Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0209360-61.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0209360-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0209360-61.2022.8.06.0001. RECORRENTE: SUZETE BATISTA DOS SANTOS FREITAS e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DO(A) JUIZ(A) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo: 0209360-61.2022.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrentes: Suzete Batista dos Santos Freitas, e Vladimir Lima de Alencar. Recorrido: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO VII DA CRFB/88 E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO REFERIDO ESTATUTO EM DECORRÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DO ABONO CONSTITUCIONAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. O recurso é tempestivo, proposto por quem tem interesse e legitimidade recursais, além do preparo estar dispensado. Conheço, portanto, do recurso. 162/170 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores Suzete Batista dos Santos Freitas e Vladimir Lima de Alencar, visando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, para determinar que o Município de Fortaleza lhes conceda o direito de férias semestrais, em conformidade coma legislação local, com o respectivo terço constitucional, bem como, que seja condenado a pagar em pecúnia os valores referentes às férias vencidas e não gozadas. O Parecer Ministerial, às fls. 115/121, foi pelo deferimento do pedido, devendo ser reconhecidos os períodos de 30 dias ao fim de cada semestre letivo como período de férias, totalizando 60 dias de férias anuais, com direito a remuneração e abono de terço constitucional. Afirmou que em relação ao pagamento das férias adquiridas e não concedidas, nem usufruídas, deve o ente público, respeitado o prazo quinquenal, efetuar o pagamento, acrescidos dos juros legais. Em sede recursal, o Ministério Público opinou por conhecer do Recurso, por ser tempestivo e cabível, e no mérito pelo seu provimento, para que seja reformada a decisão ora vergastada. No que tange aos argumentos apresentados, conforme entendimento firmado nesta Turma Fazendária acerca da matéria em discussão, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), caracterizada por ser norma de caráter geral, e, portanto, não revogou a legislação específica anterior (Estatuto do Magistério). Isso porque, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, quando nova lei entra em vigor, estabelecendo disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não há revogação, nem modificação da lei anterior, in verbis: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Dessa forma, conclui-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 6.794/90) é uma lei de caráter geral, aplicável a todos os servidores públicos municipais, enquanto o Estatuto do Magistério, tem caráter especial, com aplicação mais restrita, apenas aos professores da rede municipal de ensino, não havendo que se falar em qualquer conflito real ou aparente entre as respectivas legislações. A pretensão autoral funda-se no art. 113, §2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério), o qual assegura 60 (sessenta) dias de férias anuais, sendo 30 (trinta) dias após cada semestre letivo, aos professores municipais, lotados em unidades escolares. Nesse sentido: Art. 113 O profissional do magistério gozará férias na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Fortaleza e na CLT. §1º. Será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade e adicional por tempo, um mês de férias não gozada em cada exercício anual (aplicável somente até 16/12/98). §2º. O professor, o orientador de aprendizagem e o especialista quando lotados em unidade escolar, gozarão 30 dias de férias após cada semestre letivo. Sobre o assunto, colaciono julgados recentes proferidos por este colegiado: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INOCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORTALEZA. LEI GERAL POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ESPECIAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO PASSÍVEIS DE GOZO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. (Relator (a): SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO. Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 21/10/2019). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 1. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FORTALEZA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º E 2º, DA LINDB. LEI GERAL POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ESPECIAL ANTERIOR. 2. PREVISÃO ESTATUÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS COM ADICIONAL DE UM TERÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. 3. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 12/03/2018; Data de registro: 13/03/2018). No que diz respeito ao pedido de pagamento do terço constitucional de férias (1/3), a Constituição Federal, em seus art. 7º, XVII e art. 39, estabeleceu que tanto os trabalhadores da iniciativa privada quanto os da iniciativa pública terão direito a férias remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do salário normal, inexistindo limite mínimo ou máximo para o período de férias. Destaca-se que o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais não restringe o pagamento do terço constitucional para apenas um período de trinta dias de férias. Portanto, se o professor municipal, por meio de legislação específica, tem direito a dois períodos de férias ao ano, dividido em trinta dias a cada semestre, deverá incidir sobre cada período o abono constitucional de 1/3 (um terço). Verifico que os documentos acostados comprovam que os autores permaneceram lotada em unidade escolar no decorrer do período requerido na inicial, de acordo com documentos de fls. 21/26 e 57/67. Por fim, ressalto que os direitos acima concedidos são igualmente aplicáveis aos servidores ocupantes do cargo de professor pedagogo, administrador/diretor escolar/pedagógico, coordenador pedagógico/escolar e demais especialidades constantes no Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (lei nº 5.895/84), desde que atuantes em unidade escolar, cuja comprovação restou demonstrada pelos documentos acostados pelos recorrentes, notadamente a certidão por tempo de serviço e as fichas financeira e funcional dos servidores. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, a fim de DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a sentença combatida, de modo a JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral e RECONHECER o direito dos requerentes/recorrentes ao gozo do duplo período de férias, na forma do Art. 113, §2º, do Estatuto do Magistério Municipal, com o pagamento respectivo do abono constitucional (terço de férias), inclusive no período em que, porventura, tiverem exercido ou vierem a exercer a atividade de coordenação ou direção, desde que estivessem ou estejam lotados em unidade escolar. DETERMINO ainda, que o Município de Fortaleza proceda ao pagamento, na forma simples, das diferenças quanto às parcelas de abonos vencidas e as que vencerem no decorrer deste processo, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme Art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

24/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2026. Documento: 187774102

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187774102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187774102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176320879

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176320879

Confirmada a comunicação eletrônica

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