Embargos à Execução Fiscal 0198036-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0198036-79.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Bermocol Representações e Comercio Ltda - Me Embargado: Município de Fortaleza Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0198036-79.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Embargos À Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, etc. Tratam-se de Embargos à Execução, com fundamento respaldado no art. 16 da Lei 6.830/80, cujo objeto centra-se na inépcia da inicial; na tributação apenas aos atos praticados com terceiros, exclusão das negociações entre os cooperados, declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s); Cumpre ressaltar que houve a intimação do Embargante no Despacho de fl. 195, pontuando-se que este ingressou com Embargos à Execução sem garantir o juízo. Ficaram, portanto, sobrestados os Embargos até que fosse devidamente assegurado o crédito tributário. Sendo determinada, assim, a intimação da parte Embargante para efetuar o preparo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito. Certidão de decurso do prazo à fl. 197. É o relatório. Passo à decisão. Compulsando os autos, verifico que a parte Embargante ingressou em juízo na data de 07 de dezembro de 2019, sem realizar o preparo. Após, não houve mais qualquer manifestação. Portanto, o processo se encontra parado há mais de 3 (três) anos sem que a parte tenha garantido o juízo da Execução, além de também não ter recolhido as custas processuais devidas, requisito necessário para o regular andamento do feito. Os embargos são de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, sendo, contudo, necessário para o ingresso da ação que haja garantia do juízo. Tratando-se de processo de Execução em que seja parte a Fazenda Pública, aplica-se o que dispõe a Lei 6.830/80. Destarte, cita-se o que traz o Art.16, desta lei: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, a garantia do juízo é pressuposto para a admissibilidade dos Embargos à Execução. A exigência existe por força de lei, é norma cogente, não podendo o julgador, discricionariamente, dispensar o seu cumprimento. Há necessidade da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, conforme preceito contido no 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80, a qual rege a execução fiscal. Diante do não atendimento ao requisito da garantia em juízo, entendo pela extinção do processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, I do CPC/15: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, I, do CPC/15. Custas pelo(a) executado(a)/Embargante, a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERMOCOL REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

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