Execução de Título Extrajudicial 3002634-92.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002634-92.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMNIO EDIFCIO GUARAPARI em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:45

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 21:50

Transitado em Julgado em 19/06/2023

21/06/2023, 21:50

Juntada de Certidão

21/06/2023, 21:50

Publicado Sentença em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:50

Expedição de Alvará.

20/06/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMNIO EDIFCIO GUARAPARI EXECUTADO: AURICELIO AGUIAR PARENTE AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002634-92.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada para as 10:00 do dia 30/06/2023. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 28.691,73, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 5717000), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 62684715, de titularidade do condomínio exequente. Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Sem custas e honorários, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:00

Audiência Conciliação cancelada para 30/06/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de resposta

19/06/2023, 10:56

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2023, 17:26

SENTENÇA

•19/06/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMNIO EDIFCIO GUARAPARI EXECUTADO: AURICELIO AGUIAR PARENTE AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002634-92.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada para as 10:00 do dia 30/06/2023. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 28.691,73, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 5717000), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 62684715, de titularidade do condomínio exequente. Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Sem custas e honorários, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal, Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: AURICELIO AGUIAR PARENTE de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 9 de maio de 2023. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3002634-92.2022.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 30/06/2023 10:00 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002634-92.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMNIO EDIFCIO GUARAPARI PROMOVIDO(A)(S): AURICELIO AGUIAR PARENTE D E C I S Ã O O executado manejou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição das cotas condominiais anteriores à data 12/09/2017 e a nulidade da execução, ante a ausência das atas das assembleias dos anos da suposta dívida (2016, 2017 e 2018). O exequente impugnou a exceção no Id. 54549196, acostando as atas de assembleias referente ao ano de 2016 e 2018 e aduzindo que a prescrição para execução de taxas condominiais é de 10 anos. Feito esse breve relato, passo a decidir. No tocante à prescrição para a cobrança de cotas condominiais, o STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 949: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". Na presente execução, são cobradas cotas condominiais vencidas entre maio de 2016 a agosto de 2018, conforme planilha de débito anexa à inicial (id. 35472125). Considerando o prazo prescricional de 5 anos, definido pelo STJ e tendo sido ajuizada a presente ação em 12/09/2022, encontram-se prescritas todas as taxas condominiais anteriores a 12/09/17. Assim, devem ser declaradas prescritas e extinto a presente execução em relação as cotas condominiais de competência 05/2016, 06/2016, 07/2016. 08/2016, 10/2016, 08/2017 e 09/2017, devendo ser dado prosseguimento na execução em relação as demais taxas. Em relação a alegação de nulidade da execução, improcede, pois a ausência das atas de assembleias é vício facilmente sanável, podendo ter sido a exequente intimada a qualquer momento para acostá-las, o que assim o fez no id. 54549203 e id. 54549206, portanto prejudicada a exceção nesse sentido. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para o fim de declarar prescritas e extinguir a presente execução em relação as cotas condominiais de competência 05/2016, 06/2016, 07/2016. 08/2016, 10/2016, 08/2017 e 09/2017, devendo ser dado prosseguimento na execução em relação aos demais pedidos. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se o exequente para acostar planilha do débito atualizado, excluindo as taxas prescritas acima mencionadas, no prazo de 05 dias. Acostada a planilha, à secretaria para certificar o decurso de prazo para o executado efetuar o pagamento do débito voluntariamente e após proceda-se com os bloqueios nos ativos financeiros da executada através do SISBAJUD. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

24/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMNIO EDIFCIO GUARAPARI em 27/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

Audiência Conciliação cancelada para 30/06/2023 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

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