Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0211178-82.2021.8.06.0001 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0211178-82.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV. DES. FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072. Autos nº.: 0211178-82.2021.8.06.0001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Pólo ativo: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, MARIA LUCILENE MOURA DE ARAUJO Pólo passivo: REPRESENTADO: ROBERTA UCHOA DE SOUSA, JOAO PEDRO UCHOA CAVALCANTE, ADRIANA UCHOA, ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE Sentença I - Do Relatório. Maria Lucilene Moura de Araújo Meneses apresentou Queixa-Crime em desfavor de Roberto Rivelino Cavalcante, Roberta Uchôa de Sousa, João Pedro Uchôa Cavalcante e Adriana Uchôa, imputando-lhes a prática dos delitos de Injúria Racial (art. 140, parágrafo 3º do CP), Crime de Racismo (art. 20 da Lei nº 7.716), Crime de Ameaça (art. 147 do CP), Crime de Injúria (art. 140 do CP), Crime de Calúnia (art. 138 do CP), Crime de Difamação (art. 139 do CP) e Crime de Saúde Pública (art. 268 do CP), por fato ocorrido em 23/11/2020, nesta Cidade e Comarca de Fortaleza/CE. (págs.1/18 - ID: 22581773). Narra a querelante, na presente queixa-crime que em 23/11/2020, os querelados a agrediram verbalmente quando a chamaram de "LOUCA, DOIDA, VADIA, MOLECA, SEM VERGONHA, DESOCUPADA, PESSOA MEDÍOCRE QUE NÃO TEM O QUE FAZER, DESOCUPADA E QUE DEVERIA VENDER SEU APARTAMENTO E IR MORAR NOS MATOS PORQUE LÁ É QUE SERIA O SEU LUGAR DE MORAR, DENTRE OUTROS ADJETIVOS, ETC". De forma pormenorizada individualizou a conduta dos querelados: Afirmou que Roberto Rivelino Cavalcante a chamou de moleca sem vergonha, desocupada e pessoa medíocre. A querelada Roberta Uchôa de Sousa a chamou de vadia, doida, louca, desocupada e pessoa medíocre. Adriana Uchôa a chamou de doida, desocupada, pessoa medíocre e que a querelante deveria vender seu apartamento e ir morar nos matos que lá seria o seu lugar de morar, dentre outros adjetivos. A Justiça Comum (8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE) em decisão de págs.16/18 (ID: 22581774), entendeu pela possível ocorrência somente dos crimes tipificados nos artigos 140 (Injúria), 147 (Ameaça) e 268 (Infração de Medida Sanitária Preventiva) do Código Penal Brasileiro e determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais, em razão das soma das penas em concurso material não superarem 02 (dois) anos. Após redistribuição dos autos para esta Unidade Judiciária foi determinado pelo juízo a designação de audiência preliminar. (pág.11 - ID: 22878776). Audiência Preliminar (pág. 38 - ID: 24059020), onde não houve composição entre as partes. Defesa Preliminar (pág.74 - ID: 30055000). Réplica a Defesa Preliminar (pág. 105 - 30267032). Sentença (pág.132 - ID: 35976344), onde restou reconhecido a inexistência dos crimes previstos nos arts. 147 e 268 do Código Penal Brasileiro, e a ação teve seu curso, somente em relação ao crime de ação privada previsto no art. 140 do Código Penal Brasileiro. Termo de Audiência (pág. 143 - ID: 57089463), datada de 22/03/2022, sendo recebida a presente Queixa-Crime em desfavor de Roberto Rivelino Cavalcante, Roberta Uchôa De Sousa e Adriana Uchôa pelo delito incurso no art. 140 do Código Penal Brasileiro, destarte, não recebida em face de João Pedro Uchôa Cavalcante por conta da ausência de indícios de autoria e materialidade. Realizada a instrução, foi ouvida a querelante Maria Lucilene Moura de Araújo Meneses, bem como as testemunhas arroladas na Queixa-Crime: Alessandra Pinheiro de Menezes e Adriana Rodrigues Maciel Vidal. Arrolado pela defesa, na qualidade de informante, foi ouvido Kailã Cavalcante Uchôa e como testemunhas Alberto Wagner de Souza e Clebo Ribeiro de Almeida. (pág. 143 - ID: 57089463). Em seguida foram realizados os interrogatórios dos querelados Roberto Rivelino Cavalcante, Roberta Uchôa de Sousa e Adriana Uchôa. (pág. 168 - 77160157). A querelante, em alegações finais, requereu