Execução de Título Extrajudicial 3001579-88.2020.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001579-88.2020.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 11:24

Juntada de Certidão

16/02/2023, 11:24

Transitado em Julgado em 09/02/2023

16/02/2023, 11:24

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:06

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: SAMUEL TEIXEIRA BATISTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3001579-88.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, SAMUEL TEIXEIRA BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada nos endereços constantes nos autos, conforme se vê as várias tentativas de citações do executado, a saber: Carta precatória expedida em 08/09/2020, Id 20814892, foi devolvida em 28/05/2021, retornando com a informação o Oficial de Justiça deixou de cumprir a citação do executado, por falta de meios de comunicação no processo. - Id 23248042 - Pág. 61. Carta de citação/intimação expedida em 07/06/2021, Id 23320908, foi devolvida em 25/08/2021, retornando com a informação “NÃO PROCURADO” - Id 24112641 - Pág. 3. Carta precatória expedida em 06/09/2021, Id 24159913, foi devolvida em 11/05/2022, retornando com a informação do Oficial de Justiça de que o executado não residir no referido endereço - Id 33055140 - Pág. 4. Carta de citação/intimação expedida em 01/06/2022 Id 33679001, foi devolvida em 28/06/2022, retornando com a informação “DESCONHECIDO” - Id 33027522. Carta de citação/intimação expedida em 14/07/2022 Id 34464882, foi devolvida em 18/08/2022, retornando com a informação “NÃO EXISTE NÚMERO” - Id 34990310. Carta de citação/intimação expedida em 01/09/2022 Id 35252445, foi devolvida em 30/09/2022, retornando com a informação “MUDOU-SE” - Id 35918093 - Pág. 2. Carta de citação/intimação expedida em 20/10/2022 Id 37369173, foi devolvida em 05/12/2022, retornando com a informação “DESCONHECIDO” - Id 49294712. Assim, diante das tentativas de citação da parte executada, por mais de 03(três) vezes, como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que a demanda se mostra incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada nos respectivos endereços fornecidos nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/01/2023, 14:05

Extinto o processo por devedor não encontrado

12/01/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 16:45

Documentos

SENTENÇA

•12/01/2023, 15:53

DESPACHO

•18/10/2022, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: SAMUEL TEIXEIRA BATISTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3001579-88.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, SAMUEL TEIXEIRA BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada nos endereços constantes nos autos, conforme se vê as várias tentativas de citações do executado, a saber: Carta precatória expedida em 08/09/2020, Id 20814892, foi devolvida em 28/05/2021, retornando com a informação o Oficial de Justiça deixou de cumprir a citação do executado, por falta de meios de comunicação no processo. - Id 23248042 - Pág. 61. Carta de citação/intimação expedida em 07/06/2021, Id 23320908, foi devolvida em 25/08/2021, retornando com a informação “NÃO PROCURADO” - Id 24112641 - Pág. 3. Carta precatória expedida em 06/09/2021, Id 24159913, foi devolvida em 11/05/2022, retornando com a informação do Oficial de Justiça de que o executado não residir no referido endereço - Id 33055140 - Pág. 4. Carta de citação/intimação expedida em 01/06/2022 Id 33679001, foi devolvida em 28/06/2022, retornando com a informação “DESCONHECIDO” - Id 33027522. Carta de citação/intimação expedida em 14/07/2022 Id 34464882, foi devolvida em 18/08/2022, retornando com a informação “NÃO EXISTE NÚMERO” - Id 34990310. Carta de citação/intimação expedida em 01/09/2022 Id 35252445, foi devolvida em 30/09/2022, retornando com a informação “MUDOU-SE” - Id 35918093 - Pág. 2. Carta de citação/intimação expedida em 20/10/2022 Id 37369173, foi devolvida em 05/12/2022, retornando com a informação “DESCONHECIDO” - Id 49294712. Assim, diante das tentativas de citação da parte executada, por mais de 03(três) vezes, como pode ser visto nas informações contidas acima, verifica-se que a demanda se mostra incompatível com os princípios norteadores do Juizado especial, em especial o da celeridade, simplicidade e economia processual. Outrossim, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada nos respectivos endereços fornecidos nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

25/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 09/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)