Execução Fiscal 0739008-98.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0739008-98.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 17:56

Juntada de Certidão

04/04/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de IMPORTADORA MELVINS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:56

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Importadora Melvins LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0739008-98.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de IMPORTADORA MELVINS LTDA. Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, sob Id. 53625708, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal foi quitada em 30 (trinta) de agosto de 2013 (dois mil e treze). É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Desconstitui-se a penhora do auto de penhora de Id. 52325347. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2023, 08:42

Juntada de certidão

18/01/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 19:08

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 12:20

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02528308-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 25/11/2022 13:27

25/11/2022, 13:51

Mov. [53] - Concluso para Despacho

28/05/2021, 13:21

Documentos

SENTENÇA

•19/01/2023, 08:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/03/2020, 10:49

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMPORTADORA MELVINS LTDA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02528308-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 25/11/2022 13:27

Mov. [53] - Concluso para Despacho

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