Execução de Título Extrajudicial 3000081-66.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000081-66.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 16/08/2023. Documento: 65705625

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000081-66.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: HELBOR RESERVA DA PRACA PROMOVIDO: MARCELO TEIXEIRA MIRANDA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação firmada entre as partes supracitadas, consoante documento de acordo anexado ao Evento - ID n.º 65061268. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, III, CPC (interpretação extensiva) e julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.I., e, considerando a inexistência de sucumbência e o pedido das partes de arquivamento, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, e ao arquivo, já que em caso de descumprimento, poderá haver reativação do processo para fins de continuidade da execução. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

14/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65705625

14/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 15:27

Transitado em Julgado em 11/08/2023

11/08/2023, 15:27

Juntada de Certidão

11/08/2023, 15:27

Juntada de despacho em inspeção

11/08/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65705625

11/08/2023, 09:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/08/2023, 21:46

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 18:31

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023. Documento: 64315491

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000081-66.2023.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - id nº. 64290582, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço correto da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

18/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64315491

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2023, 07:54

Documentos

SENTENÇA

•10/08/2023, 21:46

SENTENÇA

•10/08/2023, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000081-66.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::HELBOR RESERVA DA PRACA PROMOVIDO: MARCELO TEIXEIRA MIRANDA DESPACHO Ressalte-se, inicialmente, que o Executado MARCELO TEIXEIRA MIRANDA não consta como proprietário do apartamento, pois pela matrícula juntada o imóvel gerador da execução de cotas condominiais está registrado em nome de Hesa 130-investimentos imobiliário; sendo a referida parte executada possuidora de fato, como demonstra o contrato de compra e venda acostado ao ID 54838245, o que o legitima, em tese, para figurar no polo passivo. Dessa forma, autorizo a manutenção da parte no polo passivo na forma cadastrada, já que essa questão pode ser analisada no decorrer do feito executivo. Outrossim, consoante nova planilha acostada ao ID 54838246, recebo o pedido de alteração do valor da causa para R$ 17.195,36 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Quanto ao endereço atualizado do executado, a parte exequente ratificou os dados informados na inicial. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, combinação dos incisos III e X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de dívida condominial, a única matéria na qual o condomínio tem legitimidade ativa para demandar em juízo no Sistema dos Juizados. Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC em relação ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000081-66.2023.8.06.0221. EXEQUENTE: HELBOR RESERVA DA PRACA EXECUTADO: MARCELO TEIXEIRA MIRANDA DESPACHO Ressalte-se, inicialmente, que fora detectada suspeita de prevenção neste processo com outro ajuizado nesta unidade, registrado sob os nº. 3000523-66.2022.8.06.0221. Todavia, tratam-se de processo extinto sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, uma vez que o autor deixou de informar o endereço atualizado do réu, já com trânsito em julgado, inexistindo, portanto, prevenção, coisa julgada ou litispendência. Em análise aos autos, observou-se que o Executado, MARCELO TEIXEIRA MIRANDA, não consta como proprietário do apartamento gerador das cotas, pois pela matrícula atualizada juntada aos autos, em evento de ID n.º 53771899, o imóvel em questão está em nome de HESA 130-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim, como forma de demonstrar a legitimidade passiva do processo, determino a intimação do Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a que título o Executado MARCELO TEIXEIRA MIRANDA, detém a posse do bem, juntando documento de compra e venda ou outro documento hábil a demonstrar a sua posse, bem como informar o endereço atualizado do executado, uma vez que já houve registro nos autos do processo nº. 3000523-66.2022.8.06.0221 que o réu não fora localizado no endereço informado ( Rua José Borba Vasconcelos, nº 440, Cocó, Fortaleza, Ceará, CEP nº 60.192-250). No mesmo prazo deve o exequente juntar a) documento constituidor do valor referente a R$ 824,81(Acordo),bem como apresente nova planilha de débito, especificando o cálculo e os índices utilizados para a inclusão de encargos na planilha, sem a inclusão de verba honorária e sem a inclusão de despesas cartorárias, por ser seu dever, nos termos do art. 798, I, b, do CPC/2015, por aplicação subsidiária, cujo valor não pode exceder 40 salários-mínimos, conforme art. 53, da Lei n. 9099/95. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/01/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 16/08/2023. Documento: 65705625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65705625

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2023

Juntada de Certidão

Juntada de despacho em inspeção

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65705625

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023. Documento: 64315491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64315491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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