Procedimento Comum Cível 0050396-42.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050396-42.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 09:13

Juntada de Certidão

15/05/2024, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:47

Decorrido prazo de IARA BRENA DE MOURA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:25

Publicado Sentença em 26/03/2024. Documento: 70750775

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050396-42.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: IARA BRENA DE MOURA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela promovida por IARA BRENA DE MOURA em desfavor do MUNÍCIPIO DE AMONTADA. Narra que em 2016 participou de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Amontada-CE, tendo concorrido para a vaga de auxiliar de serviços gerais. Relata que, ao final do concurso, alcançou a posição de 44º (quadragésima quarta colocada) para o referido cargo, e que somente doze candidatos da lista foram convocadas. Aduz que o poder público municipal vem realizando contratações precárias, principalmente no distrito de Icaraí, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, em detrimento dos aprovados no certame Requer a procedência do pedido, com a convocação da requerente para o cargo de auxiliar de serviços gerais do município de Amontada. Juntou documentos (Id 42726262 a 42726268). O Município de Amontada apresentou contestação. Requer a não aplicação dos efeitos da revelia e no mérito informa que foram devidamente preenchidas as vagas do certame e que, portanto, não há que se falar em direito à nomeação de candidato que consta em cadastro de reserva. Alega ainda que a contratação de pessoal por tempo determinado está prevista legalmente. (Id 42726254). Juntou documentos (Ids 42726256 a 42726250). Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, as partes nada apresentaram ou requereram. É o relatório. Decido. Considerando tratar-se sobre matéria eminentemente de direito, torna-se prescindível a fase instrutória, motivo pelo qual promovo o julgado antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O ente público apresentou contestação intempestiva, conforme certidão (ID 42726237). Nada obstante, por se tratar de direito indisponível, deverá incidir apenas o efeito processual da revelia, conforme art. 345, II, do CPC. Não se aplica o efeito material desse instituto, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.' Passo ao mérito. A admissão a cargo público ocorre, em regra, por meio de concurso público, em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade, regra definida pelo art. 37, II, da Constituição Federal, com a seguinte redação "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Para os candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, dentro do prazo de validade previsto no edital do certame. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311- RG/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixada a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". No caso dos autos, não merece prosperar a pretensão do requerente, uma vez que, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o a autora não demonstrou a existência de direito à convocação, nomeação e posse. Conforme anexo II do edital do concurso (Id 42726248) a que se submeteu a autora, o cargo almejado trazia a previsão expressa de preenchimento de 03 (três) vagas, as quais, ressalte-se, já preenchidas por ordem de classificação do certame, como afirmado inclusive na inicial, o que demonstra que não houve preterição arbitrária e imotivada. Também não restou demonstrada pela requerente a desistência dos outros candidatos que figuraram nos classificáveis em melhor posição que a sua, a fim de que, respeitada a ordem da classificação, fosse nomeada. A demandante também não comprovou o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso para provimento de cargo pretendido durante a vigência do certamente para o qual concorreu. Por fim, também não demonstrou que as contratações de servidores temporários pelo ente demandado alcançariam a sua posição no certame, 44º (quadragésima quarta) posição. Nesse ponto, em relação à suposta ilegalidade das contratações temporárias, tenho que os documentos juntados pela autora não demonstram indícios mínimos de que tenham sido para o exercício permanente de cargo efetivo, o que as tornariam ilícitas por inobservância às hipóteses legais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples contratação de temporários não acarreta preterição na nomeação de candidatos aprovados em concurso público: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Geais objetivando a nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: ( AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contratação precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. VII - Verifica-se que não há comprovação de plano de situação que eventualmente amparariam o direito da impetrante, consubstanciada na efetiva contratação de servidores para atender às atividades desenvolvidas pelo eventual ocupante do cargo, não tendo a recorrente exibido qualquer ato administrativo que possa traduzir preterição de candidata classificada. VIII - De acordo com a análise fático-probatória dos autos, não foi comprovada a alegada preterição, afastando o direito à pretendida nomeação. IX - Eventual comprovação demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental. Neste sentido: (AgRg no RMS n. 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017) X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020) No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. EDITAL COM 3 VAGAS. AGRAVANTE OCUPANDO 8º (OITAVO) LUGAR DA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. MESMO CONSIDERANDO O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES O DEMANDANTE NÃO ALCANÇA A COLOCAÇÃO DESEJADA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O agravante ocupa a 8ª (oitava) colocação no cadastro de reserva para o cargo divulgado, enquanto que dos 6 (seis) contratos temporários apresentados como irregulares, um diz respeito à ocupante do cargo de motorista categoria D e outro consta como rescindido em 31/07/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. II. Como se não bastasse, os Tribunais Superiores, notadamente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a nomeação de candidato classificado além do numero das vagas inclui-se no rol daquelas que possuem mera expectativa de direito. III. No mais, a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos ( AgRg no RMS 45.705/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). IV. Agravo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de abril de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06245192120188060000 CE 0624519-21.2018.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/04/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2019) Assim, se a administração pública preencheu as três vagas disponibilizadas no edital conforme ordem classificatória do concurso público, e, inexistindo provas de que tenha havido qualquer preterição ou desvio de finalidade referentes à contratação temporária de servidores para exercer as funções do cargo de auxiliar de serviços gerais do distrito de Icaraí em Amontada, a pretensão da autora não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 70750775

