Procedimento Comum Cível 0203215-29.2022.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203215-29.2022.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0203215-29.2022.8.06.0117. Intimação - Comarca de Maracanaú1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GINE KELY DA SILVA OLIVEIRA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SAMUEL LIMA ANDRE - CE38911 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARACANAU e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIONE RODRIGUES DE SAO BERNARDO MELO - CE11246 Tratam os presentes autos de Ação de Indenização c/c Tutela Antecedente de Exibição de Documentos com Preceito Cominatório intentada por Joice Kely da Silva Oliveira Rodrigues e Gine Kely da Silva Oliveira Barros em face de Hospital João Elísio de Holanda e Município de Maracanaú. Como fundamentação ensejadora, alegam, em síntese, que: a) as autoras são filhas de Erotilde Maria da Silva, que faleceu no dia 07 maio no Hospital Requerido; b) em 07/04/2022, a senhora Erotilde teria ido a uma consulta no hospital Requerido para mostrar os resultados de seus exames, ficando logo internada para tratamento a pedido do médico Dr. Reginaldo Costa, devido a uma obstrução no final do estômago; c) no dia 09/04/22, o médico, Dr. Sérgio Luiz Araruna da Silva, avaliou a senhora Erotilde e informou que o caso dela era para cirurgia de emergência, face a um tumor no estágio inicial, localizado no final do estômago; d) após a cirurgia, foi informado que foram retirados o tumor e uma parte do estômago onde estavam os linfonodos; e) a falecida foi direto para UTI e encaminhada para a enfermaria no dia 11/04 à noite; f) no dia 12/04/22, iniciou-se a alimentação da paciente por sonda nasoenteral, permanecendo assim por cinco dias e com melhora clinica, sem inchaço, função renal normal e intestino funcionando normalmente; g) após o 5º dia de internação, começaram várias complicações que levaram a senhora Erotilde a uma segunda cirurgia feita pelo Dr. Sérgio Luiz Araruna da Silva, não tendo sido possível fechar a barriga da paciente que ficou com uma peritoneostomia; h) no dia 27/04/22, o serviço social do requerido informou que a mãe da autora havia sido transferida para uma enfermaria; i) uma das autoras, ao chegar no hospital, encontrou sua mãe em total abandono, num local insalubre e sujo e, ao indagar ao médico plantonista sobre a situação que sua mãe se encontrava, esse foi grosseiro e deu pouco caso à reclamação; j) no dia 28/04/22, a paciente passou por uma 3ª cirurgia com o Dr. Pereira e Dr.Tomas onde limparam e não tiveram sucesso para fechar o abdômen aberto e até esse dia a paciente ainda continuava piorando e sem nenhuma alimentação ou nutriente; l) a paciente permaneceu na UTI e no dia 30.04 o Dr. João Marcelo Ferreira declarou por escrito que a paciente evoluía com pioras clinicas e precisava de transferência com urgência para um hospital especifico com tratamento adequado; j) no dia 01/05/22, as requerentes ingressaram ação de Obrigação de Fazer no plantão judiciário, obtendo decisão favorável para a transferência da paciente para um hospital adequado e um leito de UTI; l) no mesmo dia, a paciente passou por uma 4ª cirurgia de reabordagem com o Dr. Eduardo e Dr. Daniel, onde novamente limparam e não tiveram sucesso para fechar a barriga e novamente foi para UTI; m) no dia 03/05, em uma 5ª reabordagem cirúrgica, foi feita limpeza e retirado o apêndice, não tendo a paciente acordado da intubação; n) no dia 05/05/22, a paciente teve uma piora no seu estado e no dia 06/05 veio a óbito ás 06h43min da manhã; o) as requerentes solicitaram cópia do prontuário médico da paciente ao hospital, onde o diretor geral, Dr. Marden França, concedeu uma declaração, informando que o pedido iria para análise e parecer da assessoria jurídica; p) houve imperícia médica no trato com a paciente, levando-a ao óbito. Ao final pugnam pela condenação dos requeridos em pagamento do valor de R$ 150.000,00 por danos morais. Pugnam pela concessão de tutela antecipada para que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte requerida forneça dentro dos autos cópia do prontuário médico da paciente Erotilde Maria da Silva Oliveira, sob pena de multa diária e ao final a procedência do pedido. Instruíram a inicial os documentos de ID's 41016917/41017831. Deferida a gratuidade e a tutela antecipada, ID 41016894. ID 41016890, a parte promovente pugna pela decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito. A parte demandada apresentou contestação ID 42023425, aduzindo que: a) Ausência de responsabilidade objetiva do Estado; b) ausência de comprovação do nexo causal; c) caso seja condenado em danos morais, deve-se considerar apreciação equitativa. Ao final, pediu o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Réplica ID 54788268. Certidão atestando a apresentação intempestiva da contestação, ID 62862845. É o relatório. Decido. O demandado, não obstante tenha sido citado, apresentou defesa de forma intempestiva, ID 62862845. No caso em apreço, temos uma ação indenizatória contra a Fazenda Pública, tratando-se claramente de discussão quanto a direitos indisponíveis, portanto, os efeitos decorrentes da decretação da revelia não são aplicáveis. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil: Art. 344 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345 - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Dessa forma, intimem-se as partes, para que digam, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência para o deslinde do feito. Expedientes necessários. Maracanaú, data da assinatura eletrônica.

27/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162820296

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162820296

Expedição de Mandado.

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162820296

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160891363

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160891363

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(82)