Execução de Título Extrajudicial 3001898-38.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001898-38.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 10:07

Juntada de Certidão

24/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:14

Decorrido prazo de RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 02:14

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88919013

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001898-38.2022.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por ALICE MARIA PINTO SOARES em desfavor de FRANCISCO HELIO DE FREITAS GARCES SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado em despacho de ID 60779942 que a parte autora indicasse o endereço do executado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, porém, embora intimada, através de sua advogado habilitada nos autos, a exequente permaneceu inerte, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal por AR (Id 64680353 e 66677235) e por carta precatória (Id 85528740), contudo, todas as diligências retornaram sem êxito. Por fim, foi novamente oportunizado a intimação da parte autora, através de sua advogada habilitada nos autos, entretanto, novamente decorreu o prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Como se sabe, compete à parte autora, na forma do art. 319, inciso II, do CPC, a obrigação de informar o endereço da parte ré, sendo o entendimento deste juízo que tal ônus não pode ser transferido para o Poder Judiciário. Portanto, conforme se verifica dos autos, não foi possível a instauração da relação jurídico processual entre as partes tendo em vista a ausência de citação da parte promovida. De acordo com o art. 239, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não indicou endereço da parte executada de modo a viabilizar a citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC). Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Exp. Nec. P. R. I. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88919013

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88919013

05/07/2024, 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/07/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87745907

17/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87745907

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Intime-se a exequente através de sua advogada habilitada nos autos para, no prazo de 10 dias, informar o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de junho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2024, 16:08

DESPACHO

•13/06/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001898-38.2022.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por ALICE MARIA PINTO SOARES em desfavor de FRANCISCO HELIO DE FREITAS GARCES SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado em despacho de ID 60779942 que a parte autora indicasse o endereço do executado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, porém, embora intimada, através de sua advogado habilitada nos autos, a exequente permaneceu inerte, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal por AR (Id 64680353 e 66677235) e por carta precatória (Id 85528740), contudo, todas as diligências retornaram sem êxito. Por fim, foi novamente oportunizado a intimação da parte autora, através de sua advogada habilitada nos autos, entretanto, novamente decorreu o prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Como se sabe, compete à parte autora, na forma do art. 319, inciso II, do CPC, a obrigação de informar o endereço da parte ré, sendo o entendimento deste juízo que tal ônus não pode ser transferido para o Poder Judiciário. Portanto, conforme se verifica dos autos, não foi possível a instauração da relação jurídico processual entre as partes tendo em vista a ausência de citação da parte promovida. De acordo com o art. 239, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não indicou endereço da parte executada de modo a viabilizar a citação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC). Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas, na forma da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Exp. Nec. P. R. I. Fortaleza/CE, 2 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88919013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88919013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88919013

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAÍSSA CHAVES DOS SANTOS RAMOS TIMBÓ em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87745907

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87745907

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