Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000264-53.2018.8.06.0063 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000264-53.2018.8.06.0063 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000264-53.2018.8.06.0063 Despacho VISTO EM INSPEÇÃO ANUAL- PORTARIA N° 10/2022. Processo sob o rito da Lei no 9.099/95. Cuida-se de denúncia por violação ao art. 329 do Código Penal, de competência do Juizado Especial Criminal por se tratar de crime de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.99/95), que somente pode ser recebida em audiência, nos termos do art. 81 da Lei n° 9.099/95, após manifestação do Advogado de defesa. Analisando atentamente os autos percebe-se que o Dr. Renan Barros Guedes, OAB-CE 27.98, foi nomeado como advogado dativo em setembro de 2020, quando os autos ainda tramitavam na Vara Única de Catarina/CE (ID 27585384), comarca que não possui unidade da Defensoria Pública estadual, isso posto, tendo em vista que esta Urbe conta com unidade da Defensoria, entendo por bem revogar a nomeação do advogado dativo. Intime-se a Defensoria Pública para assumir a defesa do réu CICERO JOSE DE SOUSA e requerer o que entender de direito. Apraze-se audiência de instrução, sob o rito previsto no art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Intime-se o causídico, Dr. Renan Barros Guedes, OAB-CE 27.98, para ciência da revogação da sua nomeação. Cite-se o denunciado para se ver processar até final decisão, intimando-o a comparecer à audiência de instrução, nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, que ora designo, cabendo à Secretaria o agendamento de dia e hora para realização do ato via videoconferência, com o envio do respectivo link de acesso ao ambiente virtual, para a parte e para a Defensoria Pública. Saliente-se, ainda, a possibilidade de o autor trazer as testemunhas que reputar pertinentes ao feito, de acordo com os ditames do art. 78, §1º, da Lei 9.099/95. Se for recebida a denúncia, serão ouvidas as testemunhas conduzidas e/ou arroladas pelas partes e interrogado o denunciado. Intimem-se o representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas tempestivamente. JUNTE-SE, em tempo da audiência, a Certidão de Antecedentes Criminais do réu atualizada, tanto emitidas pelo sistema CANCUN e consulta ao SEEU. Acopiara (CE), Data Registrada no Sistema. Karla Cristina de Oliveira Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Juntada de Certidão

Audiência Instrução cancelada para 20/05/2024 11:00 Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução designada para 20/05/2024 11:00 Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARROS GUEDES em 03/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(37)