Procedimento do Juizado Especial Cível 3000268-40.2022.8.06.0179 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000268-40.2022.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 17:44

Transitado em Julgado em 16/05/2023

24/05/2023, 17:42

Juntada de Certidão

24/05/2023, 17:42

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000268-40.2022.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: JOSE SOARES DE LIMA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de Ação, sob o rito dos juizados especiais, ajuizada por JOSE SOARES DE LIMA em face de Banco Itaú Consignado S/A, todos já qualificados nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte autora requereu (ID 54374598) a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. CE, Renata Martins Dias d’Ávila Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Uruoca/CE, 24 de abril de 2023. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito NPR Portaria 870/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 08:38

Extinto o processo por desistência

26/04/2023, 19:53

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 14:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:03

Decorrido prazo de JOSE SOARES DE LIMA em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:52

Publicado Despacho em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3648-1153 Vistos, etc. Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o pedido de desistência (ID54374598), no prazo de 15(quinze) dias. Findo o prazo, retorne-me os autos conclusos. Expedientes necessários Frederico Augusto Costa Juiz

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/05/2023, 08:38

SENTENÇA

•26/04/2023, 19:53

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Partes do Processo(10)