a procedência da presente Queixa-crime, com a condenação dos querelados nas penas do art. 140 do Código Penal Brasileiro (Injúria), bem como, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a ser pago a título compensatório em favor da querelante, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, dentre outros pedidos. (pág.174 - ID: 78280596). Os querelados em alegações finais, de forma sucinta, requereram a absolvição pela manifesta inocência. (pág. 176 - ID: 78978083). II - Da Fundamentação. Preliminarmente. Alega os querelados em momentos processuais distintos, a possível prática do crime de denunciação caluniosa por parte da querelante, no entanto, a suposta prática do crime citado pode ser apurada em procedimento autônomo, portanto, cabe aos querelados e sendo de seu interesse provocar a autoridade policial, com a devida representação para apurar os devidos fatos, o que não lhe resultará em nenhum prejuízo, o que faço com objetivo de zelar pela celeridade e economia processual do presente feito. Em relação a produção e submissão das testemunhas por parte da querelante, tal alegação foi superada, considerando que em audiência o juízo oportunizou as partes a contraditarem as respectivas testemunhas, apresentaram suas razões e no mesmo ato o juízo acolheu ou rejeitou os pedidos. No que concerne a inépcia da peça acusatória alegada pelos querelados, justificando que a presente queixa-crime não atende na íntegra o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em específico a individualização das condutas e circunstâncias em que se deram cada uma delas, destarte, a querelante de forma clara individualizou a conduta de cada um dos querelados na própria queixa, quanto as circunstâncias em que se deram as condutas deles, restou esclarecido em instrução processual, portanto, não se evidência qualquer cerceamento de defesa aos querelados. Do Mérito. Analisando as provas, os vídeos e áudios acostado nos autos e em especial, os depoimentos colhidos, seguem as transcrições das declarações prestadas na fase de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que mais importam ao convencimento deste juízo. A querelante Maria Lucilene Moura de Araújo Meneses declarou em juízo: Que a dona ROBERTA a chamou, gritando, de louca e doida. A dona ADRIANA disse que ela vendesse o apartamento e fosse morar nos matos, que era o seu lugar. E o seu ROBERTO a chamou de moleca, sem vergonha, por várias vezes. Que quando foi colocar o lixo na lixeira e empurrou a porta, o filho do seu Roberto estava atrás da porta e a segurou e aí não conseguiu abrir a segunda porta e veio para a primeira porta e colocou o pé, foi quando o rapaz segurou a sua perna e puxou, tendo ela dito que ele ia derrubá-la. Após este fato ele voltou para o apartamento dele. Afirmou que em seguida a dona Roberta e dona Adriana começaram a lhe agredir. Que o senhor apareceu e a chamou de doida e louca. Que a Dona Roberta chegou e a chamou de vadia. Que a Dona Adriana gritou várias vezes que eu vendesse o apartamento, fosse morar nos mato, que era meu lugar. Que o senhor Roberto a chamou várias vezes de moleca sem vergonha. Que quando chegou ao seu apartamento pegou o celular e começou a filmar, momento em que eles saíram. Que não existia inimizade anterior a este fato. Que já fez reclamação no livro da administração do prédio e já levou o livro para a sua casa. Que nunca contactou com o administrador e disse que ele não podia testemunhar. A testemunha de acusação Adriana Rodrigues Maciel Vidal, quando ouvida em juízo, disse que presenciou os fatos. Que estava em casa, que é vizinha do local em que aconteceu o fato. Que estava na cozinha e ouviu vários barulhos, vários gritos e muitos xingamentos, tendo olhado no mágico da porta e visto várias pessoas no corredor gritando e falando palavrões. Que ouviu que chamavam ela de louca, de vadia e sem vergonha. Falaram que ela era para morar nos matos e que ali não era lugar para ela morar. Que todos falavam alguma coisa. A testemunha de acusação Alessandra