Execução de Título Extrajudicial 3001677-31.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001677-31.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 18:47

Juntada de Certidão

26/09/2023, 18:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023

26/09/2023, 18:47

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 68644676

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SILVIO JOSE LIMA E SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 4 de setembro de 2023. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001677-31.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de pedido de reconsideração de sentença (ID 53802100) formulado pelo Exequente (ID 54806651), sob o fundamento que seria esse o juízo. Assim, diz que possui grande interesse em prosseguir com a ação. Pois bem. É de todos sabido que o recurso cabível para impugnar os atos do juiz que ponham fim ao procedimento, com ou sem julgamento do mérito, ou seja, sentenças definitivas e terminativa, em qualquer procedimento (ordinário, sumário ou especial) é o recurso inominado. I In casu, a extinção do processo ocorreu por força de prolação de sentença e esta deveria ter sido desafiada por recurso próprio. Desta feita, esgotou-se a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, pois esta encerra o ofício do magistrado em 1º grau, que não pode inovar no processo, quer para revogar quanto modificar a sentença lançada, salvo, por óbvio, a constatação de erro material no decreto sentencial, situação que não reflete o caso. Nesta mesma linha, a rigor do que decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na Rcl 43007 AgR/DF, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005) "o pedido de reconsideração carece de qualquer respaldo no regramento processual vigente, não constitui recurso, em sentido estrito, nem mesmo meio de impugnação atípico". Partindo disso, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo exequente e mantenho a sentença tal como lançada nos autos, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de eventual recurso, determino que a serventia certifique, caso já ocorrido, eventual decurso de prazo para devido recurso, contado da publicação do julgado ora impugnado, arquive-se.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68644676

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 10:11

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:03

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

08/02/2023, 14:38

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SILVIO JOSE LIMA E SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001677-31.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SILVIO JOSE LIMA E SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001677-31.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, competente o foro do exequido. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito em respondência (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 13:15

Documentos

DECISÃO

•31/08/2023, 10:11

SENTENÇA

•24/01/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SILVIO JOSE LIMA E SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001677-31.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: SARAIVA & CASTRO ADVOCACIA ESPECIALIZADA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SILVIO JOSE LIMA E SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001677-31.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, competente o foro do exequido. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, 24 de janeiro de 2023. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito em respondência (assinatura digital)

25/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 68644676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68644676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONCALVES LEITAO em 09/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(23)