Cumprimento de sentença 3901507-80.2011.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2011

Valor da Causa

R$ 2.928,22

Órgão julgador

12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202911866

14/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202911866

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202911866

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202911866

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202911866

12/05/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202911866

12/05/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 10:43

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:11

Publicado Decisão em 19/02/2026. Documento: 192151234

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192151234

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192151234

13/02/2026, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:31

Juntada de informação

02/02/2026, 14:27

Todas as movimentações(285)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202911866

14/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202911866

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202911866

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202911866

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202911866

12/05/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202911866

12/05/2026, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 10:43

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:30

Decorrido prazo de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:11

Publicado Decisão em 19/02/2026. Documento: 192151234

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192151234

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192151234

13/02/2026, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:31

Juntada de informação

02/02/2026, 14:27

Juntada de informação

12/01/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:00

Publicado Despacho em 17/12/2025. Documento: 187035908

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 187035908

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187035908

15/12/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 11:09

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 07:30

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184740844

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184740844

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184740844

27/11/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 07:52

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:49

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 07:43

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169156609

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169156609

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169156609

19/08/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 07:43

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:17

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167677170

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167677170

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167677170

07/08/2025, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 18:02

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:33

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 08:32

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164889214

22/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 164889214

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164889214

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164889214

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164889214

18/07/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164889214

18/07/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 18:19

Conclusos para decisão

28/02/2025, 17:15

Processo Reativado

28/02/2025, 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/02/2025, 16:45

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106471054

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Embargos à Execução opostos. Fortaleza, 7 de outubro de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106471054

07/10/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/10/2024, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2024. Documento: 105928180

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105928180

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio dos valores efetuado por este Juízo, para, querendo, apresentar alguma das alegações do § 3º do art. 854, acompanhado com a respectiva comprovação documental, sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora, em cumprimento a decisão retro. Nada mais a constar. Fortaleza, 30 de setembro de 2024. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que logrou êxito parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, conforme extrato que segue. IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105928180

30/09/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:10

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 07:57

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 103734859

06/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103734859

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN EXECUTADO: MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ D E S P A C H O Previamente à análise da petição retro, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos, Prestação de Serviços] INTIME-SE a parte exequente para apresentar novo demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo disposto no art. 524, de acordo com os critérios estabelecidos na sentença (id 17442298), hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), decotando a quantia levantada (R$ 1.323,19). Cumpra-se. Expedientes necessários. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103734859

04/09/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:39

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023. Documento: 71445924

06/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e(ou) documento(s) juntado(s) aos autos pela parte adversa. Fortaleza, 31 de outubro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que conforme autoriza o disposto no Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71445924

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71445924

31/10/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 19:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de procuração

