Execução de Título Extrajudicial 0207258-24.2022.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0207258-24.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176539583

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176539583

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176539583

01/10/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 11:31

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de apelação

30/08/2024, 23:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88169904

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88169904

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0207258-24.2022.8.06.0112 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Municipal, por contrato administrativo de nº 2018.10.17.02-SEINFRA, referente à construção de Praça Pública no bairro Frei Damião, através do Plano de Trabalho 1002535-51 e Convênio nº 780651/2012. Aduz o exequente que o valor global do contrato passou a corresponder a somatória de R$ 650.766,36 (seiscentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) e que a primeira medição do contrato ocorreu outubro de 2018, resultando no valor de R$ 49.398,97 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) e a segunda medição ocorreu em abril de 2019 no valor de R$ 19.919,61 (dezenove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos). Contudo, até o presente momento a empresa não recebeu nenhum pagamento por parte da administração, possuindo inclusive, em sede de processo administrativo, a confissão da prefeitura de que não realizou o pagamento dos valores em virtude da falta de caixa para o mesmo, pelo que requereu a execução do débito, atualizado em R$ 84.680,80 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos). Regularmente intimado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 915, §3º do CPC, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme atesta certidão de ID 68673387. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, HOMOLOGO por sentença a memória de cálculo de ID 78824998, excluído do valor a aplicação de multa, pois em se tratando de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é inaplicável a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do artigo 534, do mesmo diploma, que discorre: "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários, que também deverão ser excluídos da memória de cálculo. Declaro extinta a presente execução, conforme art.535, §3º do CPC. Colhe-se dos autos que o valor principal da condenação supera o limite imposto pela Lei Municipal nº 3.693/2010 que regulamentou o para pagamento direto, sem Precatório, devido pela Fazenda Pública Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Portanto, determino a expedição de Ofício Requisitório de Precatório - em favor do exequente, no montante de R$ 84.680,80 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos), encaminhando ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Transitada em julgado e expedidos os ofícios requisitórios, arquivem-se os autos. P. R. I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte - CE, segunda-feira, 08 de julho de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88169904

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88169904

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88169904

09/07/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2024, 17:29

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 11:31

Intimação da Sentença

•09/07/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0207258-24.2022.8.06.0112 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Municipal, por contrato administrativo de nº 2018.10.17.02-SEINFRA, referente à construção de Praça Pública no bairro Frei Damião, através do Plano de Trabalho 1002535-51 e Convênio nº 780651/2012. Aduz o exequente que o valor global do contrato passou a corresponder a somatória de R$ 650.766,36 (seiscentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) e que a primeira medição do contrato ocorreu outubro de 2018, resultando no valor de R$ 49.398,97 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) e a segunda medição ocorreu em abril de 2019 no valor de R$ 19.919,61 (dezenove mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos). Contudo, até o presente momento a empresa não recebeu nenhum pagamento por parte da administração, possuindo inclusive, em sede de processo administrativo, a confissão da prefeitura de que não realizou o pagamento dos valores em virtude da falta de caixa para o mesmo, pelo que requereu a execução do débito, atualizado em R$ 84.680,80 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos). Regularmente intimado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 915, §3º do CPC, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme atesta certidão de ID 68673387. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Não apresentada impugnação pela Fazenda Pública, HOMOLOGO por sentença a memória de cálculo de ID 78824998, excluído do valor a aplicação de multa, pois em se tratando de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é inaplicável a multa prevista no § 1º, do artigo 523 do CPC, em razão da vedação expressa disposta no § 2º, do artigo 534, do mesmo diploma, que discorre: "A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários, que também deverão ser excluídos da memória de cálculo. Declaro extinta a presente execução, conforme art.535, §3º do CPC. Colhe-se dos autos que o valor principal da condenação supera o limite imposto pela Lei Municipal nº 3.693/2010 que regulamentou o para pagamento direto, sem Precatório, devido pela Fazenda Pública Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Portanto, determino a expedição de Ofício Requisitório de Precatório - em favor do exequente, no montante de R$ 84.680,80 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos), encaminhando ao Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do inciso I do §3º do art. 535 do CPC. Transitada em julgado e expedidos os ofícios requisitórios, arquivem-se os autos. P. R. I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte - CE, segunda-feira, 08 de julho de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Respondendo

10/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176539583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176539583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176539583

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88169904

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 88169904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88169904

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 88169904

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88169904

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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