Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003291-45.2015.8.06.0032 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003291-45.2015.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176249365

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176249365

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176249365

14/10/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:59

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:20

Juntada de despacho

30/07/2025, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

10/04/2025, 12:48

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:45

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:55

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:54

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 130468132

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003291-45.2015.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Promovente: G A C MOTA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA G A C MOTA, empresa qualificada nos autos, opôs a ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, em face do Município de Amontada/CE. Acostou a exequente os documentos probantes de ID 45528857 a ID45528862; ID 45530360 a 45530362 e ID 45531590. Em despacho ID 45531607, mandou-se citar o ente municipal/executado, para opor embargos no prazo de 30 dias. Certidão ID 45531610, afirmando a inércia do executado e decisão ID 53794193 decretou a revelia do executado. Intimada a parte autora acerca do julgamento antecipado da lide, ID 106706759, decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor/exequente pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Trata-se ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 228.911,26 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos) em decorrência de contrato de prestação de serviços de informática, com base em Tomada de Preços, descritos no ID 45528844 e ID 45528845. Alega a parte autora, que embora a empresa exequente tenha cumprido plenamente a prestação dos serviços contratados o Município de Amontada, ora executado, no entanto, não honrou com o pagamento nos termos pactuados. É o relatório. Passo a decidir. É de se destacar que constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal, observando-se a inserção nestes dos documentos particulares e os instrumentos de transação passando, assim, a contemplar as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. No caso, o deslinde da controvérsia se deu após a constatação de que o contrato administrativo firmado entre a exequente e a municipalidade está devidamente enquadrado no disposto no art.784, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:( ) II-a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor" Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento de que o contrato administrativo celebrado com base na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público"(AgRg no AREsp76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe7/3/2013)." Apesar da não produção dos efeitos materiais da revelia não serem produzidos, entendo que os elementos contidos nos autos são suficientes para conduzir à procedência do pedido, senão vejamos. Os documentos acostados aos autos pelo autor demonstram a celebração dos contratos com base em Tomadas de Preços, não havendo como se presumir a não prestação do serviço. Ademais, como se trata de fato negativo, não há como a parte autora comprovar o não recebimento dos valores a que faz jus, competindo, ao Município réu comprovar o seu pagamento, o que não foi feito, in casu, diante da ausência de manifestação do ente público nos autos. Logo, estando comprovado que houve a efetiva prestação dos serviços contratados devida a contraprestação por parte da Administração, sobretudo em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, previsto pela Lei nº 8.666/1993. Sendo assim, o pedido autoral deve ser acolhido para receber seu crédito por aquilo que foi executado, plenamente exequível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMONTADA a pagar a parte autora o valor de R$ 228.911,26 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos),em referência aos serviços contratados e não pagos já inclusos juros e correção monetária na forma do ART 1º F, da Lei 9.494/97-redação da Lei nº 11.960/2009. Condeno, ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% (oito por cento) da quantia devida, na forma do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 130468132

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 17:59

Despacho

•14/10/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003291-45.2015.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Promovente: G A C MOTA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA G A C MOTA, empresa qualificada nos autos, opôs a ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, em face do Município de Amontada/CE. Acostou a exequente os documentos probantes de ID 45528857 a ID45528862; ID 45530360 a 45530362 e ID 45531590. Em despacho ID 45531607, mandou-se citar o ente municipal/executado, para opor embargos no prazo de 30 dias. Certidão ID 45531610, afirmando a inércia do executado e decisão ID 53794193 decretou a revelia do executado. Intimada a parte autora acerca do julgamento antecipado da lide, ID 106706759, decorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor/exequente pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Trata-se ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 228.911,26 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos) em decorrência de contrato de prestação de serviços de informática, com base em Tomada de Preços, descritos no ID 45528844 e ID 45528845. Alega a parte autora, que embora a empresa exequente tenha cumprido plenamente a prestação dos serviços contratados o Município de Amontada, ora executado, no entanto, não honrou com o pagamento nos termos pactuados. É o relatório. Passo a decidir. É de se destacar que constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal, observando-se a inserção nestes dos documentos particulares e os instrumentos de transação passando, assim, a contemplar as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. No caso, o deslinde da controvérsia se deu após a constatação de que o contrato administrativo firmado entre a exequente e a municipalidade está devidamente enquadrado no disposto no art.784, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:( ) II-a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor" Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ, ao interpretar o disposto no art. 585, II, do CPC, firmou entendimento de que o contrato administrativo celebrado com base na Lei 8.666/1993 possui natureza de documento público, tendo em vista emanar de ato do Poder Público"(AgRg no AREsp76.429/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe7/3/2013)." Apesar da não produção dos efeitos materiais da revelia não serem produzidos, entendo que os elementos contidos nos autos são suficientes para conduzir à procedência do pedido, senão vejamos. Os documentos acostados aos autos pelo autor demonstram a celebração dos contratos com base em Tomadas de Preços, não havendo como se presumir a não prestação do serviço. Ademais, como se trata de fato negativo, não há como a parte autora comprovar o não recebimento dos valores a que faz jus, competindo, ao Município réu comprovar o seu pagamento, o que não foi feito, in casu, diante da ausência de manifestação do ente público nos autos. Logo, estando comprovado que houve a efetiva prestação dos serviços contratados devida a contraprestação por parte da Administração, sobretudo em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, previsto pela Lei nº 8.666/1993. Sendo assim, o pedido autoral deve ser acolhido para receber seu crédito por aquilo que foi executado, plenamente exequível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O MUNICÍPIO DE AMONTADA a pagar a parte autora o valor de R$ 228.911,26 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos),em referência aos serviços contratados e não pagos já inclusos juros e correção monetária na forma do ART 1º F, da Lei 9.494/97-redação da Lei nº 11.960/2009. Condeno, ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 8% (oito por cento) da quantia devida, na forma do artigo 85, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes de praxe. Amontada/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176249365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176249365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176249365

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 130468132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 130468132

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