26/10/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 07:15

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:09

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 10:31

Publicado Despacho em 10/08/2023. Documento: 65310550

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN EXECUTADO: MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos, Prestação de Serviços] Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 26/09/2019. Passo ao resumo dos fatos relevantes, tendo em vista a longa tramitação do feito. Compulsando os autos verifica-se que, até o momento processual, o exequente não logrou êxito encontrar bens pertencentes à parte executada para a quitação do débito ora executado. Houve o bloqueio parcial do quantum devido, via sistema BacenJud, R$ 1.323,19 (id 19192499); e, posteriormente liberação de tal valor em favor do exequente (id 62729265). Também, verifica-se que, embora o veículo localizado por meio do sistema RenaJud estivesse gravados com alienação fiduciária (id 19819906), foi inserida a restrição de transferência (id 21980232), tendo sido, frustrada a tentativa para localização do veículo (id 35268368). Ressalta-se que, em 27/10/2022, foi extinto o cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, a teor do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A conclusão dos autos se deu para apreciação da petição retro (id 64220159). No sistema do Juizado Especial, a extinção da execução pela inexistência de bens penhoráveis foi determinada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Portanto, INDEFIRO o pedido acerca da busca junto ao sistema INFOJUD. Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Diante disto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, advertindo-lhe que a inércia importará na extinção do feito e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. No mesmo prazo acima fixado, com base no art. 524 do CPC, apresentar nova memória de cálculo atualizada do crédito, de forma pormenorizada a evolução do valor (índices e critérios), decotando a quantia levantada (R$ 1.323,19). Ainda, em cumprimento ao disposto no § 5º, art. 921, do Código de Processo Civil, deverá expressamente se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens. Tudo cumprido, tornem conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN EXECUTADO: MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos, Prestação de Serviços] Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 26/09/2019. Passo ao resumo dos fatos relevantes, tendo em vista a longa tramitação do feito. Compulsando os autos verifica-se que, até o momento processual, o exequente não logrou êxito encontrar bens pertencentes à parte executada para a quitação do débito ora executado. Houve o bloqueio parcial do quantum devido, via sistema BacenJud, R$ 1.323,19 (id 19192499); e, posteriormente liberação de tal valor em favor do exequente (id 62729265). Também, verifica-se que, embora o veículo localizado por meio do sistema RenaJud estivesse gravados com alienação fiduciária (id 19819906), foi inserida a restrição de transferência (id 21980232), tendo sido, frustrada a tentativa para localização do veículo (id 35268368). Ressalta-se que, em 27/10/2022, foi extinto o cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, a teor do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A conclusão dos autos se deu para apreciação da petição retro (id 64220159). No sistema do Juizado Especial, a extinção da execução pela inexistência de bens penhoráveis foi determinada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Portanto, INDEFIRO o pedido acerca da busca junto ao sistema INFOJUD. Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Diante disto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, advertindo-lhe que a inércia importará na extinção do feito e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. No mesmo prazo acima fixado, com base no art. 524 do CPC, apresentar nova memória de cálculo atualizada do crédito, de forma pormenorizada a evolução do valor (índices e critérios), decotando a quantia levantada (R$ 1.323,19). Ainda, em cumprimento ao disposto no § 5º, art. 921, do Código de Processo Civil, deverá expressamente se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens. Tudo cumprido, tornem conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65310550

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 09:51

Conclusos para despacho

13/07/2023, 19:50

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:47

Publicado Despacho em 10/07/2023. Documento: 63621857

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Perdas e Danos, Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): CELSO RICARDO FREDERICO BALDANPROMOVIDO(A)(S): MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ D E S P A C H O A parte exequente opôs embargos de declaração em face do despacho id. 62675564, no entanto somente se faz possível a oposição de embargos em face de sentença e acórdão, nos termos do art. 83 da Lei 9.099/95, razão pela qual não recebo os referidos embargos opostos pelo exequente. Entretanto, esclareço que a isenção que trata o art. 53 da lei 9.099/95, refere-se apenas as custas processuais, logo, tratando-se de custas para expedição de certidões faz-se necessário o devido recolhimento, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Assim, com o fim de viabilizar a expedição de certidão de crédito, intime-se a parte exequente para comprovar o devido recolhimento das custas para expedição ou comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, acostando declaração do IRPF, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63621857

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63621857

06/07/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:35

Processo Reativado

03/07/2023, 01:01

Processo Reativado

03/07/2023, 01:01

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:45

Processo Desarquivado

26/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2023, 11:10

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 17:00

Juntada de certidão

20/06/2023, 17:00

Expedição de Alvará.

20/06/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos, Prestação de Serviços] PROMOVENTE(S): CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN PROMOVIDO(A)(S): MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) D E S P A C H O Devidamente intimado para opor embargos à execução, o executado manteve-se inerte, de modo que não resta nenhum impedimento à liberação dos valores penhorados em prol da exequente. Registre-se que a penhora eletrônica realizada (id. 19786664), no valor de R$ 1.323,19, não é suficiente para satisfazer o crédito exequendo, motivo pelo qual a execução foi extinta por inexistência de bens em sentença id. 38608847. Assim, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 1.323,19, bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora on-line (id 19786664), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id. 60337234, de titularidade do próprio exequente. Tendo em vista que não houve comprovação do recolhimento das custas para expedição da certidão de crédito, indefiro tal pleito. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 11:38

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:47

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos, Prestação de Serviços] PROMOVENTE(S): CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN PROMOVIDO(A)(S): MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ D E S P A C H O Devidamente intimado para opor embargos à execução, o executado manteve-se inerte. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários, viabilizando a expedição de alvará eletrônico, bem como para comprovar o recolhimento das custas para expedição de certidão de crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:19

Conclusos para despacho

31/03/2023, 17:03

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 17:02

Decorrido prazo de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ em 15/02/2023 23:59.

