Cumprimento de sentença 3000080-49.2021.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 4.639,59

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE MARCILIO DOS SANTOS DAMASCENO

CPF

Autor

NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI

CNPJ

Reu

BRENDA C CARDOSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 175869171

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 175869171

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175869171

03/10/2025, 13:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:01

Publicado Despacho em 19/09/2025. Documento: 174477950

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174477950

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174477950

17/09/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:20

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:05

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 170631956

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170631956

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170631956

04/09/2025, 12:25

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 175869171

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 175869171

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175869171

03/10/2025, 13:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/09/2025, 17:43

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:29

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 13:23

23/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:01

Publicado Despacho em 19/09/2025. Documento: 174477950

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174477950

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174477950

17/09/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:20

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:05

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 170631956

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170631956

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170631956

04/09/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:35

Juntada de certidão

25/08/2025, 13:34

Juntada de certidão

25/08/2025, 11:43

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:51

Publicado Despacho em 02/07/2025. Documento: 162646595

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162646595

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162646595

30/06/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:21

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:20

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:45

Juntada de certidão

21/03/2025, 10:45

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:27

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 09:39

Expedição de Carta precatória.

17/09/2024, 09:39

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87883191

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que o bloqueio de valores restou infrutífero, razão pela qual, de ordem da MM Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, e em cumprimento ao despacho já exarado, encaminho para a consulta via Renajud. Fortaleza, data digital Assinatura digital.

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87883191

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87883191

07/06/2024, 15:40

Juntada de ata da audiência

07/06/2024, 15:39

Juntada de ato ordinatório

07/06/2024, 15:36

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:35

Decorrido prazo de ANDRE SOUTO DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 15:12

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78433992

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Processo nº 3000080-49.2021.8.06.0222 Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente, através de seu advogado, requereu a este juízo a desconsideração da personalidade jurídica das promovidas e a constrição dos bens pessoais dos sócios: • Brenda C Cardoso: Brenda Camelo Cardoso, inscrita sob o CPF nº 053.371.023-54; • Nacional Administradora: Raniel de Brito Souza, inscrito sob o CPF nº 108.165.435-00; Tal medida se dá em razão de fatos que consubstanciam obstáculo ao ressarcimento da dívida oriunda da sentença transitado em julgado, mormente à inexistência de saldo nas contas correntes das executadas. Assim, amparado no art.28 caput e §5° do CDC e art.50 do Código civil, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada, adentrando nos bens dos proprietários acima mencionados, em valores que supram ao cumprimento da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os endereços dos referidos sócios. Intime-se, ainda, para, dentro do mesmo prazo, apresentar planilha atualizada, do valor da dívida. Após, iniciem-se os atos expropriatórios. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78433992

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78433992

23/01/2024, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 16:31

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:14

Publicado Despacho em 06/10/2023. Documento: 70138733

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000080-49.2021.8.06.0222 R.H. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora dos executados, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Juiz de Direito, em respondência

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70116747

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70116747

04/10/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 02:16

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:14

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/10/2023, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2023, 17:59

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 14:51

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem da MMª Juíza de Direito Dra. Valeria Carneiro Sousa dos Santos, procedi, nesta data, penhora via RENAJUD, que restou infrutífera conforme print em anexo. De ordem da MMª Juíza, e em cumprimento ao despacho exarado, encaminho os autos à secretaria para elaboração de mandado de penhora e avaliação. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 13:47

Juntada de ato ordinatório

21/06/2023, 13:45

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 13:44

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:34

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:06

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:00

Juntada de certidão

20/03/2023, 14:08

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO DOS SANTOS DAMASCENO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 08:54

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000080-49.2021.8.06.0222 R.H. Verifico que as tentativas de constrição nos bens da executada Brenda C Cardoso restaram infrutíferas e que não foram feitas quaisquer tentativas de constrição nos bens da executada Nacional Administradora de Consórcios Eirelli. Diante do exposto, determino que iniciem-se os atos expropriatórios em relação à executada Nacional Administradora de Consórcios Eirelli, nos termos determinados no despacho de Id 25236185. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

27/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:09

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:54

Conclusos para despacho

24/01/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000080-49.2021.8.06.0222 R.H. tendo em vista a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 ( cinco) dias, informe novo endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação ou indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:45

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:36

Decorrido prazo de BRENDA C CARDOSO em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2022, 13:49

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 10:21

Juntada de certidão

14/09/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:19

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 15:57

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE ALMEIDA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:52

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE ALMEIDA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:41

Juntada de ato ordinatório

27/04/2022, 14:39

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 15:39

Processo Reativado

04/11/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2021, 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2021, 16:50

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2021, 13:47

Arquivado Definitivamente

21/05/2021, 11:24

Transitado em Julgado em 21/05/2021

21/05/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:23

Homologada a Transação

19/05/2021, 12:28

Conclusos para julgamento

19/05/2021, 09:51

Juntada de certidão

19/05/2021, 09:51

Audiência Conciliação realizada para 19/05/2021 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

19/05/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2021, 08:59

Juntada de certidão

18/05/2021, 09:07

Juntada de documento de comprovação

05/03/2021, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2021, 15:30

Juntada de Petição de diligência

26/02/2021, 15:30

Juntada de certidão

17/02/2021, 13:55

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 13:54

Juntada de certidão

16/02/2021, 16:58

Expedição de Citação.

12/02/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 18:17

Conclusos para decisão

22/01/2021, 18:17

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 18:17

Audiência Conciliação designada para 19/05/2021 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.

22/01/2021, 18:17

Sentença

•26/09/2025, 17:43

Despacho

•17/09/2025, 15:20

Despacho

•17/09/2025, 15:20

Despacho

•27/08/2025, 17:01

Despacho

•30/06/2025, 16:03

Despacho

•30/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:36

Decisão

•18/01/2024, 16:31

Despacho

•04/10/2023, 02:16

Despacho

•04/10/2023, 02:16

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:45

Despacho

•12/04/2023, 16:34

Despacho

•24/01/2023, 13:54

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:29

Intimação da Sentença

•03/10/2025, 13:23

Sentença

•26/09/2025, 17:43

Despacho

•17/09/2025, 15:20

Despacho

•17/09/2025, 15:20

Despacho

•27/08/2025, 17:01

Despacho

•30/06/2025, 16:03

Despacho

•30/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:36

Decisão

•18/01/2024, 16:31

Despacho

•04/10/2023, 02:16

Despacho

•04/10/2023, 02:16

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 13:45

Despacho

•12/04/2023, 16:34

Despacho

•24/01/2023, 13:54

Despacho

•23/01/2023, 15:45

Despacho

•23/01/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 14:39

Petição

•18/11/2021, 18:18

Despacho

•04/11/2021, 12:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2021, 13:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2021, 13:47

Sentença

•19/05/2021, 12:28

Despacho

•25/01/2021, 12:04