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Desapropriação · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

O ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO ALVES DA SILVA NETO

OAB/CE 11318·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA

OAB/CE 14480·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

O ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FRANCISCO DANTAS PINHEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/04/2025, 19:29

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 19:27

Juntada de Certidão

08/04/2025, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS PINHEIRO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:13

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 15006398

11/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 15006398

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15006398

07/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/10/2024, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos

10/10/2024, 11:22

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/04/2025, 19:29

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 19:27

Juntada de Certidão

08/04/2025, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS PINHEIRO em 07/03/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2024, 11:22

Despacho

•25/09/2024, 19:36

08/03/2025, 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:13

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 15006398

11/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 15006398

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15006398

07/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 17:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/10/2024, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos

10/10/2024, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 17:45

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2024. Documento: 14731352

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 14731352

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14731352

27/09/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 11:26

Pedido de inclusão em pauta

25/09/2024, 19:36

Conclusos para despacho

25/09/2024, 06:12

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 14:29

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:15

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:25

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 11173878

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 11173878

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11173878

12/03/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:10

Conclusos para decisão

05/03/2024, 18:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DANTAS PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.

07/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2024, 17:34

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10382387

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 10382387

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10382387

09/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/12/2023, 18:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

15/12/2023, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:48

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2023. Documento: 10193604

06/12/2023, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2023. Documento: 10193604

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 10193604

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 10193604

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10193360

04/12/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2023, 16:29

Pedido de inclusão em pauta

29/11/2023, 16:36

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 15:40

Conclusos para decisão

06/10/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:44

Recebidos os autos

19/05/2023, 12:50

Recebidos os autos

19/05/2023, 11:57

Conclusos para despacho

19/05/2023, 11:57

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 11:57

Despacho

•01/04/2024, 12:15

Despacho

•06/03/2024, 14:10

Embargos de Declaração

•02/02/2024, 17:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2023, 17:18

Despacho

•29/11/2023, 16:36

Despacho

•18/09/2023, 11:44

Decisão

•12/01/2023, 20:01

Sentença (Outras)

•03/02/2022, 10:56

Sentença (Outras)

•17/12/2020, 12:32

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 08:24

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Todos os documentos(91)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2024, 11:22

Despacho

•25/09/2024, 19:36

Despacho

•01/04/2024, 12:15

Despacho

•06/03/2024, 14:10

Embargos de Declaração

•02/02/2024, 17:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2023, 17:18

Despacho

•29/11/2023, 16:36

Despacho

•18/09/2023, 11:44

Decisão

•12/01/2023, 20:01

Sentença (Outras)

•03/02/2022, 10:56

Sentença (Outras)

•17/12/2020, 12:32

Despacho de Mero Expediente

•14/02/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 08:24

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ementa

•24/07/2018, 12:50

Ementa

•24/07/2018, 12:50

Voto Relator

•24/07/2018, 12:50

Voto Relator

•24/07/2018, 12:50

Voto Relator

•24/07/2018, 12:50

Voto Relator

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Ementa

•24/07/2018, 12:50

Ementa

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:50

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Voto Relator

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Ementa

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 12:49