Procedimento do Juizado Especial Cível 3000250-63.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EVANDRO DE OLIVEIRA REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Por sua vez, o artigo 1.022, do CPC, dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso em análise, o Embargante aponta omissão da declaração de inexistência do negócio jurídico no dispositivo da sentença e no valor da multa diária em eventual descumprimento da obrigação de fazer. Assim, considerando a tempestividade (oposição antes mesmo da intimação da sentença) e a adequação dos Embargos de Declaração para o suprimento de omissão, conheço do recurso. No mérito, não verifico omissão a ser suprida. A sentença consignou expressamente na fundamentação o reconhecimento da "inexigibilidade do débito impugnado, com a exclusão da cobrança do consumidor" e no dispositivo: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil - CPC, para determinar que a ré se abstenha de promover novos atos de cobrança (judiciais e/ou extrajudiciais) acerca da dívida descrita nos autos e determinar a retirada de informações na Plataforma Serasa Limpa Nomes ou outro banco de dados semelhante, devendo a requerida comprovar a exclusão no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de fixação de multa diária". Assim, a inexigibilidade do débito foi reconhecida, sendo a ré condenada a se abster de atos de cobrança e retirar informações da dívida na Plataforma Serasa Lima Nomes ou outro banco de dados semelhante, não havendo omissão na análise do pedido. Outrossim, como não houve concessão de tutela de urgência para cumprimento imediata da obrigação de fazer, não há necessidade de fixação de multa diária desde logo, cabendo ao autor, com o trânsito em julgado, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, no qual multa diária ou outras medidas coercitivas podem ser aplicadas, nos termos do art. 536, §1º do Código de Processo Civil. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000250-63.2022.8.06.0132 Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se as partes, iniciando o prazo para interposição de recurso inominado da intimação da presente sentença. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

23/05/2023, 00:00