Pinheiro de Menezes quando ouvida em juízo informou que não presenciou os fatos, só ouviu vozes e gritos. Que não sabe identificar quem estava falando. Que não mora no local. Que a vítima falou que teria uma confusão entre as partes. Ouvido, na qualidade de informante, Cailan Cavalcante Uchôa informou que não estava presente, no entanto, no dia seguinte a dona Lúcia Lene enviou pelo whatsApp, um vídeo da discussão, que foi gravado, foi quando tomou conhecimento. Informa que nestes anos todos, a dona Lucilene sempre foi muito presente, sempre esteve vindo na administração e se manifestando quando tinha alguma coisa contra ou quando era a favor, ela sempre foi um condômino presente nessas situações. Que em relação a qualquer síndico que passou, ela sempre se manifestou da mesma forma. Que ouviu comentários que a dona Lucilene dizia pelo condomínio que ele era o advogado passeador de cachorro. Que vivia às custas do condomínio. A testemunha de defesa ALBERTO WAGNER afirmou que não presenciou a discussão entre a Adriana, a doutora Roberta e o doutor Rivelino, tendo ouvido comentário. Que é zelador e no dia que estava fazendo a limpeza, o doutor Rivelino, a esposa e o filho saíram da unidade deles para pegar o elevador, aí o filho dele se dirigiu para fechar a porta corta-fogo que estava aberta, quando a dona Lucilene abriu a unidade dela e se dirigiu-se para lá, falando que a porta ia continuar aberta e que ele arranjou uma inimiga, e que ele procurasse o que fazer, porque ele era um babá de cachorro, funcionário do condomínio, que até um banho que ele tomava era de graça, era por conta do condomínio. A testemunha de defesa Clebo Ribeiro de Almeida quando ouvida em juízo disse que não presenciou o fato. Que a senhora Lucilene falou que ia acabar com as brincadeiras com ele. Que sobre a Doutora Roberta a senhora Lucilene fala que ela ganha o salário do condomínio sobre isso aí. Que já viu a senhora Lucilene externando no condomínio conotações pejorativas ao doutor Roberto Rivelino como advogado passeador de cachorro. A querelada Roberta Uchôa de Sousa, quando ouvida em juízo, informou que não teve intenção nenhuma de injuriar ninguém. Que todas as vezes que seu filho se dirigia à escada, e por ela ter uma câmera na porta, ficava fazendo o acompanhamento do seu filho. Aí por várias vezes ele chegou a mim e disse que é estranho, pois todas as vezes que vai fazer exercício na escada, ela fica dizendo despropérios com ele, dizendo que ele está ali para vigiá-la. Nesse dia seu esposo relatou que ela havia o abordado lá embaixo, na presença de prestadores de serviço do condomínio. Ele estava tratando coisas relativas ao condomínio. Ela tinha falado uma série de despropério na presença desse fornecedor. Quando, então, quando estava na sala, e dá perfeitamente para ouvir, porque a porta é quase que em frente, ela escultou vozes exaltadas e reconheceu a voz do meu esposo. Que foi até o corredor e viu seu esposo dialogando, assim, numa tentativa de diálogo, realmente ele é alto, tem uma voz potente, e principalmente ele estando um pouco exaltado, dá a entender que ele estava discutindo com a pessoa… Veio aquele negócio. Que João Pedro me falou várias vezes que essa senhora ficava o perseguindo na escada. Veio aquela coisa de mãe. Que como mãe se exaltou, o que não é o seu normal. Que dizia que referida senhora ficava lhe chamando de advogada medíocre, que o seu esposo vive às custas deste condomínio e que o seu esposo é advogado passeador de cachorro, além de falar que fica monitorando os processos no qual ela e o seu esposo atuam. Que reconhece que, pela sua violenta emoção, pelo fato dela está perseguindo o seu filho, como mãe, exacerbou. Não com a intenção de cometer nenhum crime. Não com a intenção de ter dolo de chamar essa senhora de qualquer coisa. O querelado ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE declarou que seu filho estava usando a escada do condomínio por orientação do médico, por ter um problema no pé. O médico pediu que ele fizesse alguns