Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0163773-89.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0163773-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 05/08/2024

05/08/2024, 17:02

Juntada de Certidão

05/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE LUNA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:54

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87986304

13/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87986304

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0163773-89.2017.8.06.0001. REQUERENTE: ZELIA BATISTA MORENO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por CÍCERO SOUSA DE LUNA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Honorários executivos já fixados em sede de decisão de homologação. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 11 de junho de 2024 Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87986304

12/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87986304

11/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 11:33

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 11:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2024, 17:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/06/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0163773-89.2017.8.06.0001. REQUERENTE: ZELIA BATISTA MORENO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por CICERO SOUSA DE LUNA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Custas pagas. Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente. Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.342,38 (mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), em favor do(a) exequente CICERO SOUSA DE LUNA. Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de ROPV. Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de ROPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5. Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15. Para fins de expedição da minuta do referido ofício de ROPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.476,51, sendo R$ 1.342,38 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 134,23 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão. Expeça-se ainda ofício de ROPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações dos beneficiários do crédito no id71513351. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0163773-89.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZELIA BATISTA MORENO POLO PASSIVO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, firmado por ZÉLIA BATISTA MORENO, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, buscou a parte autora, em suma, o fornecimento do medicamento EXELON PATCH (Rivastigmina) de 9,5 mg, na forma adesiva. No curso do procedimento, quando já havia sido concedida a tutela de urgência no ID. 36036817, sobreveio a notícia do óbito do autor no ID de nº 58623969. É o relatório. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão. Apenas a autora poderia ser beneficiada com a outorga do fornecimento do medicamento EXELON PATCH (RIVASTIGMINA) DE 9,5 mg, na forma de adesivo. Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX do CPC/2015) em face do noticiado falecimento do requerente. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvessem unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. Nesse sentido, condeno os promovidos ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 24 de maio de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO SOUSA DE LUNA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87986304

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87986304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87986304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87986304

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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