Embargos à Execução Fiscal 0164557-95.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0164557-95.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 14:07

Juntada de Certidão

13/04/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:43

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:41

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Monteiro Industria de Pescados Ltda Embargado: Estado do Ceará Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0164557-95.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Embargos À Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80, cujo objeto cinge-se à ausência de motivação da sanção aplicada; necessária atualização dos débitos devidos e, consequentemente, a nulidade da cobrança em sua totalidade. Cumpre ressaltar que houve a intimação do Embargante, no Despacho de fl. 11, pontuando-se que este ingressou com Embargos à Execução sem garantir o juízo. Ficaram, portanto, sobrestados os Embargos até que fosse devidamente assegurada a garantia do juízo no que tange ao valor executado. Houve intimação da parte Embargante para efetuar o preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito. Embora tenha se manifestado e anexado o pagamento das custas, o qual ocorreu a menor, a parte Embargante fora novamente intimada para realizar o recolhimento correto sobre o valor da causa e esta quedou-se inerte. É o relatório. Passo à decisão. Compulsando os autos, verifico que a Embargante ingressou em juízo na data de 20 de agosto de 2019, sem realizar o preparo. Após, houve o recolhimento a menor das custas. Portanto, o processo se encontra parado há mais de 3 (três) anos sem que a parte executada tenha garantido o juízo da Execução, em contrariedade à LEF, além de não haver recolhido as custas processuais devidas, requisito necessário para o regular andamento do feito. Os embargos são cabíveis quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material porventura existente no título executado; contudo, é necessário para o ingresso da ação de embargos à execução a prévia garantia do juízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Tratando-se de processo de Execução em que seja parte a Fazenda Pública, aplica-se o que dispõe a Lei 6.830/80. Destarte, preconiza o Art.16 daquela Lei: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, a garantia do juízo é pressuposto para a admissibilidade dos Embargos à Execução. A exigência existe por força de lei, norma cogente, não podendo o julgador, discricionariamente, dispensar o seu cumprimento. Com efeito, existe necessidade da garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, conforme preceito contido no §1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80, a qual rege a execução fiscal. Diante do não atendimento ao requisito da garantia em juízo, deve haver a extinção do processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, I do CPC/15: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, I, do CPC/15. Custas pelo(a) executado(a)/Embargante, a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 15:02

Indeferida a petição inicial

21/01/2023, 08:37

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2023, 08:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/09/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Monteiro Industria de Pescados Ltda Embargado: Estado do Ceará Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0164557-95.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Embargos À Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos etc. Trata-se de ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80, cujo objeto cinge-se à ausência de motivação da sanção aplicada; necessária atualização dos débitos devidos e, consequentemente, a nulidade da cobrança em sua totalidade. Cumpre ressaltar que houve a intimação do Embargante, no Despacho de fl. 11, pontuando-se que este ingressou com Embargos à Execução sem garantir o juízo. Ficaram, portanto, sobrestados os Embargos até que fosse devidamente assegurada a garantia do juízo no que tange ao valor executado. Houve intimação da parte Embargante para efetuar o preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito. Embora tenha se manifestado e anexado o pagamento das custas, o qual ocorreu a menor, a parte Embargante fora novamente intimada para realizar o recolhimento correto sobre o valor da causa e esta quedou-se inerte. É o relatório. Passo à decisão. Compulsando os autos, verifico que a Embargante ingressou em juízo na data de 20 de agosto de 2019, sem realizar o preparo. Após, houve o recolhimento a menor das custas. Portanto, o processo se encontra parado há mais de 3 (três) anos sem que a parte executada tenha garantido o juízo da Execução, em contrariedade à LEF, além de não haver recolhido as custas processuais devidas, requisito necessário para o regular andamento do feito. Os embargos são cabíveis quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material porventura existente no título executado; contudo, é necessário para o ingresso da ação de embargos à execução a prévia garantia do juízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Tratando-se de processo de Execução em que seja parte a Fazenda Pública, aplica-se o que dispõe a Lei 6.830/80. Destarte, preconiza o Art.16 daquela Lei: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, a garantia do juízo é pressuposto para a admissibilidade dos Embargos à Execução. A exigência existe por força de lei, norma cogente, não podendo o julgador, discricionariamente, dispensar o seu cumprimento. Com efeito, existe necessidade da garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, conforme preceito contido no §1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80, a qual rege a execução fiscal. Diante do não atendimento ao requisito da garantia em juízo, deve haver a extinção do processo sem análise de mérito, na forma do art. 485, I do CPC/15: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, I, do CPC/15. Custas pelo(a) executado(a)/Embargante, a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA em 15/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(28)