Procedimento do Juizado Especial Cível 3001369-66.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEGAFLLEX SOLUCOES DIGITAIS, SERVICOS & SEGURANCA LTDA REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001369-66.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MEGAFLLEX SOLUÇÕES DIGITAIS, SERVIÇOS & SEGURANÇA LTDA., contra sentença deste Juízo prolatada no ID 53646321, aduzindo omissão naquele decisum. Aduziu que: “DA OMISSÃO NO JULGADO Cumpre demonstrar que este douto Juízo, ao prolatar a r. sentença embargada, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por entender que não houve falha na prestação de serviço pela parte ré. Acontece que, é de se verificar, data venia, que a r. sentença foi omissa, quanto a inversão do ônus da prova, a ausência de informação à autora de sua contemplação, a existência de rendimentos financeiros devidos, bem como aos danos morais sofridos. Conforme exposto na inicial, a parte autora adimpliu todas as parcelas do consórcio, totalizando o valor pago de R$73.223,50 (setenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Contudo, a Autora, ora Embargante, fora comunicada pela Ré, ora Embargada, que esta havia sido contemplada em meados do mês de outubro de 2020 e que sua carta de crédito seria no valor de R$57.490,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais), sob o argumento de que o crédito seria o correspondente ao da data da contemplação, independente dos valores das prestações mensais pagas pela Autora sofrerem atualização. Além de não ter sido comunicada da data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), motivo pelo qual não pode se fazer presente na reunião, o crédito só foi disponibilizado para a Embargante mais de 15 (quinze) meses depois da contemplação, no dia 22 de março de 2022, e ainda desprovido dos valores a título de rendimentos líquidos financeiros. Dessa forma, deixou V. Excelência de analisar o fato levantando pela parte requerente de que não houve a comunicação da data da AGO, de modo que foi negado o seu direito de fazer parte da referida reunião. Vejamos que a Circular 3.432 do BACEN previu a responsabilidade da administradora do consórcio de informar o locaL, data e hora da realização da AGO: … Assim, a comprovação de comunicação das informações da realização da AGO, por ser prova de produção impossível pela Embargante, deveria ter sido demonstrada pela Embargada, de modo que a inversão o ônus da prova é essencial no presente caso. Portanto, resta claro que a sentença recorrida foi omissa em relação ao pedido de inversão o ônus da prova requerido pela parte autora, tanto pela configuração de uma relação de consumo, como pela vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da Requerente em relação à Requerida. Outrossim, demonstra-se a existência de conduta da empresa Embargada que causou a incapacidade da ciência de sua contemplação na data correta, diante da não comunicação à empresa Embargante da data da assembleia, de modo que resta configurado o nexo de causalidade apto a ensejar a reparação por danos morais. Além disso, apesar da sentença esclarecer que “o valor depositado, correspondente a data da contemplação, além de previsão contratual é disciplinado em norma cogente especifica da matéria em discussão”, é omissa em relação aos acréscimos dos rendimentos financeiros ao crédito disponibilizado mais de 15 (quinze) meses após a contemplação.” E requereu: “Isto posto, requer sejam os presentes embargos de declaração recebidos e acolhidos, a fim de sanar os vícios apresentados, no sentido de que esse nobre Julgador retifique a r. sentença embargada, para o fim de manifestar quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a ausência de informação à autora acerca da realização da AGO e, consequentemente, da sua contemplação, a existência de rendimentos financeiros devidos, bem como aos danos morais sofridos.”. Decido. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração. A decisão combatida está plenamente fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal) atendendo, assim, ao Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais: “O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor a prova de suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6, inciso VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade do hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. Nesse sentido, analisando a prova, não se verifica algum vício quanto a publicidade do sorteio. A parte autora, em sua narrativa, não revela alguma situação que tenha causado algum embaraço a sua presença na Assembleia Geral Ordinária, para ter ciência de sua contemplação. Os termos do contrato são claros, a contemplação se dá via sorteio ou lance, a parte promovente, faz menção a tal condição, demonstrando conhecer os termos do Regulamento do Consórcio. Não houve condutas da empresa demandada que tenham provocado a incapacidade da mesma de ter ciência de sua contemplação, assim, rompido o nexo de causalidade entre uma ação da ré e um resultado danoso em desfavor da parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil no tocante a suposta não informação da contemplação. Seguindo nos tópicos da exordial, a reclamação de exigências de cobranças do consórcio mesmo após a contemplação, cabe-se ressaltar que inexiste irregularidade, a manutenção das cobranças se dá muito embora o consorciado tenha recebido seu prêmio, a desoneração das mensalidades se dá apenas com o fim do consórcio ou com seu distrato. Tal condição faz parte da própria natureza do negócio, posto que consórcio corresponde a um grupo de pessoas que se une para adquirir um bem, com todos pagando o mesmo valor até o término do contrato para garantir a compra, para as pessoas que forem sorteadas próximas ao término do consórcio tenham condições de comprar o mesmo bem. Quanto a ausência de depósito ao tempo da contemplação, a cláusula 12 indica que a indicação do bem a ser adquirido deverá ser avaliada pela administradora, assim, com a falta de indicação de algum bem da contemplada, ora promovente, não haveria possibilidade de haver repasse. Não obstante, antes do ajuizamento da ação, ainda nas tratativas administrativas, a administradora realizou o devido repasse com as atualizações contratuais, tendo sido disponibilidade na conta da autora, confirmado pela mesma, a quantia de R$ 59.443,13 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e treze centavos).” No mais é de bom alvitre ressaltar que a finalidade precípua dos embargos de declaração é completar o julgado omisso, afastando obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas existentes na decisão vergastada ou, ainda, aclarar seu conteúdo, não devendo, segundo a exegese do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 535 do CPC, servir para substituir a sentença ou acórdão embargado, como quer a Embargante. Destarte, na ocorrência de erro quanto à apreciação judicial da matéria fática, ou equivocada aplicação do direito à hipótese destramada nos autos, a parte insatisfeita dispõe do remédio jurídico adequado, qual seja, o recurso inominado, podendo, se a Turma Recursal competente der provimento ao recurso, reformar a sentença. Em outras palavras, havendo irresignação quanto ao mérito do decisum esta deve ser dirigida à Turma Recursal que, se entender cabível, dará provimento ao recurso, reformando a sentença. Os Embargos Declaratórios estão previstos no inciso I do art. 994 do CPC. O art. 1.022 enumera os casos em que podem/devem ser manejados: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Estabelecendo ainda, em seu parágrafo único, o que considera decisão omissa: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Como se observa, o legislador infraconstitucional não elencou a possibilidade de reanálise de uma decisão já analisada que é o caso dos autos. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00