Procedimento do Juizado Especial Cível 3000549-39.2022.8.06.0003 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000549-39.2022.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:41

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:09

Expedição de Alvará.

10/10/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:06

Publicado Despacho em 06/10/2023. Documento: 70182209

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Processo nº 3000549-39.2022.8.06.0003 R. H. Manifestem-se, as partes, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70182209

05/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70182209

04/10/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 18:11

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:32

Juntada de despacho

03/10/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Intimo as partes da sessão extraordinária da 2ª Turma Recursal que se realizará por videoconferência, no dia 29 de agosto de 2023, às 9h00min. Os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18:00h) do dia útil anterior ao da sessão, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme resolução 10/2020 do TJCE disponibilizada no DJ em 05/11/2020. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 19 de julho de 2023 e término no dia 25 de julho de 2023, onde será julgado o recurso em epígrafe. O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual (conforme inc. IV, § 1º do art. 44 do Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça). Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz Relator

04/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2023, 14:57

Documentos

DESPACHO

•04/10/2023, 18:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/08/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ALDENICE GONÇALVES LIMA Ré: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000549-46.2022.8.06.0003 Vistos, etc. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 57304029), opostos contra a sentença lançada no id 55947410, aduzindo existir vício que macula e contraria o conteúdo do julgado, pois aponta omissão em relação ao julgamento do pedido de indenização por danos materiais. 02. Intimada a embargada apresentou contrarrazões ao recurso (id 57769540) pelo seu desprovimento. 03. É o sucinto relatório, no que interessa à presente análise. Fundamento e decido. 04. Os embargos de declaração constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição, suprimento da omissão ou sanar o erro material verificado no veredicto embargado. 05. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado (RJTJRS 51/149). 06. Destarte, o intuito é o esclarecimento ou a complementação. Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório, estando inserido em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 494, II, e 1022 à 1026. 07. Nas razões recursais, o Embargante atribui vício na sentença, pois, violou a ampla defesa ao afastar a realização de prova oral com oitiva de testemunha. 08. A pretensão recursal não merece acolhimento, pois anoto inicialmente que se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa. 09. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, pois, sendo destinatário da prova, é ele quem deverá aferir a necessidade ou não da sua realização. 10. A propósito, importante trazer a lição da Desembargadora Rosangela Telles no julgamento da Apelação Cível nº XXXXX-77.2019.8.26.0100: “Vale dizer que o Magistrado não deve se submeter ao interesse unilateral da parte na dilação da fase probatória, sob pena de violar o princípio da eficiência, pois, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção ou complementação de provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios”. 11. Em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - Acidente provocado por descarga em rede elétrica Procedência. Preliminares - Cerceamento de Defesa - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência Artigo 330, inciso I, do CPC que tem plena aplicabilidade à hipótese (...) Preliminares afastadas - Concessionária de serviço público - Responsabilidade fundada na omissão em providenciar a adequada conservação e manutenção da rede elétrica, decorrente do simples funcionamento defeituoso do serviço - Hipótese em que incontroversa a ocorrência do acidente e das lesões sofridas pelo autor - Culpa exclusiva da vítima não configurada - Pensão mensal devida ao autor, que apresentou comprometimento patrimonial físico decorrente do acidente - Dano moral caracterizado Valor da indenização mantido Objetivo de compensar o autor de forma adequada do constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004933-90.2012.8.26.0003; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016 destaques meus) 12. E sob esses aspectos, afasta-se a assertiva de vício no julgamento. 13. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes acolhimento, ante as razões já expostas. 14. Intimem-se. Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ALDENICE GONCALVES LIMA REU: TIM e outros PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000549-39.2022.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por MARIA ALDENICE GONCALVES LIMA em face de TIM e CLARO S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida. A autora aduz, em síntese, que é cliente dos serviços de telefonia da demandada TIM, possuindo há mais de 20 anos o mesmo número de celular (99722-8235), afirmando que no dia 24/12/2021 perdeu o acesso a referida linha, e em contato com a demandada essa informou que o número da autora teria passado para a operadora Claro por portabilidade. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização de dano moral. Em sua peça de bloqueio, a ré CLARO S.A. em sede de preliminares, alegou que a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, alega que “em consulta ao site da ABR Telecom1, pode-se constatar que nunca houve a portabilidade da linha (85) 99722- 8235 para a CLARO, sendo que ela sempre esteve ativa na base da TIM”, defende não haverem danos a serem indenizados, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Em sua peça de bloqueio, a ré TIM S.A. em sede de preliminares, requer a retificação do polo passiva e alega que a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, alega que “não consta em seus sistemas nenhum registro de portabilidade para o CPF da parte autora, nem para o acesso reclamado por esta”, afirma que o chip objeto da presente ação está em nome de ANTONIO CEZAR COSTA DA SILVA FILHO, defende não haverem danos a serem indenizados, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Em sede de réplica a contestação, a demanda requereu o aditamento da inicial (ID 33307502), com a inclusão de DÉBORA RAQUEL GONÇALVES LIMA FERREIRA, na condição de coautora, pedido deferido por este juízo, conforme decisão de ID 33335805. