Cumprimento de sentença 3001905-94.2022.8.06.0221 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001905-94.2022.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/03/2024, 21:25

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 16:38

Juntada de Certidão

27/03/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 27/03/2024

27/03/2024, 16:38

Juntada de ato ordinatório

27/03/2024, 16:37

Expedição de Alvará.

25/03/2024, 20:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:42

Publicado Sentença em 07/03/2024. Documento: 80664350

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001905-94.2022.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: GERALDO RODRIGUES DE SOUSA PROMOVIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de juntada de depósito judicial (ID nº 67183230). Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada judicialmente a favor da parte exequente, devendo este ser intimado para, no prazo de dez dias, informar nos autos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE. P.R.I e, ao arquivo, após o cumprimento dos expedientes necessários, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80664350

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80664350

05/03/2024, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 11:25

Publicado Despacho em 21/02/2024. Documento: 79961616

21/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 12:13

Sentença

•05/03/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001905-94.2022.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE::GERALDO RODRIGUES DE SOUSA PROMOVIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, Acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Considerando que a parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução do julgado (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. A parte, por seu advogado, instruiu o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC). E, quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, devendo o executado ser intimado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Altere-se a fase processual para processo cumprimento de sentença pro meio da evolução da classe. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001905-94.2022.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: GERALDO RODRIGUES DE SOUSA PROMOVIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, na qual o autor alegou que foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (câncer de próstata), sendo solicitado por seu médico, um exame denominado PET COM PSMA, cuja cobertura foi negada pela ré. Relatou ainda que diante da urgência que a situação demandava, realizou o exame de forma particular, desembolsando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Diante do exposto, requereu a restituição do valor despendido, bem como pleiteou indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa, preliminarmente, a ré arguiu falta de interesse processual. No mérito, alegou que houve pedido de autorização do exame em 06/09/2021 (caráter eletivo), o qual foi indeferido em 13/09/021, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos na DUT nº 60. Destacou ainda que não houve pedido administrativo de reembolso. Por fim, ressaltou que não cometeu ato ilícito capaz de ensejar as indenizações pretendidas. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Feito breve relatório, apesar de dispensável conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir, em razão da existência de provas suficientes para o julgamento antecipado do mérito. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. PRELIMINAR Inicialmente, convém decidir sobre a preliminar arguida na contestação. No que concerne a falta de interesse processual, deve a referida preliminar ser afastada, uma vez que há interesse de agir do autor que almeja receber indenização por danos morais e materiais diante dos atos perpetrados pela empresa ré, restando, portanto, comprovada a necessidade e a adequação aos autos onde busca tutelar o seu pleito. Feita tal consideração passo ao julgamento do mérito. MÉRITO Trata-se a presente matéria de saúde suplementar contida na CF/88 e que faz parte do sistema de saúde constitucional, como espécie e de natureza privada, diferentemente da outra espécie, qual seja, a saúde pública. E, como tal, regula-se por Lei própria e específica - Lei n. 9.656/88 - Lei dos Planos de Saúde, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar os autos, verificou-se que o promovente é beneficiário do plano UNIMED RIO NORDESTE SEM PARTO-AIS ADAPTADO, desde 01/10/2013, com segmentação ambulatorial + hospitalar sem obstetrícia, conforme documento inserido no ID 38257595. Assim, verificou-se que no caso em comento a relação jurídica firmada entre as partes é resguardada pela Lei nº 9.656/98. Antes de adentrar ao objeto da lide, importa ressaltar a atuação da Agência Reguladora competente para a matéria, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Ministério da Saúde e criada para regular e fiscalizar o mercado operador de planos privados de assistência à saúde. A Agência implementa um programa de Qualificação da Saúde Suplementar, pelo qual pretende realizar um processo contínuo de indução da qualificação nas dimensões assistencial, econômico-financeira, estrutural