Execução Fiscal 0804791-65.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804791-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 14:40

Juntada de Certidão

03/04/2023, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 21:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: André Luiz Marques dos Santos Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0804791-65.2022.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de ANDRÉ LUIZ MARQUES DOS SANTOS. Em petição, sob Id. 53559521, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo devido a quitação. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 16:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2023, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 14:50

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 13:27

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

13/09/2022, 15:43

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza, 13 de maio de 2022. José Sarquis Queiroz Juiz

16/05/2022, 12:52

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 16:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2022, 12:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [4] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

Mov. [3] - Mero expediente: Vistos... Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza, 13 de maio de 2022. José Sarquis Queiroz Juiz

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