Execução de Título Extrajudicial 3001416-58.2020.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001416-58.2020.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento (Id. 115405801) interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais. Contudo, conforme entendimento consolidado, não há previsão de agravo de instrumento no procedimento dos Juizados Especiais, em razão dos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei nº 9.099/95. Dessa forma, não conheço do agravo interposto, indeferindo sua tramitação. Referindo-me à impugnação da avaliação do imóvel de Id. 115324401, assevero que o pleito já foi objeto de apreciação em Id. 89066438. No mais, relembro que já houve uma nova avaliação do bem, feita pelo oficial de justiça, tendo em vista sua aptidão para o encargo, conforme dispõe o art. 154, VI e art. 871, ambos do CPC. Além disso, o imóvel foi minunciosamente avaliado internamente, conforme consta nos autos em Id. 89704976 e imagens que seguem, equiparando-se o imóvel e suas atuais condições com outros similares no mesmo prédio, não existindo, portanto, fundamento apto a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador, tudo feito em atenção ao disposto no art. 873, I, do CPC. Indefiro a avaliação trazida aos autos pelos executados em Id. 115324405, pois verifico que consta observação no seguinte teor: "A presente avaliação só terá validade se o imóvel estiver em bom estado de conservação. Se trata de uma estimativa de valor e para uma avaliação mais precisa necessitaremos que nos envie documentação complementar, além da realização de vistoria". Ou seja, os executados impugnam a avaliação feita nos autos, alegando dedução do valor e juntam laudo técnico com avaliação sem análise in loco da situação do imóvel, no entanto, com preço quase o dobro. Deve a parte impugnante, caso queira, demonstrar o alegado mediante prova técnica específica, in loco, arcando com o respectivo ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, ratifico a avaliação realizada pelo oficial de justiça e indefiro o pedido de sua desconsideração. Intime-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

12/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203394829

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203394829

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAIA MONTEIRO FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(37)