exercícios. E a escada tem a porta-fogo. E a orientação que nós tivemos dos técnicos foi que não poderia ser calçada essas portas. A querelante vivia calçando as portas. Que seu filho começou a remover os calços, fato que incomodou ela. começou a criar casos com ele lá. Várias situações de incômodo. Que chegou ao conhecimento da mãe dele. Que numa ocasião em que estava indo para o médico. Estavam dois zeladores no hall fazendo a limpeza. Saiu com a esposa e o seu filho. O meu filho vendo a porta lá calçada, foi lá descalçar, quando a querelante, na frente dos zeladores, inclusive dizendo que eu era advogado passeador de cachorro, denigrindo a minha imagem na frente dos funcionários e falando muito mais coisas.Que ela diz que até mesmo a água que eu tomo banho é à custa do condomínio. Ela quer dizer que nós vivemos à custa do condomínio, em razão da gente prestar esse serviço ao condomínio. Então, assim, a gente percebe que eles pegam uma situação onde a gente deu um basta, onde a gente chegou ao limite do que a educação nossa nos permite de aceitar, e ela não compreende isso. E foi exatamente nessa ocasião que vinha subindo no elevador, abri a porta do elevador, e ela já estava na porta, na minha frente e eu ví o esposo dela que é advogado e o filho dela, me dirijo a eles, em razão de serem advogados. Que nessa ocasião, se aproximou a minha esposa, a minha cunhada e o meu filho, aí gerou uma confusão de ânimos. Que naquele mesmo enfático dia, essa senhora me abordou lá embaixo, na frente de um prestador de serviço aqui do condomínio falou claramente para ele, não para mim, na frente dele, dizendo que acabaria com essas brincadeirinhas que ela fazia em relação à minha pessoa e à minha administração. Quer dizer, ela me abordando, me afrontando, passou o dia todo com esse tipo de coisa. E quando foi no final da tarde, aconteceu exatamente isso. Já vinha subindo do meu expediente e ela estava no corredor me aguardando e aí foi exatamente isso que aconteceu, ou seja, ela me desacatou lá embaixo na frente das pessoas e eu sempre aguentando, sustentando, em razão da educação, em razão da paz, ignorando e evitando certos constrangimentos, exatamente porque se trata de uma mulher, de uma senhora, e a gente espera que ela tenha essa noção. A pessoa simplesmente se acha ofendida, a sua honra, e sai espalhando o vídeo em rede social para todas as pessoas verem, fazendo dessa situação, para que as pessoas se revoltem contra ele, o síndico, contra a minha família, dentro do nosso ambiente. Que nessa ocasião, veio a minha esposa, achando que a gente estava discutindo, veio a minha cunhada, o meu filho, e nesse momento começou a se revelar o que já tinha acontecido anteriormente. E aí houve esse estado de ânimo. Tanto é que na própria filmagem se vê que recuo. Já fico lá atrás. E depois fica a discussão entre a minha esposa e ela. E a minha esposa relatando o que ela faz. Dizendo que chama a minha esposa de medíocre, que sou advogado passeador de cachorro, que ela andou dizendo isso para as pessoas, como se eu não tivesse uma qualificação, como se eu não trabalhasse, e como se eu vivesse as custas do condomínio. Esclareceu que não teve nenhum ânimo, dolo, finalidade, nem tinha e nem tem, de atingir a honra dessa pessoa. Que, no exercício do meu direito, no sentido de me defender e defender a minha família, tentou conversar. Nessa conversa, infelizmente, não terminou da forma como deveria ser. Na paz, na compreensão. A querelada ADRIANA UCHÔA afirmou que não chamou ela de nenhuma das coisas. Que não a chamou de medíocre. Não a chamou de sem vergonha. Que no dia estava bastante abalada porque tinha sido fechado o diagnóstico do meu pai. Segundos antes, eu estava até chorando porque o Dr. Tiago, que é neurologista, disse que meu pai não tinha mais condições de responder pela vida cível dele. Que não teve a intenção de agredir essa senhora. Que ela, no dia do vídeo, disse que a minha mãe, que tem 76 anos, tinha dito que eu não falava com minha irmã. Que ela cria situações. Que