Execução de Título Extrajudicial 3000554-66.2022.8.06.0163 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000554-66.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 10:17

Juntada de Certidão

13/02/2023, 10:15

Transitado em Julgado em 10/02/2023

13/02/2023, 10:15

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:37

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Gerdau Aços Longos S.A. Decido. Observo que a presente ação de execução foi proposta por pessoa jurídica de direito privado, não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte – ME e EPP, respectivamente. Diante disso, impõe-se a observância do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, que, interpretado a contrario sensu, não admite a propositura de ação por pessoa jurídica não enquadrada nas categorias acima mencionadas. Sendo inadmissível a propositura da ação, a medida judicial correta seria a extinção do feito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, por se tratar de lei especial. Assim, chamo o feito à ordem para revogar decisão de declínio de competência – ID46890423, e extingo o feito, por inadmissibilidade do rito sumaríssimo, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 13:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/01/2023, 09:03

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:12

Declarada incompetência

06/12/2022, 08:31

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 01:09

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:29

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2023, 13:00

SENTENÇA

•24/01/2023, 09:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Declarada incompetência

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 05/12/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/11/2022.

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