Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007082-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007082-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 18:03

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:06

Juntada de despacho

15/10/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSE AIRTON PASCOAL Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3007082-83.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSE AIRTON PASCOAL Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3007082-83.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSE AIRTON PASCOAL Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos (ID 11251503), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico para o recorrente em 02/02/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 05/02/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/02/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Carnaval, findaria em 22/02/2024 (quinta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 11251508) sido protocolado em 22/02/2024, o autor e ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 11251482), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3007082-83.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 11251511) pelo DETRAN/CE, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 11251498, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:14

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

04/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 06:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/02/2024, 12:46

Documentos

DESPACHO

•15/10/2024, 18:03

DECISÃO

•13/09/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE AIRTON PASCOAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3007082-83.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Licenciamento de Veículo] Vistos e examinados. JOSÉ AIRTON PASCOAL, qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial constituído, promove a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), objetivando que seja determinado ao promovido a retirar o bloqueio do veículo que restringe a sua regularização documental, bem como reconhecer a regularidade da modificação de combustível, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Alega o promovente ser proprietário do veículo FORD/F100, Placa HVG6B25, Chassi LA7AUT20507REM, Renavam 00159280770, ano 1978, modelo 1978, Cor predominante Preta, conforme Certificado de Registro e Licenciamento anexo. Afirma que a referida caminhoneta já foi devidamente vistoriada pelo DETRAN/CE para alteração do tipo de combustível no documento do veículo, contudo, não houve a alteração. Aduz que já existe outros veículos idênticos ao do AUTOR que já foram devidamente registrados para Diesel, razão pela qual ingressa com a presente demanda. Devidamente citado, o DETRAN/CE apresentou defesa, contudo, de forma intempestiva, conforme ID no 73203494. Parecer ministerial ID no 70546882, no qual o representante do Parquet Estadual deixa de emitir parecer no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. É o relatório. Decido acerca do pedido antecipatório. Inicialmente, devidamente citada, a parte promovida deixou correr o prazo para apresentação de Contestação, apresentando defesa de forma intempestiva, razão pela qual declaro a revelia desta promovida, nos termos do que preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, o ente público revel não sofre o efeito material da revelia, posto que a confissão ficta não se aplica aos fatos que dizem respeito a direitos indisponíveis, consoante art. 345, II do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Assim, aprecio a causa sem a presunção de veracidade, em prol da autora. O objeto da presente ação consiste em retirar o bloqueio do veículo que restringe a sua regularização documental, bem como reconhecer a regularidade da modificação de combustível do veículo FORD/F100, Placa HVG6B25, Chassi LA7AUT20507REM, Renavam 00159280770, ano 1978, modelo 1978, Cor predominante Preta. Pois bem. A Resolução nº 921/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) disciplina, dentre outros assuntos, a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos. Assim, em seu art. art. 3º, caput determina o seguinte, senão vejamos: Art. 3º A instalação de tanque suplementar de combustível somente será permitida em caminhões, caminhões-tratores, reboques e semirreboques. Desta feita, da análise do arcabouço probatório, consta em ID no 53764471, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, com o qual resta assente seu tipo/espécie, qual seja, Carga Caminhonete. Assim, a presente demanda não tem qualquer razão para prosperar, uma vez que a situação do veículo do autor não se enquadra na condição exigida pelo normativo acima referido a possibilitar a alteração do seu combustível, só sendo possível em caminhões, caminhões-tratores, reboques e semirreboques. Impende destacar que o promovente, de maneira confusa, afirma que a veículo caminhonete do promovente havia passado por vistoria, no entanto, não apresentou nestes autos processuais os documentos necessários a comprovar a realização desta vistoria levada a efeito pelo DETRAN/CE. Observa-se, ademais, extrato de atendimento (ID no 73182731), com o qual consta a informação de que o veículo não fora até então vistoriado; inclusive, tal fato importa em descumprimento legal por parte do promovente que afirma ter realizado a modificação do combustível de seu veículo com prévia autorização da autoridade competente, sem carrear prova a corroborar a veracidade de tal afirmação. Neste sentido, não pode ser licenciado veículo automotor cujas características tenham sido alteradas, salvo se previamente autorizada pela autoridade competente. É o que dispõe o Código Brasileiro de Trânsito: Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. (grifo nosso) Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências. Por fim, destaca-se que cabe ao promovente realizar as vistorias necessárias impostas pelo DETRAN e buscar junto a este órgão a regularidade da documentação do seu veículo, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada que justifique a interferência do Poder Judiciário no caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Ana Nathália Sousa. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3007082-83.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JOSE AIRTON PASCOAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: Lucas Pinheiro de Freitas - CE41357 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que INTIMEM-SE o requerido ao fito de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda. CITE-SE o REQUERIDO, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento e INTIMEM-SE, para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela antecipada. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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