envolveu até minha mãe no dia dessa discussão. Que não tinha a intenção agredi-la. Que quando falou, a intenção era que se ela morasse numa casa de campo, não teria vizinhos, porque ela sempre briga com vizinhos aqui no condomínio. Que isso não aconteceu só com ele. Dispõe o dispositivo constante no artigo 140 do Código Penal Brasileiro. Verbis: "Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria". O crime em questão visa tutelar a honra subjetiva da pessoa, que é constituída por seus atributos morais (a dignidade) ou físicos, intelectuais e sociais. Injuriar alguém, portanto é atacar de forma direta seus próprios atributos pessoais. O dolo na injúria, consubstancia-se na vontade de praticar a conduta que deve vir acompanhado do elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus injuriandi, conhecido pelos clássicos como dolo específico. Dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. Verbis: "Art.156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer […]". A querelante ampara a alegação da suposta prática do crime de injúria pelos querelados(as) através da gravação do vídeo e das testemunhas ouvidas em juízo, no entanto, apenas um dos(as) depoentes (ADRIANA RODRIGUES MACIEL VIDAL) diz ter presenciado os fatos, a partir do olho mágico de sua residência, e em depoimento disse: "ouvi vários barulhos, vários gritos, muitos xingamentos. Eu vi pelo olho mágico da porta e vi várias pessoas no corredor gritando, falando palavrões. (...) Eu vi louca, chamavam ela de louca, de vadia, sem vergonha. Falaram que ela era para morar nos matos, que ali não era lugar para ela morar. (A senhora sabe…identificar…dos três, quem foi que disse essas expressões?) Resposta: Eram todos. Todos falavam alguma coisa". A outra testemunha de acusação ALESSANDRA PINHEIRA DE MENEZES disse: "(A senhora sabe identificar o que as vozes diziam e quem estava falando ou não?) Resposta: Não, quem estava falando, não (...) só que eu não sei quem é quem, eu não moro aqui, eu não morava lá, aí eu não sei quem é sim, quem não é". Compreendo que os depoimentos da acusação são frágeis para resultarem em uma eventual condenação, pois um deles assegura que a partir do olho mágico de sua residência foi possível ver/ouvir/identificar os querelados proferindo diversas palavras pejorativas em desfavor da querelante, contudo, não soube individualizar a conduta de cada de uma forma sólida, com consistente, nem o contexto em que se deram os fatos. A outra apenas escutou palavras pejorativas. Não sabe quem disse, quem são as pessoas envolvidas, e como se deram os fatos. A respeito do vídeo de pág. 42 (ID: 24100906) acostado pela própria querelante que fez a gravação, mostra de certo modo o senhor "RIVELINO" com o animus aflorado, contudo, não se consegue extrair o motivo. Nesse primeiro contexto, não houve agressões verbais. Cessado o contexto. E estando o senhor "RIVELINO" em conjunto com seu filho, esposa e cunhada indo em direção a sua residência, entretanto, a querelante continua gravando e os acompanhando. Ato que inflama a situação, e mantém os animus aflorados dos presentes. Outro ponto a ser destaco, a querelante em depoimento diz que o fato em apreço iniciou com o filho dos querelados, em seguida vinheram as outras 02 (duas) quereladas (ROBERTA e ADRIANA), e por último o querelado (RIVELINO). Em contrapartida, os querelados (RIVELINO, ROBERTA) apresentam um posicionamento contrário ao afirmado pela querelante que de certo modo enseja dúvida, a qual não restou esclarecida na instrução criminal. É perceptível a partir do vídeo escutar da parte de "RIVELINO" a palavra MOLECA em face da querelante, e da parte de ADRIANA a ratificação da palavra "MOLECA", "VOCÊ NÃO É PARA MORAR EM CONDOMÍNIO POR QUE VOCÊ NÃO SABE SE COMPORTAR, VENDE ESSE APARTAMENTO E VAI MORAR DENTRO DO MATO PORQUE VOCÊ NÃO SABE CONVIVER". E, em conformidade com a gravação apresentada pela querelante fica nítido que o seu comportamento contribuiu para a ocorrência do fato, pois por diversas vezes, os querelados