Procedimento do Juizado Especial Cível 0050833-31.2021.8.06.0038 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050833-31.2021.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/06/2023, 11:38

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:13

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 13:21

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:21

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:58

Decorrido prazo de DAMIAO DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:58

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Ante o exposto, julga-se: (a) procedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do negócio jurídico e o cancelamento da dívida junto ao réu, bem como de qualquer outra oriunda do contrato sob nº 0037329620001; (b) procedente o pedido, em parte, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, a restituir ao autor o valor das parcelas indevidamente pagas até a presente data, na modalidade em dobro, inclusive, acrescidos de correção monetária a contar de cada do evento lesivo (súmula nº 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir também da data de cada evento lesivo (artigo 398, do CC c/c Súmula nº 54, do STJ); e (c) procedente em parte o pedido de dano moral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada evento lesivo (artigo 398, do CC, c/c Súmula nº 54, do STJ) e correção monetária a partir da presente sentença (Súmula nº 362, do STJ). (d) concedo a Tutela Provisória de Urgência de caráter antecipado, determinando a imediata suspensão dos descontos indevidos, sob pena de multa de R $1.000 (mil reais) para cada ato lesivo. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Araripe/CE, 12 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•23/01/2023, 20:10

Intimação da Sentença

•23/01/2023, 20:10

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO em 08/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.

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