Cumprimento de sentença 3000029-48.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000029-48.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJERua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente)E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000029-48.2023.8.06.0002 PROMOVENTE: RENNATA TEIXEIRA DE ARAUJO PROMOVIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL - LTDA SENTENÇA Vistos etc. Verifico que, houve o cumprimento integral parcial da obrigação consoante o depósito de ID 87963232, no valor de R$ 3.607,12 (três mil seiscentos e sete reais e doze centavos). Observo também que houve bloqueio do valor de R$ 3.937,56 (três mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme ID 87954835, o qual, mesmo estando logicamente ciente, a executada não ofertou impugnação, e portanto, convolo em penhora apenas R$ 330,44 (trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos) desse valor e libero o saldo remanescente. Portanto, a obrigação fica cumprida integralmente conforme o cálculo de ID 87509433. Já a parte executada requereu aplicação de honorários advocatícios em 10%. Destaco que conforme o enunciado 97 do FONAJE a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Portanto indefiro o pedido. Por fim, a parte exequente forneceu os seguintes dados bancários (ID 88146172): TITULAR: RENNATA TEIXEIRA DE ARAUJO CPF: 048.959.583-96 BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTA POUPANÇA Nº: 30707-3 OP: 013 AGÊNCIA: 0619 Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação e a anuência da parte exequente com o valor depositado, DECLARO satisfeita a obrigação, extinguindo o processo com fundamento no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará relativo ao depósito de ID 87963232, bem como da penhora de ID 87954835 e libero o saldo remanescente. Publicada e registrada no ato da assinatura digital. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

08/07/2024, 00:00