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica. Em sendo a relação entre as partes abrangida pela Lei nº 8.078/90, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, entre elas, a inversão do ônus da prova em seu favor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O simples fato de tratar-se de relação de consumo não acarreta a automática inversão do ônus da prova, instituto extraordinário, a qual somente deve ser concedida quando for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência quanto à demonstração probatória de determinado fato, o que não se confunde com o caráter econômico da parte. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco, em consequente inversão do ônus da prova, quando possível ao consumidor, por seus próprios meios, produzir as provas aptas a amparar seu direito. Há o entendimento de consumidor hipossuficiente ser aquele que se vislumbra em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação ao prestador de serviço, em virtude da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. A verossimilhança das alegações consiste na presença de prova mínima ou aparente, obtidas até pela experiência comum, da credibilidade da versão do consumidor. No caso dos autos, observamos que o promovente se vê sem condições de demonstrar todos fatos por ela alegados, o que leva a seu enquadramento como consumidor hipossuficiente. Dada a reconhecida posição do requerente como consumidor hipossuficiente e a verossimilhança de suas alegações, aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos demonstrar não serem verdadeiras as alegações do promovente. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CLARO S.A., reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da parte ré. Como é cediço, de acordo com o Código Processual Civil, para a propositura de uma ação, necessária se faz a presença de duas condições, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Na falta de qualquer delas, imperativa a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso, a parte autora não trouxe aos autos nenhum comprovante que vincule a parte ré CLARO S.A. com a suposta falha na prestação do serviço ocasionada pela empresa TIM S.A. Apesar, da parte autora dizer que foi a TIM quem afirmou, em atendimento administrativo, que ocorrera a portabilidade para a CLARO S.A., não há qualquer documento ou indícios que demonstre que a portabilidade de fato fora feita para a empresa aqui analisada. Neste diapasão, não se aplica aqui a teoria da aparência, nem tampouco há qualquer indício de que sejam pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Acolho assim a preliminar ora analisada JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC, para a demandada CLARO S.A., continuando quanto a demandada TIM S.A. Quanto a preliminar arguida pela requerida em relação a retificação do polo passivo, AUTORIZO a retificação do polo passivo da demanda para TIM S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11 e com endereço à Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, devendo a Secretaria proceder com as correções no sistema PJE. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra a má prestação do serviço no que se refere ao cancelamento unilateral de sua linha telefônica, de sua propriedade há cerca de 20 anos, e consequentemente, a alteração de sua titularidade para terceira pessoa, sob a justificativa de portabilidade. Nessa esteira, a própria parte ré afirma categoricamente a inexistência de portabilidade. Tendo em vista que caberia a requerida acostar aos autos provas que excluísse sua responsabilidade, que demonstrasse que a parte autora requereu a portabilidade ou o cancelamento de sua titularidade, não o fazendo, resta omissa em seu ônus probandi, nos termos do artigo 373, inciso II do NCPC, restando acatado a tese da parte autora em sua exordial, de que houve falha na prestação do serviço. Por fim, no que pertine ao pedido de danos morais, verifica o seu acolhimento pela comprovação nos autos da falha na prestação do serviço pela operadora ré, que de maneira desorganizada, cancelou unilateralmente o número da parte autora e o repassou para terceiro, causando transtornos a coautora DÉBORA RAQUEL GONÇALVES LIMA FERREIRA, que era quem de fato utilizava a linha telefônica objeto da presente ação, caracterizando-se assim, uma má prestação de serviço. Desse modo, não há dúvida que a mudança da titularidade da linha telefônica da parte autora se deu de maneira indevida, o que caracteriza o primeiro dos requisitos ensejadores à responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito. Basta, portanto, a análise do dano e do nexo causal. Na hipótese, os danos morais existiram. Ora, nos dias de hoje, o serviço de telefonia móvel é considerado como essencial, e por isso mesmo a mudança inesperada e injustificada da linha gera lesão capaz de configurar os danos morais alegados na inicial, fato agravado pelo fato de a coautora DÉBORA RAQUEL GONÇALVES LIMA FERREIRA comprovadamente utilizar o número de maneira comercial, conforme provas trazidas aos autos (ID 32367424), fato não contestado pela ré. Certa do dever de indenizar, passo a analisar os critérios de fixação do valor fixado a título de reparação por danos morais, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pela vítima e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições da ofensora e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a parte Ré a PAGAR a parte autora DÉBORA RAQUEL GONÇALVES LIMA FERREIRA a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

21/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/10/2023. Documento: 70182209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70182209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70182209

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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