Execução de Título Extrajudicial 3000045-10.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000045-10.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 13:21

Arquivado Definitivamente

30/04/2023, 23:08

Transitado em Julgado em 27/04/2023

30/04/2023, 23:08

Juntada de Certidão

30/04/2023, 23:08

Juntada de certidão

12/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:05

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA ALENCAR II EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON FREIRE CAMPELO e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone (085) 3368-8705) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000045-10.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por RESIDENCIAL VILLA ALENCAR II, em face de FRANCISCO JEFFERSON FREIRE CAMPELO e outros, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme se vê da petição consignada no Id nº 22394540. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e o executado FRANCISCO JEFFERSON FREIRE CAMPELO. Dispensada a intimação da parte executada BREDA ELLEN SILVA DE SOUSA, posto que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito xxx

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 12:37

Juntada de outros documentos

10/03/2023, 12:36

Juntada de documento de comprovação

27/02/2023, 10:04

Juntada de documento de comprovação

24/02/2023, 13:05

Extinto o processo por desistência

23/02/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:11

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•10/03/2023, 12:36

SENTENÇA

•23/02/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA ALENCAR II EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON FREIRE CAMPELO, BREDA ELLEN SILVA DE SOUSA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. masn Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000045-10.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Verifica-se que a parte exequente na planilha de débito incluiu a cobrança honorários advocatícios. Embora, conste no regimento interno a possibilidade de cobrança de honorários não restou definido o percentual a ser aplicado. É imperioso destacar que neste tipo de ação o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de juntar os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: a) nova planilha de débito com a exclusão da cobrança referente a honorários advocatícios, adequando, por consequência o valor da causa e os pedidos; e b) CNPJ atualizado. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumprida a diligência, a Secretaria deve proceder com a atualização do valor da causa junto ao sistema Pje/CE e observar as seguintes determinações: 1- Citem-se as partes executadas por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados - sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso - sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo

25/01/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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