Execução de Título Extrajudicial 3000115-27.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000115-27.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/03/2024, 11:38

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 14/07/2023

26/07/2023, 08:40

Juntada de Certidão

26/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CATUIPE EXECUTADO: BRUNA RAFAELA MENDES DA ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - jafs e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000115-27.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL CATUIPE, em face de BRUNA RAFAELA MENDES DA ROCHA, ambas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. O exequente formalizou pedido de desistência da ação, conforme se vê da petição inserida no ID nº 63166596. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais por expressa disposição legal. Diante do pedido de desistência, oficie-se à COMAN solicitando a imediata devolução do mandado de citação, penhora e avaliação outrora expedido, sem o seu devido cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da devedora, tendo em vista que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 11:50

Extinto o processo por desistência

27/06/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2023, 08:19

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 17:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/06/2023, 11:50

SENTENÇA

•27/06/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CATUIPE EXECUTADO: BRUNA RAFAELA MENDES DA ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - jafs e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000115-27.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL CATUIPE, em face de BRUNA RAFAELA MENDES DA ROCHA, ambas as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. O exequente formalizou pedido de desistência da ação, conforme se vê da petição inserida no ID nº 63166596. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Deixo de condenar a parte exequente em custas processuais por expressa disposição legal. Diante do pedido de desistência, oficie-se à COMAN solicitando a imediata devolução do mandado de citação, penhora e avaliação outrora expedido, sem o seu devido cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Desnecessária a intimação da devedora, tendo em vista que sequer foi citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CATUIPE RÉ: BRUNA RAFAELA MENDES DA ROCHA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000115-27.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se que a parte exequente na petição inicial formulou pedidos de ação de execução de título extrajudicial, mas cadastrou a demanda como processo de conhecimento (ID nº 53564558). Por tais razões, determino que a Secretaria proceda a RETIFICAÇÃO da classe processual para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e proceda o cancelamento da audiência designada nos autos. Passo a analisar a petição inicial. Verifica-se na planilha de atualização de débito a inclusão da cobrança denominada de "custa processual" e honorários advocatícios ID nº 53468293. Considerando que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, na documentação apresentada não consta a legitimidade para as aludidas cobranças, pois não estão descritas nas atas de assembleia ou na convenção do condomínio. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar documentação comprobatória da instituição da cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que se trata de uma ação execução de título extrajudicial ou apresentar planilha de atualização de débito sem a inclusão das mencionadas cobranças, acompanhada do requerimento para a atualização do valor da causa, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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