Procedimento do Juizado Especial Cível 3000044-59.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

JOSE ROBERTO DE MATOS SOUZA

CPF 059.***.***-80

Autor

BANCO HONDA

Terceiro

BANCO HONDA S/A.

CNPJ 03.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 08:57

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 08:57

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Juntada de Certidão

20/03/2023, 08:57

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 18:32

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA PEREIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:53

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei. Pretende a parte promovente a revisional do contrato celebrado com a requerida, pois os juros são excessivos e o bem adquirido é diverso daquele previsto no contrato. Verifica-se que para deslinde do feito, é imprescindível a realização de técnica contábil, o que torna a demanda complexa, não passível de julgamento perante o sistema dos juizados especiais. Registra-se ainda que o autor aduz a aplicação de juros abusivos na renegociação da dívida, o que acarreta na produção de provas mais complexas para devido deslinde do feito. Nessa linha, diante da necessidade de realização de perícia técnica, torna a demanda complexa, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995. Para ilustrar, vejamos a redação do dispositivo legal antes mencionado, verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, salvo em grau recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará-Ce, 24 de janeiro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular

26/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:33

Indeferida a petição inicial

25/01/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 15:26

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:26

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

19/01/2023, 15:26

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 15:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 09:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/01/2023, 09:33

SENTENÇA

•25/01/2023, 08:09

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