Execução Fiscal 0103411-29.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0103411-29.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2023, 14:52

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 17:57

Juntada de Certidão

04/04/2023, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BALUARTE LTDA em 15/02/2023 23:59.

26/02/2023, 02:44

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executada: SOCIEDADE CEARENSE DE PLANEJAMENTO LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0103411-29.2014.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. Trata-se de ação execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga por quase 09 (nove) anos e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Infere-se dos autos que o ente público exequente não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período (quase 09 anos), mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que o executado não foi sequer localizado e o ente público exequente, apesar de intimado, não se manifestou acerca da certidão do Oficial de Justiça, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de valor não expressivo, situação dos autos. A Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, expõe que é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência da ação, cujo valor não seja de expressivo montante. Na espécie dos autos, o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que releva a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 09:27

Negado seguimento a Recurso

19/01/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 10:36

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 04:22

Mov. [41] - Certidão emitida

09/04/2021, 09:54

Mov. [40] - Certidão emitida

29/03/2021, 14:30

Documentos

SENTENÇA

•19/01/2023, 10:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/09/2020, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executada: SOCIEDADE CEARENSE DE PLANEJAMENTO LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0103411-29.2014.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. Trata-se de ação execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga por quase 09 (nove) anos e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Infere-se dos autos que o ente público exequente não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período (quase 09 anos), mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que o executado não foi sequer localizado e o ente público exequente, apesar de intimado, não se manifestou acerca da certidão do Oficial de Justiça, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de valor não expressivo, situação dos autos. A Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, expõe que é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência da ação, cujo valor não seja de expressivo montante. Na espécie dos autos, o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que releva a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BALUARTE LTDA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para julgamento

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [41] - Certidão emitida

Mov. [40] - Certidão emitida

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