Execução Fiscal 0055379-67.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0055379-67.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:05

Juntada de certidão

10/08/2023, 15:31

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 15:31

Transitado em Julgado em 22/06/2023

10/08/2023, 15:31

Juntada de Certidão

10/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 17:30

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:16

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: VICENTE VALTER VASCONCELOS DECISÃO R. H. Analisando os autos, verifico que a restou frustrada a citação da parte Executada, haja visto o retorno do aviso postal com a informação "não procurado". Em decisão proferida em ID: 39762333, os autos foram suspensos nos termos do art. 40, ante a ausência de localização da parte Executada. Após, a Fazenda Exequente se manifesta nos autos em petição de Id: 39760824, requerendo a citação da parte Executada, por meio do inventariante da Herança, Sra Maria de Lourdes Aragão de Vasconcelos. Contudo, observo que a presente ação foi ajuizada em desfavor de seu executado (não citado) e não em desfavor de seu espólio. Assim como, não consta nenhuma informação nos autos acerca de seu falecimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055379-67.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Exequente de citação da Inventariante da Herança, visto que a Parte Executada não foi regularmente citada no curso do processo e que provavelmente estar-se a diante de uma situação reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo – art. 70, CPC). Como cediço, a morte acarreta a extinção da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, CC) e, consequentemente, extrai-lhe a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Pondero, ainda, ser igualmente inviável a sucessão processual da parte falecida pelo Espólio ou sucessores na forma do art. 110, do Código de Processo Civil, porquanto a sucessão processual pressupõe o falecimento no curso do processo e após a efetiva citação. Destaco a impossibilidade legal de retificação da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução e de habilitação dos sucessores do falecido. Determino ainda, que consulte-se no SINESP informes acerca do registro de óbito da Parte Executada (VICENTE VALTER VASCONCELOS CPF: 021.297.523-49). Intime-se a Fazenda Exequente para tomar ciência da presente decisão e se manifestar nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) acerca da possível ausência de pressuposto processual em razão da informação de óbito da Parte Executada antes da citação e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Decorrido o prazo e cumprida a providência, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 10:53

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 10:23

DECISÃO

•24/01/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: VICENTE VALTER VASCONCELOS DECISÃO R. H. Analisando os autos, verifico que a restou frustrada a citação da parte Executada, haja visto o retorno do aviso postal com a informação "não procurado". Em decisão proferida em ID: 39762333, os autos foram suspensos nos termos do art. 40, ante a ausência de localização da parte Executada. Após, a Fazenda Exequente se manifesta nos autos em petição de Id: 39760824, requerendo a citação da parte Executada, por meio do inventariante da Herança, Sra Maria de Lourdes Aragão de Vasconcelos. Contudo, observo que a presente ação foi ajuizada em desfavor de seu executado (não citado) e não em desfavor de seu espólio. Assim como, não consta nenhuma informação nos autos acerca de seu falecimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055379-67.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Exequente de citação da Inventariante da Herança, visto que a Parte Executada não foi regularmente citada no curso do processo e que provavelmente estar-se a diante de uma situação reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo – art. 70, CPC). Como cediço, a morte acarreta a extinção da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, CC) e, consequentemente, extrai-lhe a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Pondero, ainda, ser igualmente inviável a sucessão processual da parte falecida pelo Espólio ou sucessores na forma do art. 110, do Código de Processo Civil, porquanto a sucessão processual pressupõe o falecimento no curso do processo e após a efetiva citação. Destaco a impossibilidade legal de retificação da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução e de habilitação dos sucessores do falecido. Determino ainda, que consulte-se no SINESP informes acerca do registro de óbito da Parte Executada (VICENTE VALTER VASCONCELOS CPF: 021.297.523-49). Intime-se a Fazenda Exequente para tomar ciência da presente decisão e se manifestar nos autos no prazo máximo de 30 (trinta) acerca da possível ausência de pressuposto processual em razão da informação de óbito da Parte Executada antes da citação e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Decorrido o prazo e cumprida a providência, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 28/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão Interlocutória de Mérito

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