saem do contexto, entretanto, a mesma persiste gravando, os acompanhando e os provocando. O querelado "RIVELINO" em instrução criminal conseguiu demonstrar em consonância com as testemunhas de defesa que não agiu de forma dolosa em sua conduta, apenas demonstrou uma animosidade genérica naquele dia, pois estava saturado das situações pretéritas criadas pela querelante, a qual de forma reiterada lhe provocava. A querelada "ADRIANA" em depoimento esclareceu que estava em um dia delicado de sua vida, pois tinha acabado de receber diagnóstico de seu pai, e conjuntamente com a irmã, estavam decidindo a respeito de interditá-lo, motivo de estarem com o emocional abalado, acabando por agir no calor da emoção, destarte, conseguiu esclarecer e justificar com clareza as imputações feitas a querelante, não evidenciando, portanto, uma conduta dolosa. Quanto a querelada "ROBERTA" entendo que sua conduta é um mero desabafo por conta de situações pretéritas, em conjunto com emocional abalada que estava vivenciado por conta do diagnóstico de seu pai, consoante ficou demonstrado no decorrer da instrução, dos vídeos, não se revelando um ato doloso de sua parte. Por tudo isso, entendo que os querelados, pelas circunstâncias apuradas, merecem ser beneficiados com o perdão judicial. Neste sentido: "EMENTA: …2. O juiz pode deixar de aplicar a pena quando houver retorsão imediata ou quando a injúria for precedida de provocação da outra parte (art. 140, § 1º, do CP). Assim, havendo nos autos provas que colocam em dúvida a ocorrência de prévia provocação por parte da querelante e que indicam que houve retorsão imediata, impõe-se a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, com fundamento no art. 107, IX, do Código Penal…(Acórdão 1697102, 07067652420218070006, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no PJe: 12/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada).". "EMENTA: … CONDUTA EQUIPARADA AO CRIME DE INJÚRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. Para a configuração do tipo penal incriminador no qual o representado foi enquadrado, impõe-se a demonstração de que o agente tenha a real intenção de menosprezar, o ânimo de injuriar, elemento subjetivo específico do delito de injúria, o que não ficou comprovado pelos elementos constantes dos autos. Não se confundem com a injúria as manifestações de grosseria ou incivilidade, que apenas demonstram falta de educação ou de trato social. Tampouco expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, os quais atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo do tipo em comento. Neste cenário, considerando a insuficiência do conjunto probatório para comprovar a prática do ato infracional imputado ao representado, tenho que a manutenção da sentença absolutória é a mais adequada…". (Apelação Cível, Nº 50100750720228210026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 20-07-2023). "EMENTA: OFENSA PRATICADA EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido". (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011583-20.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 11.09.2024)". III - Do Dispositivo. Diante do exposto, julgo Improcedente os pedidos formulados na presente QUEIXA-CRIME, e com arrimo no inciso IX do art. 107 do Código Penal Brasileiro, concedo o PERDÃO JUDICIAL aos querelados ROBERTO RIVELINO CAVALCANTE, ROBERTA UCHÔA DE SOUSA e ADRIANA UCHÔA, ao passo que, com espeque no inciso I ou II do § 1º do art. 140 do Código Penal Brasileiro, os absolvo em conformidade com o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Não há bens para destinação. Sem custas. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se, ressalvado o disposto no Enunciado nº. 105 do FONAJE. Após as anotações de estilo, se irrecorrida, certifique-se o trânsito em julgado. Intimações e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), 07 de outubro de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM

09/10/2024, 00:00

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