Execução de Título Extrajudicial 3001245-83.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001245-83.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 08:47

Juntada de Certidão

24/08/2023, 08:47

Transitado em Julgado em 22/08/2023

24/08/2023, 08:47

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:07

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:27

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:27

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65183146

07/08/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65183147

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: FELIPE GOMES DA ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368 8705) e-mail: [email protected] Processo nº 3001245-83.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de FELIPE GOMES DA ROCHA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Aviso de Recebimento (AR) consignado(a) no ID n° 64221547, dando conta de que "não existe o número". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos (ID nº 65020766). Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65023908

04/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65023908

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2023, 08:38

Extinto o processo por devedor não encontrado

31/07/2023, 15:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/08/2023, 08:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/08/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: FELIPE GOMES DA ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368 8705) e-mail: [email protected] Processo nº 3001245-83.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de FELIPE GOMES DA ROCHA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Aviso de Recebimento (AR) consignado(a) no ID n° 64221547, dando conta de que "não existe o número". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos (ID nº 65020766). Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: FELIPE GOMES DA ROCHA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3001245-83.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Verifica-se que a advogada da parte exequente, Dra. JOANA CARVALHO BRASIL (OAB/CE nº. 14.892), requereu a retificação quanto à representação processual do exequente para que todas as intimações sejam direcionadas somente em nome do Dr. WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO, OAB/CE 25.274, tendo em vista que foi substabelecido sem reserva de poderes, conforme se vê no id nº 60250702. Assim, deve a Secretaria proceder com a exclusão da Dra. JOANA CARVALHO BRASIL (OAB/CE nº. 14.892) junto ao sistema PJe, e incluir o Dr. WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO (OAB/CE 25.274), conforme substabelecimento anexado ao id nº 60250702. Ademais, a parte exequente anexou petição sob o Id 60115257, requerendo que a parte executada fosse citada, por meios eletrônicos, à saber: (85) 98966-5292. No entanto, em conformidade com o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará nº 010/2020, o art. 2º do Provimento 010/2020, estabelece que, in verbis; Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. Além do mais, observa-se ainda do aludido Provimento 010/2020, que não restou autorizada a CITAÇÃO por meio do referido aplicativo de WhatsApp, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado. Dessa forma, depreende-se que o caso em comento não se trata de demanda de urgência. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na aludida petição, por ser inviável a citação da parte executada por essa modalidade. Por fim, intime-se parte exequente, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte executada, sob pena extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 08/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65183146

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2023. Documento: 65183147

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65023908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023 Documento: 65023908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por devedor não encontrado

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