16/03/2023, 05:26

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN EXECUTADO: MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ D E S P A C H O Em petição de id. 45355873 a parte exequente pleiteou a liberação do valor penhorado no documento de ID 19786664 e, posterior, expedição da certidão de crédito judicial, sem cobrança de taxa e custas, para que o Autor não prossiga com a presente execução neste Juizado. Consigno que de fato houve bloqueio no valor de R$ 1.323,199 (id. 19786664). No entanto, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3901507-80.2011.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Perdas e Danos, Prestação de Serviços] indefiro o pedido de alvará, por ora, para levantamento dos valores bloqueados, pois ainda não foi oportunizado ao executado a oposição de embargos a execução. Assim, intime-se o executado por seus advogados habilitados nos autos, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, cientificando-o, de logo, de que, escoado o prazo sem manifestação, será autorizado o levantamento da quantia penhorada em favor do credor. Indefiro o pedido de isenção de custas, pois não demonstrada a hipossuficiência do exequente, portanto devidas as custas para expedição da certidão de crédito, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais) Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

24/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 20:11

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:41

Conclusos para despacho

25/11/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 08:28

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 11:23

Conclusos para despacho

18/11/2022, 15:30

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 15:30

Processo Desarquivado

17/11/2022, 11:15

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 11:14

Transitado em Julgado em 17/11/2022

17/11/2022, 11:14

Juntada de Certidão

17/11/2022, 11:14

Decorrido prazo de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:18

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:18

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2022, 06:59

Publicado Sentença em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/10/2022, 09:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/10/2022, 09:55

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 09:20

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 01:09

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/10/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:35

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:46

Expedição de Ofício.

11/07/2022, 12:08

Juntada de certidão

05/07/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:59

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 00:33

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:55

Juntada de certidão

30/03/2022, 15:36

Expedição de Carta precatória.

29/03/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2022, 14:36

Conclusos para despacho

18/02/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2021, 15:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/11/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 20:19

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:28

Expedição de Ofício.

25/06/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 12:46

Juntada de certidão

09/03/2021, 19:37

Expedição de Carta precatória.

05/03/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2021, 10:30

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:19

Conclusos para despacho

12/08/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 17:26

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:30

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 00:29

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 18:54

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

22/04/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 16:33

Conclusos para despacho

21/04/2020, 16:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA DE ALMEIDA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 19:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 19:34

Decorrido prazo de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ em 23/12/2019 23:59:59.

22/01/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:45

Juntada de cálculo

22/11/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:37

Realizado Cálculo de Liquidação

22/11/2019, 14:28

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA em 28/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA DE ALMEIDA em 28/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 11:36

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 23/09/2019 23:59:59.

13/10/2019, 18:04

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA DE ALMEIDA em 23/09/2019 23:59:59.

13/10/2019, 18:04

Decorrido prazo de ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA em 23/09/2019 23:59:59.

13/10/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:18

Processo Reativado

26/09/2019, 13:14

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2019, 13:14

Outras Decisões

26/09/2019, 11:55

Conclusos para decisão

24/09/2019, 13:30

Arquivado Definitivamente

24/09/2019, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 09:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

24/09/2019, 09:36

Transitado em julgado em 24/09/2019

24/09/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:24

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2019, 21:00

Conclusos para julgamento

27/05/2019, 09:00

Juntada de certidão

27/05/2019, 08:57

Conclusos para decisão

29/03/2019, 17:25

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 17:04

Conclusos para julgamento

29/10/2018, 19:09

Conclusos para despacho

05/07/2018, 14:53

Mov. [39] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2011.901.507-4) para o PJe (3901507-80.2011.8.06.0004)

15/06/2018, 17:28

Mov. [38] - Expedição de documento: Expedição de REDISTRIBUIÇÃO/p/ PROCESSO

28/02/2018, 20:06

Mov. [37] - Requisição de informações: Decisão Requisita Informações

28/02/2018, 20:06

Mov. [35] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizSIRLEY CINTIA PACHECO PRUDENCIO )

28/02/2018, 09:13

Mov. [36] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

28/02/2018, 09:13

Mov. [33] - Conclusão: Conclusos para Sentença

12/12/2017, 12:47

Mov. [34] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA

12/12/2017, 12:47

Mov. [32] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(24/10/13)

03/12/2013, 23:59

Mov. [30] - Documento: Juntada de Termo de Audiência T AUDIENCIA SEM NACIONAL PELA CONCILIAÇÃO, FAÇO CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO DE EV. 29.