e de satisfação do consumidor. Frise-se que referida autarquia não apenas vem elaborar normas de modo a disciplinar as questões assistenciais e até mesmo de estruturação e funcionamento das empresas que operam saúde no país. A agência, outrossim, possui a inafastável competência de regular o assunto em referência de modo a garantir, como dito, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de modo a conferir viabilidade no pagamento das prestações impostas aos consumidores, sem descurar da necessidade de manter condições de existência e de efetivo funcionamento das operadoras mediante o serviço que as mesmas se propõem fornecer. Nesse contexto, a ANS veio editar a Resolução Normativa nº 465/2021, a qual atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecendo cobertura assistencial obrigatória a ser garantida pelos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. Em síntese, o rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. Outrossim, a norma contratual requer uma apropriada partilha de ônus e benefícios dos envolvidos como parte de um mesmo grupo de interesses, objetivos e padrões, a fim de garantir a sustentabilidade, gerindo gastos de forma racional e prudente. Ainda sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, fez reunir Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde, os quais fizeram aprovar 45 enunciados interpretativos sobre o direito da saúde. Dentre eles se destaca o Enunciado nº 21, o qual traduz o entendimento de que “Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei nº 9.656/1998, recomenda-se considerar o rol de procedimentos de cobertura obrigatórias elencadas nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas.” Nessa circunstância, após análise minuciosa dos autos, percebeu-se que o exame PET-CT PSMA requerido pelo médico do promovente (ID nº 38257598), não consta nas diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos estabelecidos pela ANS, isto é, no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021. Por outro lado, a Lei nº 14.454 de 21/09/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, dispondo sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, determinou no art. 10, § 13 o seguinte: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR) Outrossim, o promovente não demonstrou o preenchimento dos requisitos acima para caracterizar a obrigatoriedade da cobertura do procedimento, de modo a configurar como indevida a negativa realizada pela ré. Logo, afasta-se o ressarcimento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do promovente, visto que a operadora do plano de saúde não tinha a obrigação de anuir o referido exame, amplamente amparada pela Resolução Normativa da ANS e Lei nº 9656/98, uma vez que para a procedência do pleito o exame deveria fazer parte do rol da ANS, bem como atender às diretrizes para tratamento da doença em questão ou preencher os requisitos do artigo 10 §13, I e II da Lei 9.656/98. Ressalte-se que as determinações indicadas no Rol de Procedimentos da ANS e Anexo de Diretrizes de Utilização devem ser estritamente seguidas uma vez que não apenas compõem o sistema jurídico norteador da matéria em alusão (seguindo o encadeamento normativo lastreado na Constituição Federal, na Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS), mas também fazem parte de um conjunto de ações e estudos de órgãos sanitários calcados em evidências científicas, de modo a beneficiar todo o complexo de atores envolvidos (operadoras e pacientes). Deve-se destacar ainda que não se está a negar a existência dos problemas de saúde apresentados pelo paciente, na forma dos documentos médicos acostados ao processo. Bem assim, não se está a dizer que o autor não necessitava do exame, sendo este o mister do profissional médico que lhe acompanha, e não deste Órgão Judicante. Contudo, a análise que se faz do direito aplicável ao tema, como já mencionado, deve ser realizada de forma ampla e completa, de modo a atender o conjunto de normas que se incidente sobre a espécie. Isto posto, julgo improcedente o pedido de reembolso. DANO MORAL Em relação ao pleito de Dano Moral, observa-se que a Ré seguiu as orientações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), cuja finalidade desta é regulamentar e fiscalizar as operadoras de planos de privados de assistência à saúde. Logo, por ausência de previsão do exame ora questionado na 465/2021, nº 60, a negativa da ré não caracteriza a má-fé, nem constitui ato ilícito. Assim, sendo julgo improcedente o referido pleito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto a inversão do ônus da prova arguida pelo Promovente, entende-se pelo não acolhimento, visto que não fora caracterizado no caso em comento a hipossuficiência prevista no art.6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, o ônus da prova compete ao Promovente, nos termos do art.333, I, do Código de Processo Civil. Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

25/01/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/03/2024. Documento: 80664350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80664350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80664350

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 21/02/2024. Documento: 79961616

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