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70750775

21/03/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:11

Julgado improcedente o pedido

21/03/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 16:59

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 08:03

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2024, 13:11

DESPACHO

•23/01/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050396-42.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: IARA BRENA DE MOURA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela promovida por IARA BRENA DE MOURA em desfavor do MUNÍCIPIO DE AMONTADA. Narra que em 2016 participou de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Amontada-CE, tendo concorrido para a vaga de auxiliar de serviços gerais. Relata que, ao final do concurso, alcançou a posição de 44º (quadragésima quarta colocada) para o referido cargo, e que somente doze candidatos da lista foram convocadas. Aduz que o poder público municipal vem realizando contratações precárias, principalmente no distrito de Icaraí, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, em detrimento dos aprovados no certame Requer a procedência do pedido, com a convocação da requerente para o cargo de auxiliar de serviços gerais do município de Amontada. Juntou documentos (Id 42726262 a 42726268). O Município de Amontada apresentou contestação. Requer a não aplicação dos efeitos da revelia e no mérito informa que foram devidamente preenchidas as vagas do certame e que, portanto, não há que se falar em direito à nomeação de candidato que consta em cadastro de reserva. Alega ainda que a contratação de pessoal por tempo determinado está prevista legalmente. (Id 42726254). Juntou documentos (Ids 42726256 a 42726250). Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, as partes nada apresentaram ou requereram. É o relatório. Decido. Considerando tratar-se sobre matéria eminentemente de direito, torna-se prescindível a fase instrutória, motivo pelo qual promovo o julgado antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O ente público apresentou contestação intempestiva, conforme certidão (ID 42726237). Nada obstante, por se tratar de direito indisponível, deverá incidir apenas o efeito processual da revelia, conforme art. 345, II, do CPC. Não se aplica o efeito material desse instituto, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora.' Passo ao mérito. A admissão a cargo público ocorre, em regra, por meio de concurso público, em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade, regra definida pelo art. 37, II, da Constituição Federal, com a seguinte redação "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Para os candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, dentro do prazo de validade previsto no edital do certame. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311- RG/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixada a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". No caso dos autos, não merece prosperar a pretensão do requerente, uma vez que, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o a autora não demonstrou a existência de direito à convocação, nomeação e posse. Conforme anexo II do edital do concurso (Id 42726248) a que se submeteu a autora, o cargo almejado trazia a previsão expressa de preenchimento de 03 (três) vagas, as quais, ressalte-se, já preenchidas por ordem de classificação do certame, como afirmado inclusive na inicial, o que demonstra que não houve preterição arbitrária e imotivada. Também não restou demonstrada pela requerente a desistência dos outros candidatos que figuraram nos classificáveis em melhor posição que a sua, a fim de que, respeitada a ordem da classificação, fosse nomeada. A demandante também não comprovou o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso para provimento de cargo pretendido durante a vigência do certamente para o qual concorreu. Por fim, também não demonstrou que as contratações de servidores temporários pelo ente demandado alcançariam a sua posição no certame, 44º (quadragésima quarta) posição. Nesse ponto, em relação à suposta ilegalidade das contratações temporárias, tenho que os documentos juntados pela autora não demonstram indícios mínimos de que tenham sido para o exercício permanente de cargo efetivo, o que as tornariam ilícitas por inobservância às hipóteses legais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples contratação de temporários não acarreta preterição na nomeação de candidatos aprovados em concurso público: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Geais objetivando a nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: ( AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contratação precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. VII - Verifica-se que não há comprovação de plano de situação que eventualmente amparariam o direito da impetrante, consubstanciada na efetiva contratação de servidores para atender às atividades desenvolvidas pelo eventual ocupante do cargo, não tendo a recorrente exibido qualquer ato administrativo que possa traduzir preterição de candidata classificada. VIII - De acordo com a análise fático-probatória dos autos, não foi comprovada a alegada preterição, afastando o direito à pretendida nomeação. IX - Eventual comprovação demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental. Neste sentido: (AgRg no RMS n. 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017) X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020) No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. EDITAL COM 3 VAGAS. AGRAVANTE OCUPANDO 8º (OITAVO) LUGAR DA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. MESMO CONSIDERANDO O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES O DEMANDANTE NÃO ALCANÇA A COLOCAÇÃO DESEJADA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O agravante ocupa a 8ª (oitava) colocação no cadastro de reserva para o cargo divulgado, enquanto que dos 6 (seis) contratos temporários apresentados como irregulares, um diz respeito à ocupante do cargo de motorista categoria D e outro consta como rescindido em 31/07/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. II. Como se não bastasse, os Tribunais Superiores, notadamente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a nomeação de candidato classificado além do numero das vagas inclui-se no rol daquelas que possuem mera expectativa de direito. III. No mais, a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos ( AgRg no RMS 45.705/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). IV. Agravo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de abril de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06245192120188060000 CE 0624519-21.2018.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/04/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2019) Assim, se a administração pública preencheu as três vagas disponibilizadas no edital conforme ordem classificatória do concurso público, e, inexistindo provas de que tenha havido qualquer preterição ou desvio de finalidade referentes à contratação temporária de servidores para exercer as funções do cargo de auxiliar de serviços gerais do distrito de Icaraí em Amontada, a pretensão da autora não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA BRENA DE MOURA em 18/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2024. Documento: 70750775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 70750775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70750775

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.

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