02/12/2013, 15:47

Mov. [29] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA) em 28/11/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(24/10/13)

28/11/2013, 15:37

Mov. [28] - Petição: Juntada de Petição de Petição

28/10/2013, 17:42

Mov. [27] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES) em 25/10/13 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(24/10/13)

25/10/2013, 11:21

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ)

24/10/2013, 23:57

Mov. [24] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

24/10/2013, 23:57

Mov. [25] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN)

24/10/2013, 23:57

Mov. [22] - Conclusão: Conclusos para Sentença

29/08/2013, 15:06

Mov. [23] - Conclusão: Conclusos para Sentença

29/08/2013, 15:06

Mov. [21] - Documento: Juntada de Certidão

29/08/2013, 15:03

Mov. [20] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN 15642 B/CE (Advogado Habilitado)/Promovente CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN

24/08/2012, 10:44

Mov. [19] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

23/08/2012, 16:38

Mov. [18] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(21/02/11)

23/03/2011, 23:59

Mov. [17] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

11/03/2011, 17:21

Mov. [15] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - Advogado não cadastrado no sistema 23962 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ

10/03/2011, 17:36

Mov. [16] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO VALDIR DE ALMEIDA 8506 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ

10/03/2011, 17:36

Mov. [14] - Documento: Juntada de Certidão

10/03/2011, 17:33

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/03/2011, 17:04

Mov. [12] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/03/2011, 16:55

Mov. [11] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(21/02/11)

09/03/2011, 00:00

Mov. [7] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

21/02/2011, 11:41

Mov. [8] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

21/02/2011, 11:41

Mov. [9] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN)

21/02/2011, 11:41

Mov. [10] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ)

21/02/2011, 11:41

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ

10/02/2011, 16:04

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/12º Juizado Especial Civel

20/01/2011, 10:51

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 21 de Fevereiro de 2011 às 10:30)

20/01/2011, 10:51

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN) em 20/01/11 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(20/01/11)

20/01/2011, 10:51

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MARCOS PINTO JUCA DE QUEIROZ

20/01/2011, 10:51

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB16340BCE

20/01/2011, 10:51

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 10:43

Decisão

•13/02/2026, 09:34

Decisão

•13/02/2026, 09:34

Despacho

•15/12/2025, 11:09

Despacho

•15/12/2025, 11:09

Despacho

•27/11/2025, 07:52

Despacho

•19/08/2025, 07:43

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Decisão

•15/07/2025, 18:19

Decisão

•28/02/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 16:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 16:31

Documento de Comprovação

•07/10/2024, 16:31

Todos os documentos(48)

Despacho

•12/05/2026, 10:43

Decisão

09/08/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

•13/02/2026, 09:34

Decisão

•13/02/2026, 09:34

Despacho

•15/12/2025, 11:09

Despacho

•15/12/2025, 11:09

Despacho

•27/11/2025, 07:52

Despacho

•19/08/2025, 07:43

Decisão

•06/08/2025, 18:02

Decisão

•15/07/2025, 18:19

Decisão

•28/02/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 16:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 16:31

Documento de Comprovação

•07/10/2024, 16:31

Documento de Comprovação

•07/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:09

Decisão

•17/09/2024, 14:39

Despacho

•04/09/2024, 16:10

Despacho

•04/09/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 19:38

Decisão

•17/10/2023, 07:15

Despacho

•08/08/2023, 09:51

Despacho

•08/08/2023, 09:51

Despacho

•03/07/2023, 18:35

Despacho

•03/07/2023, 18:35

Despacho

•19/06/2023, 11:38

Despacho

•02/06/2023, 15:19

Despacho

•02/06/2023, 15:19

Despacho

•23/01/2023, 20:11

Despacho

•23/01/2023, 20:11

Despacho

•22/11/2022, 11:23

Despacho

•22/11/2022, 11:23

Sentença

•27/10/2022, 09:55

Sentença

•27/10/2022, 09:55

Despacho

•17/10/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 18:38

Despacho

•28/02/2022, 14:36

Decisão

•14/01/2021, 10:30

Despacho

•30/07/2020, 17:26

Despacho

•21/04/2020, 16:33

Decisão

•26/09/2019, 11:55

Sentença

•28/08/2019, 21:00

DESPACHO

•28/02/2018, 20:06

Despacho

•24/10/2013, 23:57