Procedimento Comum Cível 0009141-52.2014.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009141-52.2014.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. RECORRIDA: JULIANA GOMES DE CARVALHO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ – CEARÁ JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0009141-52.2014.8.06.0182 RECURSO INOMINADO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Indenização do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de via Terrestre - DPVAT, ajuizada por Juliana Gomes de Carvalho em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Na inicial (id. 3227932-3227994), a autora relatou que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 29/09/2012, que lhe causou a debilidade permanente da função do membro inferior esquerdo, resultando em incapacidade permanente para a função laborativa. Afirma ser beneficiária da indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondente à 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Termo de audiência de conciliação (id. 3228011), em que restou consignado sobre a tentativa infrutífera de conciliação entre as partes. Contestação apresentada pela Seguradora Líder dos Consórcio do Seguro DPVAT S/A repousante no id. 3228012-3228033. Proferido despacho saneador (id. 3228062- 3228065), em que o magistrado constatou a necessidade de realização de prova pericial para apuração do grau de invalidez da autora, determinando o processamento do feito pelo rito ordinário na justiça comum e a realização de perícia pelo IML de Sobral/Ce, fixando os quesitos para a realização das provas. Termo de sessão conciliatória (id. 3228068) e Avaliação Médica (id. 3228069/3228070). Sobreveio sentença (id. 3228088), na qual julgou parcialmente o pedido, determinando o pagamento de indenização de seguro DPVAT, no valor proporcional de 10% para perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores de acordo com a Tabela de Gradação do DPVAT, com os acréscimos legais e indeferiu o pleito de danos morais. Inconformada, a parte promovida interpôs recurso inominado (id. 3228092). Em suas razões recursais, pugnou pela reforma da sentença no sentido de se reconhecer que a indenização é no importe de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), nos termos da tabela (Anexo II – Art. 3º, da Lei 6.194/74). Contrarrazões apresentadas (id. 3228097), pela manutenção da sentença de origem. Após os expedientes necessários, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. Compulsando os autos, infere-se que o processo iniciou-se pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Contudo, diante da necessidade de realização de prova pericial, o procedimento foi convertido para o ordinário. Diante do princípio da fungibilidade e por observar que o recurso proposto pela seguradora atender os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.010, do CPC, recebo a insurreição como recurso de apelação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. 2. Conforme entendimento que prevaleceu nos precedentes desta Corte, apontados como paradigmas, o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo. 3. Caso estejam presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. Isso porque o referido dispositivo do Código de Ritos não elenca em seu rol a nomeação da peça recursal, nem a menção ao tribunal a que é dirigido, embora a presença de tais informações seja extremamente recomendável. 4. Nesse sentido, verifica-se que o recurso do recorrido, em que pesem os equívocos mencionados, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC/2015, porquanto indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.992.754/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022.) Desse modo, o recurso interposto contra a sentença judicial vergastada proferida pela vara única da comarca de Viçosa do Ceará fora distribuído para esta Turma Recursal, quando na verdade deveria ter sido ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ante o exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO APRESENTADO, determino o retorno dos autos à comarca de origem para regular redistribuição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Determino a retirada do processo da pauta da sessão virtual do dia 20 de março de 2023. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, CE., 23 de fevereiro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Suplente em Respondência

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RECORRIDO: JULIANA GOMES DE CARVALHO DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 de março de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 24 de março de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 17 de abril de 2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0009141-52.2014.8.06.0182

24/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Processo Recebido do TJCE

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Processo Recebido pelo TJCE

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

Remetidos os Autos (em diligência) para destino

Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

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