Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172516-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172516-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 04:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE SARAIVA CARTAXO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87487243

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87487243

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87487243

04/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos e examinados. A execução teve seu rito observado. A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a competente RPV já foi devidamente creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Intimem-se e empós arquivem-se os autos com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos e examinados. A execução teve seu rito observado. A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a competente RPV já foi devidamente creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Intimem-se e empós arquivem-se os autos com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos e examinados. A execução teve seu rito observado. A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a competente RPV já foi devidamente creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Intimem-se e empós arquivem-se os autos com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87487243

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87487243

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87487243

03/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2024, 13:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0172516-20.2019.8.06.0001. RECORRENTE: DOUGLAS SOMBRA BARROS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: EMBARGANTE: DETRAN/CE EMBARGADO: DOUGLAS SOMBRA BARROS JUIZ RELATOR: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. DANOS MORAIS. INFRAÇÃO LAVRADA PELO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESÍDIA DO EMBARGANTE ENSEJOU DANO AO AUTOR. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto relator. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0172516-20.2019.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de fls. 87/92 em que a parte embargante alega que o Acórdão padece de contradição tendo em vista que o Auto de Infração de Trâsito foi lavrado pelo DNIT. Aduz que “não cabe ao DETRAN/CE fiscalizar a atuação dos demais órgãos autuadores, aos quais cabe comprovar a legalidade dos seus atos, razão pela qual não é possível o acionamento da autarquia estadual para combater um ato perpetrado por outrem.” Ao final, alega que as multas lavradas pelo DNIT atraem a Competência da Justiça Federal, sendo este juízo absolutamente incompetente. Eis o que importa a relatar. É cediço que o cabimento dos embargos declaratórios são estritos, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em comento não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas em consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, por isso, não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Cumpre salientar, que é de competência da autarquia federal(DNIT) a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidades por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, contudo, posterior computo e consequente cancelamento quanto ao bloqueio de CNH definitiva se encontram na competência dos DETRAN’S, isto posto, é de se observar que os pedidos supracitados fogem da competência da autarquia, tornando-a parte ilegítima nessa da lide. Conforme exposto no acórdão embargado, o documento de fl. 18 é hábil a comprovar o protocolo administrativo de defesa de autuação/indicação de condutor contra o AIT nº S009830681, no dia 23/08/2018. Tendo o DNIT promovido o processamento do pedido administrativo e, lado outro, a conduta do DETRAN/CE em obstaculizar a emissão da CNH do Embargado gerou dano indenizável. Com isso, há de se verificar que o embargante busca a reforma do julgado pela via dos aclaratórios o que é vedado. Nesse diapasão, digno ainda de registro o seguinte julgado do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. II - O acórdão que julgou o agravo interno no recurso especial apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em recurso especial, ainda que para o fim de prequestionamento, a respeito de alegada violação de dispositivos, regras e princípios da Constituição Federal. IV - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 775.960/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017). Observa-se que o embargante não pretende de fato demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas sim, demonstrar o seu inconformismo com o insucesso processual, diante do acórdão prolatado, de uma forma inadequada para a via escolhida. Desse modo, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu em primeiro grau acolhida, situação que se contrapõe à Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Deste modo, voto por conhecer e desprover os embargos de declaração, por inexistir obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. Deste julgamento não decorrem custas judiciais ou honorários de sucumbência. Fortaleza, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

24/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVEIRA SERAFIM em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SARAIVA CARTAXO em 18/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87487243

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87487243

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87487243

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87487243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87487243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87487243

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