Execução de Título Extrajudicial 3000226-65.2017.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000226-65.2017.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000226-65.2017.8.06.0017 Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a parte excipiente, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, alega preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual, por ser empresa pública federal. No mérito, requer a suspensão da presente exceção e a condenação da parte excepta em ônus de sucumbência. Manifestação da parte excepta (Id. 99121420). Decido. Conforme jurisprudência consolidada na Corte Superior, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A alegação de incompetência absoluta é questão de ordem pública, podendo, portanto, ser alegada por meio da presente exceção. Não obstante a parte executada, empresa pública federal, seja a atual proprietária do imóvel em dívida, não é o caso de deslocamento do feito para a justiça federal, pois não se vislumbra interesse a justificar o declínio de competência. Nesse sentido, colaciono julgado do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4.º DA LEI 4591/64 SOB PENA DE PENHORA E EVENTUAL ARREMATAÇÃO FUTURAS. ARTIGOS 1.315 E 1316, I, DO CÓDIGO CIVIL. DESACERTO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, RESTANDO SOMENTE À CEF E À EMGEA, NESTA FASE, A NECESSÁRIA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. NOS TERMOS DO ART. 42 DO CPC, A SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS ESTENDE OS SEUS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU AO CESSIONÁRIO, NÃO MERECENDO GUARIDA A DECISÃO DECLINATÓRIA, POR NÃO TER A CEF FIGURADO COMO PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE DEVERÃO SER APRECIADAS PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00392228720118190000, Relator: Des(a). JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 27/10/2011, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL). Conforme previsto no art. 109, I, da CF/88, a competência da Justiça Federal está restrita aos casos em que um ente federal tenha interesse jurídico na demanda, suficiente para permitir sua inclusão no processo ou o declínio de competência para a justiça federal. As cotas condominiais em atraso referentes ao apartamento de propriedade da parte excipiente devem ser arcadas por ela, na condição de proprietária, e considerando se tratar de obrigação propter rem, não existindo interesse da empresa pública na hipótese que justifique o deslocamento de competência. Referindo-me ao pedido de suspensão do feito, tenho que, diante das razões levantadas, não merece prosperar. No tocante aos honorários de sucumbência, informo que, em sede de primeiro grau nos juizados especiais, não há condenação em custas e honorários de sucumbência, exceto em caso de litigância de má-fé, conforme preceitua os arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Ademais, os honorários mencionados na convenção condominial só serão incluídos no débito das cotas se o percentual estiver definido na convenção, não sendo o caso, incabível. Diante do exposto, RECEBO a defesa por meio de exceção de pré-executividade e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, devendo a execução prosseguir. Intimem-se as partes da presente decisão. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIFICIO ANTONIO FIUZA PEQUENO EXECUTADO: SILVIO BANDEIRA LIMA Conclusos. Referindo-me à petição ID 78544093, em que houve pedido, pelo exequente, de substituição processual em virtude de arrematação em leilão promovido pela Justiça Federal, por motivo de débito hipotecário, não tendo a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA se manifestado, apesar de intimada para tanto, passo à análise dos pontos pendentes: Quanto à possibilidade jurídica do pedido formulado, entendo que a primazia do princípio da instrumentalidade das formas no caso em concreto autoriza a retificação do polo passivo para se fazer notar a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, tendo em vista ser esta a arrematante do imóvel, realizado por ocasião do processo nº 0803302-16.2016.4.05.8100, tramitado na Justiça Federal. Nesse sentido, temos precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. AJUSTE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a objeção por ela apresentada, na qual se opunha à sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite excepcionalmente a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 3. À luz da Teoria da Asserção, se o negócio havido entre a construtora e a adquirente do imóvel restou desconstituído por decisão transitada em julgado antes mesmo do ajuizamento da execução de título extrajudicial, e não havendo alteração do pedido e da causa de pedir, é possível a alteração do polo passivo, em razão da pertinência subjetiva que decorre da natureza propter rem das obrigações condominiais. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046626220218070000 DF 0704662-62.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. Ainda que oferecida a contestação, na qual o réu não se insurge quanto à sua legitimidade, cabível a modificação do polo passivo da demanda, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. (TJ-MG - AC: 10024133011700001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) Assim, sendo cabível a substituição processual, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000226-65.2017.8.06.0017 defiro-a. À Secretaria, para as retificações necessárias. No entanto, uma vez que, apenas neste momento haverá a inclusão da empresa, entendo não ser possível a continuidade da penhora do bem imóvel, devendo ser intimado o novo executado, para pagamento voluntário, no prazo legal, conforme previsão do art. 829 do CPC, sob pena de execução forçada. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o exequente trazer aos autos planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias. O prazo para pagamento voluntário apenas se dará após cumprimento da diligência pelo exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de maio de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 150153591

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 150153591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 150153591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 150153591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150153591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150153591

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 16/04/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142871644

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